DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento da empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., para ampliação de área terrestre e de acostagem, retificação de área de acostagem e aumento de capacidade de movimentação e armazenagem de seu TUP, localizado no município de Barcarena/PA e autorizado pelo Contrato de Adesão nº 16/2014-SEP/PR, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão nº 16/2014-SEP/PR entre o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.574.672/0001-52, com objetivo de autorizar a ampliação da área e o aumento da capacidade de armazenagem do Terminal de Uso Privado da Autorizatária, localizado no município de Barcarena/PA, nos termos da minuta acostada ao SEI nº 2737849; 5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, instruída com a minuta de Termo Aditivo SEI nº 2737849; e 5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 854/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.005071/2024-78 2. Interessado: ADM do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador, referente à lavratura do Auto de Infração 006407-6 (SEI nº 2189256), em desfavor da arrendatária do Porto de Santos, ADM DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.003.402/0007-60, pela constatação da infração capitulada no art. 32, inciso XXII, combinado com o art. 3° inciso IV, alínea "d", da Resolução nº 3.2 7 4 - A N T AQ , por não atender, no prazo estabelecido, às exigências estabelecidas na Resolução n ° 5 3 / 2 0 2 1 - CO N P O R T O S . ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. Declarar subsistente o Auto de Infração 006407-6 (SEI nº 2189256) lavrado em desfavor da ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.003.402/0007-60 por considerar a existência da prática infracional tipificada no art. 33, inciso XXI, combinado com o art. 4° inciso IV, alínea "d", da Resolução nº 75-ANTAQ. 5.2. oferecer à empresa ADM do Brasil Ltda. a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (SEI nº 2355589), em atendimento ao interesse por ela manifestado na instrução processual, visando à concessão de prazo adicional para correção da irregularidade objeto do Auto de Infração nº 006407-6 e Parecer Técnico Instrutório 13 (SEI nº 2251688), em substituição à aplicação de penalidade; e 5.3. encaminhar os autos à SFC para as devidas providências. 6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 855/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.019196/2025-66 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e Associação de Usuários dos Portos da Região Sul - USUPORT.SUL 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração (SEI nº 2657662) interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0002-87, em face da deliberação tomada pela Diretoria da ANTAQ, nos termos do Acórdão nº 487-2025 (SEI nº 2619028), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Santos Brasil Participações S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume o teor do Acórdão nº 487-2025, uma vez que restou configurado o descumprimento do Acórdão nº 173-2024 (SEI nº 2193329); e 5.2. informar os interessados acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 856/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.021014/2024-36 2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, na área denominada NAT01, localizada no Porto Organizado de Natal/RN, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a publicação do edital de licitação da área, juntamente com os documentos que comporão o procedimento licitatório de arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, denominado NAT01, localizado no Porto Organizado de Natal/RN; 5.2. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular prosseguimento do feito; e 5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 857/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.023124/2025-13 2. Interessados: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. e Navemazônia Navegação Lt d a . 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de aprovação prévia para transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 06/2018-MTPA, referente ao TUP Atem Miritituba, de titularidade da Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da solicitação contida na Petição SEI nº 2701271 e Anexos, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; 5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 06/2018-MTPA, referente ao TUP Atem Miritituba, de titularidade da Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária), uma vez que atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 57/2021; 5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente; 5.4. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021; e 5.5. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 858/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.017118/2025-27 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo de inscrições previsto no Edital de Participação nº 01/2025 do sandbox regulatório "Outorga Verde", ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar, em seus exatos termos, a Deliberação-DG nº 90/2025. 6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 859/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.023117/2025-11 2. Interessados: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. e Navemazônia Navegação Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de aprovação prévia para transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 10/2023- MPOR, referente ao TUP Atem Belém, de titularidade da Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da solicitação contida na Petição SEI nº 2701196 e Anexos, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; 5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 10/2023-MPOR, referente ao TUP Atem Belém, de titularidade da Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária), uma vez que atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 57/2021; 5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente; 5.4. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e 5.5. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 860/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.023129/2025-46 2. Interessados: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. e Navemazônia Navegação Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de aprovação prévia para transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 04/2022- MINFRA, referente ao TUP Atem Santarém, de titularidade da Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da solicitação contida na Petição SEI nº 2701332 e Anexos, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; 5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 04/2022-MINFRA, referente ao TUP Atem Santarém, de titularidade da Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária), uma vez que atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 57/2021; 5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente; 5.4. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e 5.5. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral