DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acompanhar e controlar o saldo de valor do Contrato de modo a evitar que seu objeto seja executado após esgotado o valor total contratado. Caso, no decorrer da execução contratual, a Administração incorra na tomada de serviços com o respectivo saldo insuficiente, formalizar a declaração de reconhecimento de dívida e encaminhar para pagamento com a devida justificativa, sujeitando-se ainda à apuração de responsabilidade de quem der causa; VII. No caso de aditamento contratual, com base na documentação contida no processo e nos princípios da continuidade do serviço público, economicidade e oportunidade da contratação, encaminhar à Coordenação de Contratos, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência do término do Contrato, documentação explicitando os motivos para tal aditamento. Art. 4º São atribuições do Fiscal Técnico do Contrato e seu substituto: I. Realizar o acompanhamento do Contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, conforme o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliados pela fiscalização e pelo público usuário; II. Realizar o Recebimento Provisório dos serviços para fins de encaminhamento para pagamento; III. Encaminhar ao Gestor do Contrato, por escrito, relato das situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a sua competência, para que sejam encaminhadas ao superior hierárquico em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras; IV. Com o apoio do Gestor do Contrato, verificar a manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, bem como realizar pesquisa de preços, a fim de demonstrar que o preço praticado continua vantajoso para a Administração, quando das prorrogações, repactuações e/ou reajustes do Contrato; V. Providenciar a abertura do processo financeiro, quando for o caso, em conformidade com a legislação que trata do assunto; VI. Efetuar as medições do serviço prestado e conferir os dados das Notas Fiscais/Faturas compatibilizando-os com os serviços prestados, antes de atestá-las e encaminhá-las ao Gestor do Contrato com vistas ao prosseguimento do pagamento; VII. Notificar, por escrito, a Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção; VIII. Promover, as atividades de transição contratual, bem como elaborar relatório final acerca das ocorrências da fase de execução do Contrato após a conclusão da prestação do serviço. Art. 5º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento extemporâneo e definitivo do fiscal e seu substituto, até que seja providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá ao Gestor e, na sua ausência, a ÁREA DEMANDANTE. Art. 6º Os Representantes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. RACHEL BARROS DE OLIVEIRA PORTARIA MIR N° 451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nomear CAIO DO NASCIMENTO MOTA para exercer o cargo de Coordenador de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola da Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.10. RACHEL BARROS DE OLIVEIRA PORTARIA MIR N° 452, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar ERLON LUISI CARDOSO para exercer a função de Coordenador de Projetos e Orçamento para Quilombolas da Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10. RACHEL BARROS DE OLIVEIRA Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Nº 715 - Dispensar INGRID HRUSA COUTINHO DA SILVA do encargo de substituta eventual do Coordenador de Conformidade da Coordenação-Geral de Proteção de Dados da Diretoria de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código CCE 1.10. Nº 716 - Designar PAOLA MALDONADO SEGABINAZI para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Conformidade da Coordenação-Geral de Proteção de Dados da Diretoria de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código CCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Nº 717 - Designar CRISTIANA DE OLIVEIRA SOARES para exercer o encargo de substituta do Coordenador de Administração da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.12, no período de 29 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, em virtude de ausência do titular e do substituto eventual. IRENILDA FERREIRA CARDOSO POLÍCIA FEDERAL PORTARIA DG/PF Nº 923, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.049571/2025- 64, resolve: Designar a Agente Administrativa PAULA REGINA DE LIMA BARROS, matrícula PF nº 12.698, para a função de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Diretoria de Gestão de Pessoas, código FCE 1.05. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIAS DG/PF, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria Nº 1.55, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.049823/2025-55, resolve: Nº 983 Designar o Perito Criminal Federal IAN ALVES ULIAN, matrícula PF Nº 1.9.887, para a função de Chefe do Serviço de Inovação e Prospecção da Coordenação de Planejamento e Controle de Logística da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização da Diretoria de Administração e Logística, código FCE 1.05. Nº 984 Designar a Perita Criminal Federal CARINA MARIA BELLO DE CARVALHO, matrícula PF Nº 1.0.467, para a função de Chefe do Serviço de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul, código FCE 1.05. Nº 985 Designar o Agente Administrativo FELIPE PATROCINIO TEIXEIRA VAZ, matrícula PF nº 20.033, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código FCE 1.05. Nº 986 Designar o Agente de Polícia Federal YURI CORREA ARAUJO, matrícula PF Nº 1.8.750, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código FCE 1.05. Nº 987 Designar o Delegado de Polícia Federal ESTEVAO BAESSO GABRIEL DE OLIVEIRA , matrícula PF nº 24.330, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Corumbá/MS, código FCE 1.05. Nº 988 Designar o Perito Criminal Federal LUIGI PEDROSO MARTINI, matrícula PF Nº 1.1.205, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço Técnico- Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.05 Nº 989 Designar o Perito Criminal Federal JOAO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula PF nº 5.959, para a função de Chefe do Serviço Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.05 Nº 990 Designar o Escrivão de Polícia Federal MARCOS CESAR GROTTI DOS SANTOS, matrícula PF Nº 1.0.789, para a função de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.05. Nº 991 Designar o Agente de Polícia Federal LEONARDO CAVALCANTE SOARES LIMA, matrícula PF Nº 1.4.869, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa da Diretoria-Executiva, código FCE 1.05. Nº 992 Designar o Agente Administrativo MOISES PEROTTO NETO, matrícula PF Nº 1.1.604, para a função de Chefe do Serviço de Assistência e Benefícios da Divisão de Pagamento da Coordenação-Geral de Gestão de Processos da Diretoria de Gestão de Pessoas, código FCE 1.05. Nº 993 Designar a Escrivã de Polícia Federal ANA CAROLINA MOREIRA STRINGHETA, matrícula PF Nº 1.7.887, para a função de Chefe do Serviço de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.05. Nº 994 Designar o Agente de Polícia Federal RONALD RAMIRO RAMOS, matrícula PF nº 20.321, para a função de Chefe do Serviço de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, código FCE 1.05. Nº 995 Designar o Agente de Polícia Federal RODRIGO DOS SANTOS MARQUES PORTO, matrícula PF Nº 1.3.867, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.05. Nº 996 Designar o Perito Criminal Federal MARCO ANTONIO ZATTA, matrícula PF Nº 1.7.644, para a função de Chefe do Serviço Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul, código FCE 1.05. Nº 997 Designar a Escrivã de Polícia Federal GABRIELA VIANA PEREIRA, matrícula PF Nº 1.7.892, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.05. Nº 998 Designar o Perito Criminal Federal LEONARDO MESQUITA DE SOUZA, matrícula PF Nº 1.7.802, para a função de Chefe do Serviço de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código FCE 1.05. Nº 999 Designar a Agente Administrativo VANESSA HOMEM BARROS, matrícula PF nº 5.727, para a função de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código FCE 1.05. Nº 1.000 Designar o Delegado de Polícia Federal MOZART PERSON FUCHS, matrícula PF Nº 1.7.069, para a função de Chefe do Serviço de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, código FCE 1.05. Nº 1.001 - Designar a Agente Administrativo JOANA DARC BRAGA DE SOUZA, matrícula PF Nº 1.1.837, para a função de Chefe do Serviço de Avaliação e Promoção da Coordenação de Administração de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão de Processos da Diretoria de Gestão de Pessoas, código FCE 1.05.