DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 1.462, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.057108/2025-28, decide: Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Acessar Engenharia (CNPJ nº 34.641.809/0001-14), para Implantação de Publicidade na BR-101/SC, no km 205+100, no município de São José/SC, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. (CNPJ nº 09.313.969/0001-97), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2007. Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Acessar Engenharia e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 1.984, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1125179-67.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.006410/2025- 80, e considerando o que consta no processo nº 50505.060994/2025-77, decide: Art. 1º Deferir o pedido da LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para autorizar a operação da linha JUINA/MT-SAO PAULO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALTO ARAGUAIA/MT-AMERICANA/SP . .2 .ALTO ARAGUAIA/MT-ARARAQUARA/SP . .3 .ALTO ARAGUAIA/MT-CAMPINAS/SP . .4 .ALTO ARAGUAIA/MT-CATANDUVA/SP . .5 .ALTO ARAGUAIA/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .6 .ALTO ARAGUAIA/MT-JALES/SP . .7 .ALTO ARAGUAIA/MT-JUNDIAI/SP . .8 .ALTO ARAGUAIA/MT-LIMEIRA/SP . .9 .ALTO ARAGUAIA/MT-RIO CLARO/SP . .10 .ALTO ARAGUAIA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .11 .ALTO ARAGUAIA/MT-SAO CARLOS/SP . .12 .ALTO ARAGUAIA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .13 .ALTO ARAGUAIA/MT-SAO PAULO/SP . .14 .ALTO ARAGUAIA/MT-VOTUPORANGA/SP . .15 .ALTO GARCAS/MT-AMERICANA/SP . .16 .ALTO GARCAS/MT-ARARAQUARA/SP . .17 .ALTO GARCAS/MT-CAMPINAS/SP . .18 .ALTO GARCAS/MT-CATANDUVA/SP . .19 .ALTO GARCAS/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .20 .ALTO GARCAS/MT-JALES/SP . .21 .ALTO GARCAS/MT-JUNDIAI/SP . .22 .ALTO GARCAS/MT-LIMEIRA/SP . .23 .ALTO GARCAS/MT-RIO CLARO/SP . .24 .ALTO GARCAS/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .25 .ALTO GARCAS/MT-SAO CARLOS/SP . .26 .ALTO GARCAS/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .27 .ALTO GARCAS/MT-SAO PAULO/SP . .28 .ALTO GARCAS/MT-VOTUPORANGA/SP . .29 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .30 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO GARCAS/MT . .31 .APARECIDA DO TABOADO/MS-AMERICANA/SP . .32 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ARARAQUARA/SP . .33 .APARECIDA DO TABOADO/MS-BRASNORTE/MT . .34 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPINAS/SP . .35 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .36 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO VERDE/MT . .37 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CATANDUVA/SP . .38 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CUIABA/MT . .39 .APARECIDA DO TABOADO/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .40 .APARECIDA DO TABOADO/MS-JALES/SP . .41 .APARECIDA DO TABOADO/MS-JANGADA/MT . .42 .APARECIDA DO TABOADO/MS-JUINA/MT . .43 .APARECIDA DO TABOADO/MS-JUNDIAI/SP . .44 .APARECIDA DO TABOADO/MS-LIMEIRA/SP . .45 .APARECIDA DO TABOADO/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .46 .APARECIDA DO TABOADO/MS-RIO CLARO/SP . .47 .APARECIDA DO TABOADO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .48 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .49 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO CARLOS/SP . .50 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .51 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO PAULO/SP . .52 .APARECIDA DO TABOADO/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .53 .APARECIDA DO TABOADO/MS-VARZEA GRANDE/MT . .54 .APARECIDA DO TABOADO/MS-VOTUPORANGA/SP . .55 .BRASNORTE/MT-AMERICANA/SP . .56 .B R A S N O R T E / M T - A R A R AQ U A R A / S P . .57 .BRASNORTE/MT-CAMPINAS/SP . .58 .B R A S N O R T E / M T - C AT A N D U V A / S P . .59 .BRASNORTE/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .60 .B R A S N O R T E / M T - JA L ES / S P . .61 .BRASNORTE/MT-JUNDIAI/SP . .62 .BRASNORTE/MT-LIMEIRA/SP . .63 .BRASNORTE/MT-RIO CLARO/SP . .64 .BRASNORTE/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .65 .BRASNORTE/MT-SAO CARLOS/SP . .66 .BRASNORTE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .67 .BRASNORTE/MT-SAO PAULO/SP . .68 .B R A S N O R T E / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .69 .CACU/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .70 .CACU/GO-ALTO GARCAS/MT . .71 .C AC U / G O - A M E R I C A N A / S P . .72 .CACU/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .73 .C AC U / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .74 .C AC U / G O - B R A S N O R T E / M T . .75 .C AC U / G O - C A M P I N A S / S P . .76 .CACU/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .77 .CACU/GO-CAMPO VERDE/MT . .78 .C AC U / G O - C AT A N D U V A / S P . .79 .C AC U / G O - C U I A BA / M T . .80 .C AC U / G O - F E R N A N D O P O L I S / S P . .81 .C AC U / G O - JA L ES / S P . .82 .C AC U / G O - J U I N A / M T . .83 .C AC U / G O - J U N D I A I / S P . .84 .C AC U / G O - L I M E I R A / S P