DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALTO ARAGUAIA/MT-ANDRADINA/SP . .2 .ALTO ARAGUAIA/MT-CAMPO MOURAO/PR . .3 .ALTO ARAGUAIA/MT-CASCAVEL/PR . .4 .ALTO ARAGUAIA/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .5 .ALTO ARAGUAIA/MT-MARINGA/PR . .6 .ALTO ARAGUAIA/MT-MEDIANEIRA/PR . .7 .ALTO ARAGUAIA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .8 .ALTO ARAGUAIA/MT-TUPI PAULISTA/SP . .9 .ALTO ARAGUAIA/MT-UBIRATA/PR . .10 .ALTO GARCAS/MT-ANDRADINA/SP . .11 .ALTO GARCAS/MT-CAMPO MOURAO/PR . .12 .ALTO GARCAS/MT-CASCAVEL/PR . .13 .ALTO GARCAS/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .14 .ALTO GARCAS/MT-MARINGA/PR . .15 .ALTO GARCAS/MT-MEDIANEIRA/PR . .16 .ALTO GARCAS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .17 .ALTO GARCAS/MT-TUPI PAULISTA/SP . .18 .ALTO GARCAS/MT-UBIRATA/PR . .19 .ALTO TAQUARI/MT-ANDRADINA/SP . .20 .ALTO TAQUARI/MT-CAMPO MOURAO/PR . .21 .ALTO TAQUARI/MT-CASCAVEL/PR . .22 .ALTO TAQUARI/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .23 .ALTO TAQUARI/MT-MARINGA/PR . .24 .ALTO TAQUARI/MT-MEDIANEIRA/PR . .25 .ALTO TAQUARI/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .26 .ALTO TAQUARI/MT-TUPI PAULISTA/SP . .27 .ALTO TAQUARI/MT-UBIRATA/PR . .28 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .29 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO GARCAS/MT . .30 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO TAQUARI/MT . .31 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ANDRADINA/SP . .32 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO MOURAO/PR . .33 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO VERDE/MT . .34 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CASCAVEL/PR . .35 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CUIABA/MT . .36 .APARECIDA DO TABOADO/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .37 .APARECIDA DO TABOADO/MS-MARINGA/PR . .38 .APARECIDA DO TABOADO/MS-MEDIANEIRA/PR . .39 .APARECIDA DO TABOADO/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .40 .APARECIDA DO TABOADO/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .41 .APARECIDA DO TABOADO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .42 .APARECIDA DO TABOADO/MS-TUPI PAULISTA/SP . .43 .APARECIDA DO TABOADO/MS-UBIRATA/PR . .44 .APARECIDA DO TABOADO/MS-VARZEA GRANDE/MT . .45 .CAMPO MOURAO/PR-ANDRADINA/SP . .46 .CAMPO MOURAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .47 .CAMPO MOURAO/PR-TUPI PAULISTA/SP . .48 .CAMPO VERDE/MT-ANDRADINA/SP . .49 .CAMPO VERDE/MT-CAMPO MOURAO/PR . .50 .CAMPO VERDE/MT-CASCAVEL/PR . .51 .CAMPO VERDE/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .52 .CAMPO VERDE/MT-MARINGA/PR . .53 .CAMPO VERDE/MT-MEDIANEIRA/PR . .54 .CAMPO VERDE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .55 .CAMPO VERDE/MT-TUPI PAULISTA/SP . .56 .CAMPO VERDE/MT-UBIRATA/PR . .57 .C A S C AV E L / P R - A N D R A D I N A / S P . .58 .CASCAVEL/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .59 .CASCAVEL/PR-TUPI PAULISTA/SP . .60 .CASSILANDIA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .61 .CASSILANDIA/MS-ALTO GARCAS/MT . .62 .CASSILANDIA/MS-ALTO TAQUARI/MT . .63 .CASSILANDIA/MS-CAMPO VERDE/MT . .64 .C A S S I L A N D I A / M S - C U I A BA / M T . .65 .CASSILANDIA/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .66 .CASSILANDIA/MS-MEDIANEIRA/PR . .67 .CASSILANDIA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .68 .CASSILANDIA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .69 .CASSILANDIA/MS-TUPI PAULISTA/SP . .70 .CASSILANDIA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .71 .CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .72 .CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO GARCAS/MT . .73 .CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO TAQUARI/MT . .74 .CHAPADAO DO SUL/MS-CAMPO VERDE/MT . .75 .CHAPADAO DO SUL/MS-CUIABA/MT . .76 .CHAPADAO DO SUL/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .77 .CHAPADAO DO SUL/MS-MEDIANEIRA/PR . .78 .CHAPADAO DO SUL/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .79 .CHAPADAO DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT . .80 .CHAPADAO DO SUL/MS-TUPI PAULISTA/SP . .81 .CHAPADAO DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT . .82 .COSTA RICA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .83 .COSTA RICA/MS-ALTO GARCAS/MT . .84 .COSTA RICA/MS-ALTO TAQUARI/MT . .85 .COSTA RICA/MS-CAMPO VERDE/MT . .86 .COSTA RICA/MS-CUIABA/MT . .87 .COSTA RICA/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .88 .COSTA RICA/MS-MEDIANEIRA/PR . .89 .COSTA RICA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .90 .COSTA RICA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .91 .COSTA RICA/MS-TUPI PAULISTA/SP . .92 .COSTA RICA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .93 .C U I A BA / M T - A N D R A D I N A / S P . .94 .CUIABA/MT-CAMPO MOURAO/PR . .95 .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R . .96 .CUIABA/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .97 .C U I A BA / M T - M A R I N G A / P R . .98 .C U I A BA / M T - M E D I A N E I R A / P R . .99 .CUIABA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .100 .CUIABA/MT-TUPI PAULISTA/SP . .101 .C U I A BA / M T - U B I R AT A / P R . .102 .FOZ DO IGUACU/PR-ANDRADINA/SP