DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900123 123 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODINEI JOSE PINTO, .121.498-*, GXS7A91, FRMEV04049222025, 606-82; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0001-09, JCU9G38, FRMEV04050422025, 606-82; ROBERTO REGENES SILVA, .882.239-, SXS5B00, FRMEV04050512025, 606-82; RODOVIARIO LUZ TRANSPORTES LTDA, 17.344.049/0001-64, RPC1C67, FRMEV04050612025, 606-82; RONALDO BIANCO, .367.619-, FFW1E40, FRMEV04050832025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, DBM7J45, FRMEV04030602025, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0001-10, NLK6857, FRMEV04052602025, 606-82; QIH9H17, FRMEV04057962025, 606-82; RODOLFO BORGES, .659.066-*, NNE5J10, FRMEV04055662025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RKY1A61, FRMEV04055922025, 606-82; RYK9A39, FRMEV04057042025, 606-82; RXR9C80, FRMEV04057112025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYC0B40, FRMEV04056372025, 606-82; TPM5D18, FRMEV04056642025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, JBM9G67, FRMEV04056852025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0001-65, JAN8H62, FRMEV04057092025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV04028922025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0003-27, FGL4J78, FRMEV04057702025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCV1H88, FRMEV04057932025, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001- 98, BEG9F23, FRMEV04058092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYV6B88, FRMEV04049922025, 606-82; RYV6B88, FRMEV04049932025, 606-82; RLJ7G60, FRMEV04058262025, 606-82; SAMUEL ADENILSON DA SILVA, .257.046-, PPX7A22, FRMEV04050062025, 606-82; SERVICOS E TRANSPORTE VOSS LTDA, 50.150.322/0001-95, TPM5C47, FRMEV04050472025, 606-82; SBH LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 57.445.117/0001-04, TEC0G71, FRMEV04050752025, 606-82; ROQUE EDSON DA SI LV A SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, EJX1H44, FRMEV04052522025, 606-82; FTJ2E49, FRMEV04056712025, 606-82; SELMO PAZ DE MORAES, .235.800-, ICL7C62, FRMEV04055952025, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, QHL0H63, FRMEV04056052025, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, MME0425, FRMEV04056502025, 606-82; SXM7H66, FRMEV04056892025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RYZ9F80, FRMEV04056532025, 606-82; S. H. IBANES INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS, 32.497.598/0002-43, QLZ9E67, FRMEV04057022025, 606-82; RR TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 38.425.750/0001-88, MIU9E70, FRMEV04031582025, 606-82; RYAN CAIO MASCARENHAS DE SANTANA, .045.755-*, OEP4I04, FRMEV04057172025, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, ITL4F85, FRMEV04057592025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFG6177, FRMEV04058052025, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV04058112025, 606- 82; SELECT LOGISTICS TRANSPORTES LTDA, 35.535.179/0006-70, OSA2G58, FRMEV04058312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SJB EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.906.565/0001-81, DIE5J29, FRMEV04049942025, 606-82; DIE5J29, FRMEV04049952025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RKW1C14, FRMEV04050312025, 606-82; THAYS DOS ANJOS PINHO OLIVEIRA, .361.365-*, FPY6A07, FRMEV04051012025, 606-82; SUPRA AMBIENTAL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 15.336.828/0001-92, HTP1H53, FRMEV04051872025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, MLS5D45, FRMEV04051962025, 606-82; RLH4F02, FRMEV04056512025, 606-82; RLF6G44, FRMEV04056832025, 606-82; SONIA TERESINHA GONCALVES DOS SANTOS, 37.011.492/0001-20, FCG0A22, FRMEV04028752025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXC0J36, FRMEV04052262025, 606-82; RYU9B38, FRMEV04052732025, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, GEV5D81, FRMEV04052772025, 606-82; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, JAX0G41, FRMEV04055712025, 606-82; SMS COMERCIO DE V E I C U LO S USADOS LTDA, 39.151.206/0001-58, IFU4F89, FRMEV04055872025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT1A70, FRMEV04056192025, 606-82; T4 TRANSPORTES LTDA, 48.393.301/0001-59, QUA4A72, FRMEV04056762025, 606-82; TACAMAR TRANSPO R T ES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCQ7E63, FRMEV04048232025, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, QJI6253, FRMEV04057012025, 606- 82; TN TRANSPORTES LTDA, 38.303.077/0001-03, ATV8A22, FRMEV04057082025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXJ0A06, FRMEV04058372025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0D74, FRMEV04049682025, 606-82; FTP0D74, FRMEV04049672025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLP5J04, FRMEV04049102025, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES S/A, 21.303.433/0001-96, PRJ4I88, FRMEV04050172025, 606-82; LQQ2G18, FRMEV04052222025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TAX3B86, FRMEV04050802025, 606-82; TAP7D49, FRMEV04051332025, 606-82; RHE7H64, FRMEV04051342025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, RNL4B72, FRMEV04051882025, 606- 82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04, PPB4403, FRMEV04052002025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, QTM2D04, FRMEV04052382025, 606-82; RXK2G58, FRMEV04057442025, 606-82; RYE9I49, FRMEV04057672025, 606-82; TRANSERNANI TRANSPORTES LTDA, 58.179.888/0001-51, FFX9750, FRMEV04052392025, 606-82; TRANSPETRIS TRANSPORTES E CARGAS URGE N T ES LTDA, 10.844.042/0001-62, RHP8J72, FRMEV04056142025, 606-82; TRANSCOLD E BORTOLATO LOGISTICA E GESTAO DE ATIVOS LTDA, 07.157.355/0001-38, qhx8b50, FRMEV04056522025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXY5A96, FRMEV04056902025, 606-82; TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, JBS5H22, FRMEV04028772025, 606-82; TRANSFINO TRANS P O R T ES LTDA, 29.658.239/0001-35, MIZ3A48, FRMEV04057352025, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, TKP7I66, FRMEV04057762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA, 84.300.540/0001-80, MJG1587, FRMEV04049592025, 606-82; MJG1587, FRMEV04050022025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, RBH1D79, FRMEV04050432025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYW8C85, FRMEV04050492025, 606-82; RYO8F67, FRMEV04057312025, 606-82; TRANSPORTADORA SBH LTDA, 31.819.438/0002-00, QXZ4I60, FRMEV04050902025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI6G10, FRMEV04051112025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXP2E24, FRMEV04051322025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLL1A89,