DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025122600018 18 Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA DECAR/MGI N° 11.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, na Portaria MGI nº 7.227 de 28 de agosto de 2025, na Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025, e o que consta no Processo nº 19975.040464/2025-26, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício descentralizado da servidora ANDREA RODRIGUES PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1789628, ocupante do cargo efetivo de Administrador do quadro de pessoal deste Ministério, na Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO VIANA ALMAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.107840/2025-25, resolve: Art. 1º Conceder pensão à LUCIANA MARIA DA SILVA FRANCA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ALDO FRANCA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 26*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 02 de dezembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02 de dezembro de 2025. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.399, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo n° 1001715- 77.2018.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 01180.000176/2025-10, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora NILVANA SILVA TRINDADE, na condição de filha maior inválida da ex - servidora MARIA IVETE SILVA DA TRINDADE - Matrícula SIAPE nº 1021004, aposentada no cargo de Professor de Ensino Básico de Ex-Território, oriundo do Ex-Território do Amapá, com efeitos a partir de 14 de agosto de 2025, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 0 1 5 8 8 / 2 0 2 5 / P R U 1 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.428, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.099644/2025-70, resolve: Art. 1º Conceder pensão à IRENE DA SILVA PEREIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor WILSON JOSE PEREIRA, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº 41, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 31 de outubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 31 de outubro de 2025. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.108544/2025-41, resolve: Art. 1º Conceder pensão à EDSON SOARES RODRIGUES, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA ROSA LESSA RODRIGUES, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 22, do quadro de pessoal do extinto Território Federal de Rondônia, falecida em atividade, em 17 de novembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de novembro de 2025. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.435, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.105877/2025-19, resolve: Art. 1º Conceder pensão a MARIA CRISTINA FERNANDES KAHL, na qualidade de companheira do ex-servidor JOÃO LUIZ POVOA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 06*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 23 de novembro de 2025, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de novembro de 2025. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.442, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.036883/2025-63, resolve: Art. 1º Conceder pensão a NEUTON PLINIO REIS, na qualidade de cônjuge da ex-servidora AGAR SENA REIS, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 26, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 20 de outubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 de outubro de 2025. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.446, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.074359/2025-46, resolve: Art. 1º Conceder pensão a JOSE LUIZ XAVIER FILHO, na qualidade de filho inválido do ex-servidor JOSÉ LUIZ XAVIER, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil Especial, matrícula SIAPE nº 49, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 15 de fevereiro de 2021, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.039114/2025-17, resolve: Art. 1º Conceder pensão à DANIELLE GARCIA MOREIRA TRINDADE, na qualidade de cônjuge do ex-servidor EDSON LUIZ TRINDADE, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº *76, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 28 de setembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de setembro de 2025. RAPHAEL DA SILVA MARTINS Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 449, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 117, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 57, inciso I, do Decreto n.º 12.102, de 8 de julho de 2024 e na Instrução Normativa/SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, e o que consta no Processo nº 21290.002636/2025-12, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a equipe de fiscalização, responsável pelo acompanhamento do Contrato Administrativo nº 10/2025, firmado com a empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA., cujo objeto é a contratação de serviços por meio de Registro de Preços, sob demanda, para prestação de serviços de organização de eventos, sob demanda, envolvendo as etapas de planejamento, organização, coordenação e acompanhamento, contemplando todos os serviços indispensáveis à plena execução dos projetos de eventos, a serem realizados na Região Norte, com o apoio logístico, fornecimento/disponibilização de hospedagem, espaço físico, transporte, alimentação, recursos humanos, ambientação/mobiliário/decoração, serviços técnicos e equipamentos, materiais gráficos/papelaria e impressos, e demais artefatos necessários à consecução das atividades correlatas,, para atendimento das necessidades do Ministério da Igualdade Racial-MIR, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme abaixo: I - GESTORES DO CONTRATO: Titular: Jeremias da Costa Sander Matricula SIAPE: 2625667 Substituto: Washington Luis Alves Sousa Matricula SIAPE: 4518608 II - FISCAIS TÉCNICOS/ADMINISTRATIVO: Titular: Eli Ximenes da Silva Matricula SIAPE: 2731668 Substituto: Danielle Vasconcelos de Queiroz Bastos Matricula SIAPE: 3482864 Art. 2º São atribuições da Equipe de Fiscalização do Contrato: I. Manter Histórico de Gestão do Contrato, contendo registros formais das ocorrências acerca da execução do Contrato; II. Manter cópia do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais, devidamente anexados ao processo; III. Requerer à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços; IV. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; V. Exercer as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento do Contrato, tanto por parte do Ministério da Igualdade Racial quanto da Contratada; e VI. observar as condições para pagamento, entrega e critérios de aceitação do objeto, conforme estabelecido no Termo de Referência. Art. 3º São atribuições do Gestor do Contrato e seu substituto: I. Realizar, com auxílio da fiscalização técnica, as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual com o objetivo de aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente à Coordenação de Contratos para a formalização de eventual, alteração, reequilíbrio, prorrogação, aplicação de sanções, extinção de contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;