DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 177378. Aditivo Bacen/Demap nº 50.917-5/2020. Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses e reajuste do valor unitário mensal (IPCA). Contratada: Maida Haptech Soluções Inteligentes LTDA. CNPJ: 05.323.312/0001-50. Publicação do contrato original: DOU de 22.12.2021, seção 3, pág. 60. Valor: R$838.707,09. Vigência: 1º.1.2026 a 1º.1.2027. Assinatura: 23.12.2025. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE DESCREDENCIAMENTO PE 183346 - O Banco Central do Brasil descredencia a MAPS S.A Soluções e Serviços, CNPJ N° 04.248.244/0001-49, da condição Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI), sob a denominação PSTI MAPS. Fundamento: art. 6º, inciso I, da Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025. Departamento de Tecnologia da Informação. Data da autorização: 14.04.2021. Data do descredenciamento: 22.12.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90086/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 12/12/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de engenharia para reforma dos 1º e 9º andares do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil (BCB) em São Paulo, localizado à Avenida Paulista, nº 1804 - São Paulo (SP), contemplando a elaboração dos projetos executivos de arquitetura e engenharia, bem como a execução dos serviços, com a renovação do refeitório e dos leiautes, construção de sanitários, modernização das instalações (elétricas, som, voz e dados, de prevenção, detecção e combate Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 26/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Paulista, 1804 - Bela Vista - Caixa Postal 894 SAO PAULO - SP. Entrega das Propostas: a partir de 26/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 15/01/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. IVO DE ANTONI FILHO Pregoeiro (SIDEC - 24/12/2025) 925138-17804-2025NE000001 ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.446, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de dezembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 24.12.2025 a 24.1.2026 são, respectivamente: 1,0755% (um inteiro e setecentos e cinquenta e cinco décimos de milésimo por cento), 1,00901982 (um inteiro e novecentos e um mil, novecentos e oitenta e dois centésimos de milionésimos) e 0,1720% (mil, setecentos e vinte décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 44.442, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 26 de dezembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 26/12/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 26/12/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 29/12/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 29/6/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 26/12/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_29_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a RFR DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 21.233.958/0001-00, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 01245.020885/2021-96. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da RFR DISTRIBUIDORA LTDA., em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 23/12/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela RFR DISTRIBUIDORA LTDA., sua procuradora, ANA MARIELLE DE SOUSA CARVALHO, OAB/PI nº 21.139 COMPROMISSOS DA RFR DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 21.233.958/0001-00, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Perder, em favor da União, os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da infração, quantificado no valor de R$ 12.247,10 (doze mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos); (2) Pagar a multa no valor de R$ 12.247,10 (doze mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (3) Ficar impedida de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (4) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (5) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (6) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (7) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (8) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.105028/2025-17 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a pessoa jurídica LEONARDO AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 07.311.557/0001-92, no âmbito da Investigação Preliminar Sumária (IPS) nº 00190.108537/2022-41. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da pessoa jurídica LEONARDO AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU nº 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 23/12/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela pessoa jurídica LEONARDO AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, seus procuradores, Fábio Medina Osório, OAB/RJ no 160.107 e Vanessa Cerqueira Reis, OAB/RJ no 81.983. COMPROMISSOS DA PESSOA JURÍDICA LEONARDO AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 07.311.557/0001-92, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa nº 155/2024: (1) Perder, em favor do ente lesado ou da União, os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da infração, quantificado no valor de R$ 135.405,40, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos; (2) Pagar a multa no valor de R$ 406.216,21, quatrocentos e seis mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (3) Adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade, observados os parâmetros dos artigos 56 e 57 do Decreto nº 11.129/2022, conforme disposto no Item 3.1.3 do Termo de Compromisso; (4) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (5) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (6) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (7) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (8) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. A identificação da compromissária neste extrato decorre de exigência legal de publicidade, nos termos da Lei nº 12.846/2013, e visa atender aos princípios constitucionais da administração pública. Essa identificação não implica, por si só, confissão ou imputação de responsabilidade pessoal a seus sócios, dirigentes, representantes legais ou empregados, respeitado o princípio da intranscendência da sanção. Processo CGU: 00190.103769/2024-74