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Diário Oficial da União · 26/12/2025 · pág. 139

DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122600139 139 Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .230 .NOBRES/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR . .231 .NOBRES/MT-GETULIO VARGAS/RS . .232 .N O B R ES / M T - P A N A M B I / R S . .233 .NOBRES/MT-PASSO FUNDO/RS . .234 .NOBRES/MT-PATO BRANCO/PR . .235 .N O B R ES / M T - R EA L EZ A / P R . .236 .N O B R ES / M T - T O L E D O / P R . .237 .N O B R ES / M T - U M U A R A M A / P R . .238 .N O B R ES / M T - X A N X E R E / S C . .239 .NOVA MUTUM/MT-ABELARDO LUZ/SC . .240 .NOVA MUTUM/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .241 .NOVA MUTUM/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .242 .NOVA MUTUM/MT-CARAZINHO/RS . .243 .NOVA MUTUM/MT-CASCAVEL/PR . .244 .NOVA MUTUM/MT-CONCORDIA/SC . .245 .NOVA MUTUM/MT-ERECHIM/RS . .246 .NOVA MUTUM/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR . .247 .NOVA MUTUM/MT-GETULIO VARGAS/RS . .248 .NOVA MUTUM/MT-PANAMBI/RS . .249 .NOVA MUTUM/MT-PASSO FUNDO/RS . .250 .NOVA MUTUM/MT-PATO BRANCO/PR . .251 .NOVA MUTUM/MT-REALEZA/PR . .252 .NOVA MUTUM/MT-TOLEDO/PR . .253 .NOVA MUTUM/MT-UMUARAMA/PR . .254 .NOVA MUTUM/MT-XANXERE/SC . .255 .PASSO FUNDO/RS-ABELARDO LUZ/SC . .256 .PASSO FUNDO/RS-CONCORDIA/SC . .257 .PASSO FUNDO/RS-XANXERE/SC . .258 .PATO BRANCO/PR-ABELARDO LUZ/SC . .259 .PATO BRANCO/PR-CARAZINHO/RS . .260 .PATO BRANCO/PR-CONCORDIA/SC . .261 .PATO BRANCO/PR-ERECHIM/RS . .262 .PATO BRANCO/PR-GETULIO VARGAS/RS . .263 .PATO BRANCO/PR-PASSO FUNDO/RS . .264 .PATO BRANCO/PR-XANXERE/SC . .265 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ABELARDO LUZ/SC . .266 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .267 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .268 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CARAZINHO/RS . .269 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CASCAVEL/PR . .270 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CONCORDIA/SC . .271 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ERECHIM/RS . .272 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR . .273 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-GETULIO VARGAS/RS . .274 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PANAMBI/RS . .275 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PASSO FUNDO/RS . .276 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PATO BRANCO/PR . .277 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-REALEZA/PR . .278 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-TOLEDO/PR . .279 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-UMUARAMA/PR . .280 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-XANXERE/SC . .281 .REALEZA/PR-ABELARDO LUZ/SC . .282 .R EA L EZ A / P R - C A R A Z I N H O / R S . .283 .R EA L EZ A / P R - CO N CO R D I A / S C . .284 .R EA L EZ A / P R - E R EC H I M / R S . .285 .REALEZA/PR-GETULIO VARGAS/RS . .286 .R EA L EZ A / P R - P A N A M B I / R S . .287 .REALEZA/PR-PASSO FUNDO/RS . .288 .R EA L EZ A / P R - X A N X E R E / S C . .289 .RONDONOPOLIS/MT-ABELARDO LUZ/SC . .290 .RONDONOPOLIS/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .291 .RONDONOPOLIS/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .292 .RONDONOPOLIS/MT-CARAZINHO/RS . .293 .R O N D O N O P O L I S / M T - C A S C AV E L / P R . .294 .R O N D O N O P O L I S / M T - CO N CO R D I A / S C . .295 .R O N D O N O P O L I S / M T - E R EC H I M / R S . .296 .RONDONOPOLIS/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR . .297 .RONDONOPOLIS/MT-GETULIO VARGAS/RS . .298 .RONDONOPOLIS/MT-PANAMBI/RS . .299 .RONDONOPOLIS/MT-PASSO FUNDO/RS . .300 .RONDONOPOLIS/MT-PATO BRANCO/PR . .301 .R O N D O N O P O L I S / M T - R EA L EZ A / P R . .302 .RONDONOPOLIS/MT-TOLEDO/PR . .303 .RONDONOPOLIS/MT-UMUARAMA/PR . .304 .RONDONOPOLIS/MT-XANXERE/SC . .305 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ABELARDO LUZ/SC . .306 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .307 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPO VERDE/MT . .308 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .309 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CARAZINHO/RS . .310 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CASCAVEL/PR . .311 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CONCORDIA/SC . .312 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT . .313 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ERECHIM/RS . .314 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .315 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-GETULIO VARGAS/RS . .316 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .317 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOBRES/MT . .318 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOVA MUTUM/MT . .319 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PANAMBI/RS . .320 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PASSO FUNDO/RS . .321 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PATO BRANCO/PR . .322 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .323 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-REALEZA/PR . .324 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .325 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SINOP/MT . .326 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SORRISO/MT . .327 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-TOLEDO/PR . .328 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-UMUARAMA/PR . .329 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-XANXERE/SC . .330 .SIDROLANDIA/MS-ABELARDO LUZ/SC . .331 .SIDROLANDIA/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .332 .SIDROLANDIA/MS-CAMPO VERDE/MT . .333 .SIDROLANDIA/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .334 .SIDROLANDIA/MS-CARAZINHO/RS . .335 .S I D R O L A N D I A / M S - C A S C AV E L / P R . .336 .S I D R O L A N D I A / M S - CO N CO R D I A / S C . .337 .S I D R O L A N D I A / M S - C U I A BA / M T . .338 .S I D R O L A N D I A / M S - E R EC H I M / R S . .339 .SIDROLANDIA/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .340 .SIDROLANDIA/MS-GETULIO VARGAS/RS . .341 .SIDROLANDIA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .342 .S I D R O L A N D I A / M S - N O B R ES / M T . .343 .SIDROLANDIA/MS-NOVA MUTUM/MT . .344 .SIDROLANDIA/MS-PANAMBI/RS . .345 .SIDROLANDIA/MS-PASSO FUNDO/RS . .346 .SIDROLANDIA/MS-PATO BRANCO/PR . .347 .SIDROLANDIA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .348 .S I D R O L A N D I A / M S - R EA L EZ A / P R . .349 .SIDROLANDIA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .350 .SIDROLANDIA/MS-SINOP/MT . .351 .SIDROLANDIA/MS-SORRISO/MT . .352 .SIDROLANDIA/MS-TOLEDO/PR . .353 .SIDROLANDIA/MS-UMUARAMA/PR . .354 .SIDROLANDIA/MS-XANXERE/SC . .355 .SINOP/MT-ABELARDO LUZ/SC . .356 .SINOP/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .357 .SINOP/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .358 .SINOP/MT-CARAZINHO/RS . .359 .S I N O P / M T - C A S C AV E L / P R . .360 .S I N O P / M T - CO N CO R D I A / S C . .361 .S I N O P / M T - E R EC H I M / R S . .362 .SINOP/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR . .363 .SINOP/MT-GETULIO VARGAS/RS . .364 .SINOP/MT-PANAMBI/RS . .365 .SINOP/MT-PASSO FUNDO/RS . .366 .SINOP/MT-PATO BRANCO/PR . .367 .S I N O P / M T - R EA L EZ A / P R . .368 .SINOP/MT-TOLEDO/PR . .369 .SINOP/MT-UMUARAMA/PR . .370 .SINOP/MT-XANXERE/SC . .371 .SONORA/MS-ABELARDO LUZ/SC . .372 .SONORA/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .373 .SONORA/MS-CAMPO VERDE/MT . .374 .SONORA/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .375 .SONORA/MS-CARAZINHO/RS . .376 .S O N O R A / M S - C A S C AV E L / P R . .377 .S O N O R A / M S - CO N CO R D I A / S C . .378 .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T . .379 .S O N O R A / M S - E R EC H I M / R S . .380 .SONORA/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .381 .SONORA/MS-GETULIO VARGAS/RS . .382 .SONORA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .383 .S O N O R A / M S - N O B R ES / M T . .384 .SONORA/MS-NOVA MUTUM/MT . .385 .SONORA/MS-PANAMBI/RS . .386 .SONORA/MS-PASSO FUNDO/RS . .387 .SONORA/MS-PATO BRANCO/PR . .388 .SONORA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .389 .S O N O R A / M S - 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