DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900133 133 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 1 . 3 8 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, PASLD00090542025, 17/12/2025; PASLD00090552025, 17/12/2025; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00090562025, 17/12/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00090602025, 18/12/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00090422025, 17/12/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00090312025, 16/12/2025; EXPRESSO SAO JOSE LTDA , 91.873.372/0001-88, PASLD00090292025, 15/12/2025; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00090642025, 18/12/2025; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00090652025, 18/12/2025; PASLD00090662025, 18/12/2025; VIACAO PLATINA LTDA, 25.431.016/0003-41, PASLD00090172025, 06/12/2025; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00090412025, 17/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, RKZ7C79, FRMEV04060762025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EZU6D44, FRMEV04062892025, 606-82; AATM TRANSPORTES LIMITADA, 17.482.149/0001-57, MLW2G08, FRMEV04065012025, 606-82; 60.478.901 JOAO MATEUS DE OLIVEIRA CONTINI, 60.478.901/0001-15, ISI9G85, FRMEV04065372025, 606-82; 60.594.771 JUAN CARLOS DE MEDEIROS, 60.594.771/0001-86, QJW4C91, FRMEV04067592025, 606-82; A Q D TRANSPORTES LTDA, 11.636.811/0001-08, IPU0570, FRMEV04068922025, 606-82; A4L ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 32.173.291/0001-06, JCZ0H95, FRMEV04069722025, 606-82; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, PEP2H79, FRMEV04070122025, 606-82; QIO9A29, FRMEV04073382025, 606-82; 61.238.237 JANETE APARECIDA VIANA, 61.238.237/0001-08, MFU0E69, FRMEV04070952025, 606-82; A P PILGER DA COSTA MOVEIS, 37.065.791/0001-48, PAN2G52, FRMEV04072572025, 606-82; 58.715.093 DARIEL WILLEMANN DEFREIN, 58.715.093/0001-10, MLA1H75, FRMEV04073252025, 606-82; A.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 30.404.089/0001-12, AYK9B10, FRMEV04074382025, 606-82; A. ANDERLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 23.837.045/0001-10, JAQ7d78, FRMEV04075652025, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, SEZ9I58, FRMEV04075912025, 606-82; 57.294.898 MARCOS VINICIUS HENRIQUES DE QUEIROZ, 57.294.898/0001-75, GYI7C95, FRMEV04076142025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA, 44.212.848/0001-50, RXL5E09, FRMEV04077522025, 606-82; A B TOZATTE TRANSPORTES LTDA, 17.368.826/0001-00, BEU8D75, FRMEV04078462025, 606-82; 57.122.631 TIAGO DE QUADROS GONCALVES, 57.122.631/0001-09, MJY0H30, FRMEV04080402025, 606-82; 63.720.758 ROSANGELA FURLAN DE SOUZA CARDOSO, 63.720.758/0001-14, IQE8F90, FRMEV04081532025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS T W LTDA, 00.110.559/0001-74, JDI1B70, FRMEV04063722025, 606-82; ADALBERTO DOS SANTOS ROMEIRO, .741.626-*, GZG8I79, FRMEV04064022025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT5H81, FRMEV04033682025, 606-82; GAP4I71, FRMEV04076562025, 606-82; ADEMIR SCHULZ, .376.409-, MGU5F48, FRMEV04066242025, 606-82; ABATEDOURO BELMONTE LTDA, 03.449.706/0001-23, JAE8G72, FRMEV04067392025, 606-82; ADALBERTO MENDES DOS SANTOS, .714.830- , MDX5E26, FRMEV04069742025, 606-82; ADAO GUIOMAR DA SILVA, .060.480-*, ISB1E21, FRMEV04070872025, 606-82; ABATTI COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 28.567.418/0001-02, TQT7C41, FRMEV04072322025, 606-82; ACESSORIOS J. A LTDA, 06.871.995/0001-42, AOZ6H67, FRMEV04072412025, 606-82; AC TRANSPORTE DE CEZARO LTDA, 43.871.536/0001-95, IYB9D31, FRMEV04073002025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY3C55, FRMEV04070792025, 606-82; ABBA LOG TRANSPORTES MUDANCAS LTDA., 09.073.173/0001-04, EDC8G12, FRMEV04073842025, 606-82; ACACIO TRANSPORTES LTDA, 15.370.113/0001-56, RHY7A77, FRMEV04074262025, 606-82; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, FVN7G24, FRMEV04074522025, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV04074562025, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA, 05.410.650/0002-00, JAK4D60, FRMEV04077342025, 606-82; AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, SIA8G92, FRMEV04077902025, 606-82; ADEMAR RONSON, .900.979-, QJI0I79, FRMEV04081442025, 606-82; ADESIO MACHADO DA ROSA , 05.973.445/0001-71, QJI5J49, FRMEV04081682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGILE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 32.040.904/0001-37, SFF9H19, FRMEV04062142025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, TQT8B46, FRMEV04062512025, 606-82; JBV7F83, FRMEV04068972025, 606-82; IZR0F92, FRMEV04070462025, 606-82; JAW5G14, FRMEV04071172025, 606-82; IZR0F92, FRMEV04082362025, 606-82; AGROPECUARIA TALISMA LTDA, 43.509.858/0001-99, MHK1H64, FRMEV04063632025, 606-82; AFRANIO LEONARDO BROLLO, 08.241.054/0001- 50, JAQ7H69, FRMEV04053052025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001- 11, SXR0G63, FRMEV04065582025, 606-82; AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA, 81.011.967/0001-70, RYF2F68, FRMEV04067262025, 606-82; AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.990.334/0006-90, JCV3I03, FRMEV04070592025, 606-82; AG I LO G LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JDK1F13, FRMEV04071552025, 606- 82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, RYG6C17, FRMEV04071562025, 606-82; RYU0E08, FRMEV04071992025, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80, RDY0B45, FRMEV04070752025, 606-82; AGENCIA DILSON TUR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.358.548/0001-04, BTR9C11, FRMEV04074352025, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA, 05.410.650/0001-29, JBK4A80, FRMEV04076152025, 606-82; ADRIANO FRANCISCO SILVA, .622.858-, RXO9G47, FRMEV04077752025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RYJ4E08, FRMEV04078222025, 606-82; RLI0C29, FRMEV04082062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, TPO2G09, FRMEV04061392025, 606-82; ALESSANDRO MENEZES MACHADO, .777.746-*, OQR5C52, FRMEV04061782025, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, PXO5I53, FRMEV04062212025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, IXE3B90, FRMEV04062342025, 606-82; ALEX SANDRO HORACIO EVANGELISTA, .182.439-*, MGC4A19, FRMEV04062402025, 606-82; ALANDSON DA SILVA PORTO, 26.322.433/0001-57, RDA2J17, FRMEV04062842025, 606-