DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122600137 137 Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .103 .FOZ DO IGUACU/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .104 .FOZ DO IGUACU/PR-TUPI PAULISTA/SP . .105 .MARINGA/PR-ANDRADINA/SP . .106 .MARINGA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .107 .MARINGA/PR-TUPI PAULISTA/SP . .108 .MEDIANEIRA/PR-ANDRADINA/SP . .109 .MEDIANEIRA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .110 .MEDIANEIRA/PR-TUPI PAULISTA/SP . .111 .PARANAIBA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .112 .PARANAIBA/MS-ALTO GARCAS/MT . .113 .PARANAIBA/MS-ALTO TAQUARI/MT . .114 .P A R A N A I BA / M S - A N D R A D I N A / S P . .115 .PARANAIBA/MS-CAMPO MOURAO/PR . .116 .PARANAIBA/MS-CAMPO VERDE/MT . .117 .P A R A N A I BA / M S - C A S C AV E L / P R . .118 .P A R A N A I BA / M S - C U I A BA / M T . .119 .PARANAIBA/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .120 .P A R A N A I BA / M S - M A R I N G A / P R . .121 .P A R A N A I BA / M S - M E D I A N E I R A / P R . .122 .PARANAIBA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .123 .PARANAIBA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .124 .P A R A N A I BA / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .125 .PARANAIBA/MS-TUPI PAULISTA/SP . .126 .P A R A N A I BA / M S - U B I R AT A / P R . .127 .PARANAIBA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .128 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ANDRADINA/SP . .129 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CAMPO MOURAO/PR . .130 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CASCAVEL/PR . .131 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .132 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-MARINGA/PR . .133 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-MEDIANEIRA/PR . .134 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .135 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-TUPI PAULISTA/SP . .136 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-UBIRATA/PR . .137 .RONDONOPOLIS/MT-ANDRADINA/SP . .138 .RONDONOPOLIS/MT-CAMPO MOURAO/PR . .139 .R O N D O N O P O L I S / M T - C A S C AV E L / P R . .140 .RONDONOPOLIS/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .141 .RONDONOPOLIS/MT-MARINGA/PR . .142 .RONDONOPOLIS/MT-MEDIANEIRA/PR . .143 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .144 .RONDONOPOLIS/MT-TUPI PAULISTA/SP . .145 .R O N D O N O P O L I S / M T - U B I R AT A / P R . .146 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .147 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO GARCAS/MT . .148 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ANDRADINA/SP . .149 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .150 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CAMPO MOURAO/PR . .151 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CAMPO VERDE/MT . .152 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CASCAVEL/PR . .153 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT . .154 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-FOZ DO IGUACU/PR . .155 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-MARINGA/PR . .156 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-MEDIANEIRA/PR . .157 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PARANAIBA/MS . .158 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .159 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .160 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT . .161 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-TUPI PAULISTA/SP . .162 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-UBIRATA/PR . .163 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .164 .SELVIRIA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .165 .SELVIRIA/MS-ALTO GARCAS/MT . .166 .SELVIRIA/MS-ALTO TAQUARI/MT . .167 .S E LV I R I A / M S - A N D R A D I N A / S P . .168 .SELVIRIA/MS-CAMPO MOURAO/PR . .169 .SELVIRIA/MS-CAMPO VERDE/MT . .170 .S E LV I R I A / M S - C A S C AV E L / P R . .171 .S E LV I R I A / M S - C U I A BA / M T . .172 .SELVIRIA/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .173 .S E LV I R I A / M S - M A R I N G A / P R . .174 .S E LV I R I A / M S - M E D I A N E I R A / P R . .175 .SELVIRIA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .176 .SELVIRIA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .177 .S E LV I R I A / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .178 .SELVIRIA/MS-TUPI PAULISTA/SP . .179 .S E LV I R I A / M S - U B I R AT A / P R . .180 .SELVIRIA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .181 .TRES LAGOAS/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .182 .TRES LAGOAS/MS-ALTO GARCAS/MT . .183 .TRES LAGOAS/MS-ALTO TAQUARI/MT . .184 .TRES LAGOAS/MS-CAMPO MOURAO/PR . .185 .TRES LAGOAS/MS-CAMPO VERDE/MT . .186 .TRES LAGOAS/MS-CASCAVEL/PR . .187 .TRES LAGOAS/MS-CUIABA/MT . .188 .TRES LAGOAS/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .189 .TRES LAGOAS/MS-MARINGA/PR . .190 .TRES LAGOAS/MS-MEDIANEIRA/PR . .191 .TRES LAGOAS/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .192 .TRES LAGOAS/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .193 .TRES LAGOAS/MS-RONDONOPOLIS/MT . .194 .TRES LAGOAS/MS-TUPI PAULISTA/SP . .195 .TRES LAGOAS/MS-UBIRATA/PR . .196 .TRES LAGOAS/MS-VARZEA GRANDE/MT . .197 .U B I R AT A / P R - A N D R A D I N A / S P . .198 .UBIRATA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .199 .UBIRATA/PR-TUPI PAULISTA/SP . .200 .VARZEA GRANDE/MT-ANDRADINA/SP . .201 .VARZEA GRANDE/MT-CAMPO MOURAO/PR . .202 .VARZEA GRANDE/MT-CASCAVEL/PR . .203 .VARZEA GRANDE/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .204 .VARZEA GRANDE/MT-MARINGA/PR . .205 .VARZEA GRANDE/MT-MEDIANEIRA/PR . .206 .VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .207 .VARZEA GRANDE/MT-TUPI PAULISTA/SP . .208 .VARZEA GRANDE/MT-UBIRATA/PR DECISÃO SUPAS Nº 1.987, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1125179-67.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.006410/2025- 80, e considerando o que consta no processo nº 50505.060994/2025-77, decide: Art. 1º Deferir o pedido da LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para autorizar a operação da linha PANAMBI/RS-SINOP/MT, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-ABELARDO LUZ/SC . .2 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CARAZINHO/RS . .3 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CONCORDIA/SC . .4 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-ERECHIM/RS . .5 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-GETULIO VARGAS/RS . .6 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PANAMBI/RS . .7 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PASSO FUNDO/RS . .8 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-XANXERE/SC . .9 .CAMPO GRANDE/MS-ABELARDO LUZ/SC . .10 .CAMPO GRANDE/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .11 .CAMPO GRANDE/MS-CAMPO VERDE/MT . .12 .CAMPO GRANDE/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .13 .CAMPO GRANDE/MS-CARAZINHO/RS . .14 .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR . .15 .CAMPO GRANDE/MS-CONCORDIA/SC . .16 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .17 .CAMPO GRANDE/MS-ERECHIM/RS . .18 .CAMPO GRANDE/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .19 .CAMPO GRANDE/MS-GETULIO VARGAS/RS . .20 .CAMPO GRANDE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .21 .CAMPO GRANDE/MS-NOBRES/MT . .22 .CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT . .23 .CAMPO GRANDE/MS-PANAMBI/RS . .24 .CAMPO GRANDE/MS-PASSO FUNDO/RS . .25 .CAMPO GRANDE/MS-PATO BRANCO/PR . .26 .CAMPO GRANDE/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .27 .CAMPO GRANDE/MS-REALEZA/PR . .28 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .29 .CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT . .30 .CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT . .31 .CAMPO GRANDE/MS-TOLEDO/PR . .32 .CAMPO GRANDE/MS-UMUARAMA/PR . .33 .CAMPO GRANDE/MS-XANXERE/SC . .34 .CAMPO VERDE/MT-ABELARDO LUZ/SC . .35 .CAMPO VERDE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .36 .CAMPO VERDE/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .37 .CAMPO VERDE/MT-CARAZINHO/RS . .38 .CAMPO VERDE/MT-CASCAVEL/PR . .39 .CAMPO VERDE/MT-CONCORDIA/SC . .40 .CAMPO VERDE/MT-ERECHIM/RS . .41 .CAMPO VERDE/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR . .42 .CAMPO VERDE/MT-GETULIO VARGAS/RS . .43 .CAMPO VERDE/MT-PANAMBI/RS . .44 .CAMPO VERDE/MT-PASSO FUNDO/RS . .45 .CAMPO VERDE/MT-PATO BRANCO/PR . .46 .CAMPO VERDE/MT-REALEZA/PR . .47 .CAMPO VERDE/MT-TOLEDO/PR . .48 .CAMPO VERDE/MT-UMUARAMA/PR . .49 .CAMPO VERDE/MT-XANXERE/SC . .50 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ABELARDO LUZ/SC . .51 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CARAZINHO/RS . .52 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CONCORDIA/SC . .53 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ERECHIM/RS . .54 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GETULIO VARGAS/RS . .55 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PANAMBI/RS . .56 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PASSO FUNDO/RS . .57 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-XANXERE/SC . .58 .CARAZINHO/RS-ABELARDO LUZ/SC . .59 .C A R A Z I N H O / R S - CO N CO R D I A / S C . .60 .CARAZINHO/RS-XANXERE/SC . .61 .CASCAVEL/PR-ABELARDO LUZ/SC . .62 .C A S C AV E L / P R - C A R A Z I N H O / R S . .63 .C A S C AV E L / P R - CO N CO R D I A / S C . .64 .C A S C AV E L / P R - E R EC H I M / R S . .65 .CASCAVEL/PR-GETULIO VARGAS/RS . .66 .C A S C AV E L / P R - P A N A M B I / R S . .67 .CASCAVEL/PR-PASSO FUNDO/RS . .68 .C A S C AV E L / P R - X A N X E R E / S C . .69 .COXIM/MS-ABELARDO LUZ/SC