DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122600138 138 Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .70 .COXIM/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .71 .COXIM/MS-CAMPO VERDE/MT . .72 .COXIM/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .73 .COX I M / M S - C A R A Z I N H O / R S . .74 .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R . .75 .COX I M / M S - CO N CO R D I A / S C . .76 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .77 .COX I M / M S - E R EC H I M / R S . .78 .COXIM/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .79 .COXIM/MS-GETULIO VARGAS/RS . .80 .COXIM/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .81 .COX I M / M S - N O B R ES / M T . .82 .COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT . .83 .COX I M / M S - P A N A M B I / R S . .84 .COXIM/MS-PASSO FUNDO/RS . .85 .COXIM/MS-PATO BRANCO/PR . .86 .COXIM/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .87 .COX I M / M S - R EA L EZ A / P R . .88 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .89 .COX I M / M S - S I N O P / M T . .90 .COX I M / M S - S O R R I S O / M T . .91 .COX I M / M S - T O L E D O / P R . .92 .COX I M / M S - U M U A R A M A / P R . .93 .COX I M / M S - X A N X E R E / S C . .94 .CUIABA/MT-ABELARDO LUZ/SC . .95 .CUIABA/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .96 .CUIABA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .97 .C U I A BA / M T - C A R A Z I N H O / R S . .98 .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R . .99 .C U I A BA / M T - CO N CO R D I A / S C . .100 .C U I A BA / M T - E R EC H I M / R S . .101 .CUIABA/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR . .102 .CUIABA/MT-GETULIO VARGAS/RS . .103 .C U I A BA / M T - P A N A M B I / R S . .104 .CUIABA/MT-PASSO FUNDO/RS . .105 .CUIABA/MT-PATO BRANCO/PR . .106 .C U I A BA / M T - R EA L EZ A / P R . .107 .C U I A BA / M T - T O L E D O / P R . .108 .C U I A BA / M T - U M U A R A M A / P R . .109 .C U I A BA / M T - X A N X E R E / S C . .110 .DOURADOS/MS-ABELARDO LUZ/SC . .111 .DOURADOS/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .112 .DOURADOS/MS-CAMPO VERDE/MT . .113 .DOURADOS/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .114 .DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS . .115 .D O U R A D O S / M S - C A S C AV E L / P R . .116 .D O U R A D O S / M S - CO N CO R D I A / S C . .117 .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T . .118 .D O U R A D O S / M S - E R EC H I M / R S . .119 .DOURADOS/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .120 .DOURADOS/MS-GETULIO VARGAS/RS . .121 .DOURADOS/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .122 .D O U R A D O S / M S - N O B R ES / M T . .123 .DOURADOS/MS-NOVA MUTUM/MT . .124 .DOURADOS/MS-PANAMBI/RS . .125 .DOURADOS/MS-PASSO FUNDO/RS . .126 .DOURADOS/MS-PATO BRANCO/PR . .127 .DOURADOS/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .128 .D O U R A D O S / M S - R EA L EZ A / P R . .129 .DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT . .130 .DOURADOS/MS-SINOP/MT . .131 .DOURADOS/MS-SORRISO/MT . .132 .DOURADOS/MS-TOLEDO/PR . .133 .DOURADOS/MS-UMUARAMA/PR . .134 .DOURADOS/MS-XANXERE/SC . .135 .ELDORADO/MS-CAMPO VERDE/MT . .136 .E L D O R A D O / M S - C U I A BA / M T . .137 .ELDORADO/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .138 .E L D O R A D O / M S - N O B R ES / M T . .139 .ELDORADO/MS-NOVA MUTUM/MT . .140 .ELDORADO/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .141 .ELDORADO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .142 .ELDORADO/MS-SINOP/MT . .143 .ELDORADO/MS-SORRISO/MT . .144 .ERECHIM/RS-ABELARDO LUZ/SC . .145 .E R EC H I M / R S - CO N CO R D I A / S C . .146 .E R EC H I M / R S - X A N X E R E / S C . .147 .FRANCISCO BELTRAO/PR-ABELARDO LUZ/SC . .148 .FRANCISCO BELTRAO/PR-CARAZINHO/RS . .149 .FRANCISCO BELTRAO/PR-CONCORDIA/SC . .150 .FRANCISCO BELTRAO/PR-ERECHIM/RS . .151 .FRANCISCO BELTRAO/PR-GETULIO VARGAS/RS . .152 .FRANCISCO BELTRAO/PR-PASSO FUNDO/RS . .153 .FRANCISCO BELTRAO/PR-XANXERE/SC . .154 .GETULIO VARGAS/RS-ABELARDO LUZ/SC . .155 .GETULIO VARGAS/RS-CONCORDIA/SC . .156 .GETULIO VARGAS/RS-XANXERE/SC . .157 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ABELARDO LUZ/SC . .158 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .159 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .160 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CARAZINHO/RS . .161 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CASCAVEL/PR . .162 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CONCORDIA/SC . .163 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ERECHIM/RS . .164 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR . .165 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-GETULIO VARGAS/RS . .166 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-PANAMBI/RS . .167 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-PASSO FUNDO/RS . .168 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-PATO BRANCO/PR . .169 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-REALEZA/PR . .170 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-TOLEDO/PR . .171 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-UMUARAMA/PR . .172 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-XANXERE/SC . .173 .MARACAJU/MS-ABELARDO LUZ/SC . .174 .MARACAJU/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .175 .MARACAJU/MS-CAMPO VERDE/MT . .176 .MARACAJU/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .177 .MARACA JU/MS-CARAZINHO/RS . .178 .MARACA JU/MS-CASCAVEL/PR . .179 .MARACA JU/MS-CONCORDIA/SC . .180 .MARACA JU/MS-CUIABA/MT . .181 .MARACA JU/MS-ERECHIM/RS . .182 .MARACAJU/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .183 .MARACAJU/MS-GETULIO VARGAS/RS . .184 .MARACAJU/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .185 .MARACA JU/MS-NOBRES/MT . .186 .MARACAJU/MS-NOVA MUTUM/MT . .187 .MARACA JU/MS-PANAMBI/RS . .188 .MARACAJU/MS-PASSO FUNDO/RS . .189 .MARACAJU/MS-PATO BRANCO/PR . .190 .MARACAJU/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .191 .MARACA JU/MS-REALEZA/PR . .192 .MARACA JU/MS-RONDONOPOLIS/MT . .193 .MARACA JU/MS-SINOP/MT . .194 .MARACA JU/MS-SORRISO/MT . .195 .MARACA JU/MS-TOLEDO/PR . .196 .MARACA JU/MS-UMUARAMA/PR . .197 .MARACA JU/MS-XANXERE/SC . .198 .NAVIRAI/MS-ABELARDO LUZ/SC . .199 .NAVIRAI/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .200 .NAVIRAI/MS-CAMPO VERDE/MT . .201 .NAVIRAI/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .202 .N AV I R A I / M S - C A R A Z I N H O / R S . .203 .N AV I R A I / M S - C A S C AV E L / P R . .204 .N AV I R A I / M S - CO N CO R D I A / S C . .205 .N AV I R A I / M S - C U I A BA / M T . .206 .N AV I R A I / M S - E R EC H I M / R S . .207 .NAVIRAI/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .208 .NAVIRAI/MS-GETULIO VARGAS/RS . .209 .NAVIRAI/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .210 .N AV I R A I / M S - N O B R ES / M T . .211 .NAVIRAI/MS-NOVA MUTUM/MT . .212 .N AV I R A I / M S - P A N A M B I / R S . .213 .NAVIRAI/MS-PASSO FUNDO/RS . .214 .NAVIRAI/MS-PATO BRANCO/PR . .215 .NAVIRAI/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .216 .N AV I R A I / M S - R EA L EZ A / P R . .217 .N AV I R A I / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .218 .N AV I R A I / M S - S I N O P / M T . .219 .N AV I R A I / M S - S O R R I S O / M T . .220 .N AV I R A I / M S - T O L E D O / P R . .221 .N AV I R A I / M S - U M U A R A M A / P R . .222 .N AV I R A I / M S - X A N X E R E / S C . .223 .NOBRES/MT-ABELARDO LUZ/SC . .224 .NOBRES/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .225 .NOBRES/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .226 .N O B R ES / M T - C A R A Z I N H O / R S . .227 .N O B R ES / M T - C A S C AV E L / P R . .228 .N O B R ES / M T - CO N CO R D I A / S C . .229 .N O B R ES / M T - E R EC H I M / R S