DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILMAR DOS SANTOS CORREA, .873.060-*, IVF4J54, FRMEV04058992025, 606-82; V.R ALVARENGA TRANSPORTES LTDA, 48.089.542/0001-09, ASZ0G77, FRMEV04059012025, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06, NWC4D43, FRMEV04055552025, 606-82; VITORIA CAMINHOES LTDA, 23.668.907/0001-29, SGD2F26, FRMEV04055332025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001- 67, RHG9C65, FRMEV04054992025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003- 40, RCW7F16, FRMEV04054982025, 606-82; VIA LAGOS LOGISTICA LTDA, 34.540.298/0001- 44, QPX9J02, FRMEV04054952025, 606-82; VINICIUS DOS SANTOS MARTINS, .857.827- , SGH0G15, FRMEV04054852025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SHE5C90, FRMEV04053392025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, IZY5F78, FRMEV04053972025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003- 62, SFH3I80, FRMEV04053892025, 606-82; SFH4G49, FRMEV04053502025, 606-82; VINHOS E SUCOS BELLA VISTA LTDA, 07.532.776/0001-00, REA9B35, FRMEV04059752025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV04059782025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, RYY7A66, FRMEV04059902025, 606-82; VIAFORTE CARGAS LTDA, 05.165.086/0001-26, AZB4G10, FRMEV04059992025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QHU5B36, FRMEV04060112025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV04060222025, 606-82; VOLTOLINE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 33.304.433/0001-90, MJT2B73, FRMEV04060472025, 606-82; VERCI MEIRINHO, .597.899-, MBA0G17, FRMEV04060522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1B23, FRMEV04059232025, 606-82; SEW1B23, FRMEV04055452025, 606-82; WS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.761.175/0001-09, QHD7663, FRMEV04054902025, 606- 82; Z8 AGRICOLA LTDA, 51.602.212/0001-80, ING3827, FRMEV04053932025, 606-82; XISTER TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, MLY5029, FRMEV04059732025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, QJT2A21, FRMEV04059742025, 606-82; W.V. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.451.846/0001-98, EOE6A89, FRMEV04059812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.379/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 54.289.049 HENZO HENRYQUE PISSETTI KUCZERA, 54.289.049/0001-35, , FREVP01006912025, 773-0; E.C.A TRANSPORTES LTDA, 55.307.285/0001-08, , FREVP01006962025, 773-0; CRISTIAN DOUGLAS PIRES DOLLA, .675.789-*, , FREVP01007052025, 773-0; CELESTE MARIA MARTINS AVILA, .852.077-, , FREVP01007082025, 773-0; 3 PETTER TRANSPORTES LTDA., 53.822.759/0001-16, , FREVP01007122025, 773-0; A L V CANDEIAS TRANSPORTES, 18.164.729/0001-69, , FREVP01007142025, 773-0; CARLOS HENRIQUE PINTO, .327.917-, , FREVP01007382025, 773-0; ADAM CHAGAS CECILIO, .285.267-*, , FREVP01007402025, 773-0; CARLOS EDUARDO TAVARES DE SOUZA, .236.007-, , FREVP01007492025, 773-0; BELEZA VEICULOS LTDA, 14.030.478/0001-79, , FREVP01007542025, 773-0; BRUNA DE MIRANDA LOURENCO, .465.239-, , FREVP01007562025, 773-0; ARTUR DA SILVA RODRIGUES, .141.609-*, , FREVP01007572025, 773-0; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, , FREVP01007682025, 773-0; DANIELLE VALENCA DE ALCANTARA , .521.137-, , FREVP01005212025, 773-0; BTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 25.072.684/0001-68, , FREVP01005062025, 773-0; AUTO SHOPPING CAMPEAO VEI C U LO S LTDA, 24.904.071/0001-87, , FREVP01005072025, 773-0; , FREVP01004982025, 773-0; CLICK TRANSPORTES LTDA, 03.462.173/0001-10, , FREVP01004972025, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, .679.410-, , FREVP01004892025, 773-0; DARIO FACCENDA TRANSPORTES LTDA, 43.515.902/0001-73, , FREVP01004962025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.382/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAM VIEIRA, .559.550-*, , FREVP01006902025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP01006952025, 773-0; , FREVP01006992025, 773-0; , FREVP01007012025, 773-0; TRANSPORTADORA OLIVEIRA'S TRUCK LTDA, 46.390.163/0001- 29, , FREVP01007022025, 773-0; TANIA FERREIRA LEMOS, .045.509-, , FREVP01007072025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP01007182025, 773-0; WESLEY FRANCISCO BERBET, .540.752-, , FREVP01007342025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01007412025, 773-0; VANDERLEIA MARIA DA SILVA, .375.149-*, , FREVP01007422025, 773-0; SUR BRASIL TURISMO LTDA, 29.154.177/0001-24, , FREVP01007462025, 773-0; VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA , .175.727-, , FREVP01007472025, 773-0; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001- 06, , FREVP01005042025, 773-0; SAMUEL ANTONIO DA SILVA FRIAS, .437.047-, , FREVP01005022025, 773-0; TRANSLAGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.291.391/0001-43, , FREVP01005002025, 773-0; VINICIUS DE MENEZES FERREIRA , .641.770-*, , FREVP01004942025, 773-0; VANESSA FUGAZZA, .626.769-*, , FREVP01005082025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 1 . 3 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00090572025, 17/12/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00090592025, 17/12/2025; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA ., 16.041.592/0001-20, PASLD00090612025, 18/12/2025; CRISTIANO MINGOTI LTDA , 06.044.464/0001-86, PASLD00090272025, 15/12/2025; PASLD00090262025, 15/12/2025; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00090302025, 15/12/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00090332025, 17/12/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00090372025, 17/12/2025; EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.621.050/0001-80, PASLD00089822025, 16/12/2025; PASLD00089812025, 16/12/2025; EVT TRANSPORTES LTDA, 11.884.579/0001-19, PASLD00089832025, 16/12/2025; PASLD00089842025, 16/12/2025; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00089872025, 26/11/2025; PASLD00089882025, 26/11/2025; PASLD00090402025, 17/12/2025; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, PASLD00090282025, 15/12/2025; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00090342025, 17/12/2025; PASLD00090352025, 17/12/2025; EXPRESSO ITAMARATI S.A., 59.965.038/0001-41, PASLD00090392025, 17/12/2025; PASLD00090382025, 17/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta