DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 374/2025 Termo de Credenciamento nº 0374/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HOSPITAL MATER DEI S.A. (UNIDADE SANTO AGOSTINHO) CNPJ: 16.676.520/0001- 59. Objeto: prestação de Serviços Médico-Hospitalares. Processo: 0.03.000.021642/2025- 05. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 10/01/2026, a saber, de 10/01/2026 a 09/01/2031. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: JOSÉ HENRIQUE DIAS SALVADOR e RENAT A SABINO SALVADOR GRANDE. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 378/2025 Termo de Credenciamento nº 0378/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HOSPITAL MATER DEI S.A. (UNIDADE BETIM) CNPJ: 16.676.520/0008-25. Objeto: prestação de Serviços Médico-Hospitalares. Processo: 0.03.000.021744/2025-12. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 10/01/2026, a saber, de 10/01/2026 a 09/01/2031. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: JOSÉ HENRIQUE DIAS SALVADOR e RENATA SABINO SALVADOR GRANDE. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 940-TCU/SEPROC, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 002.039/2024-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a CONSTRUTORA RV LTDA, CNPJ: 21.737.407/0001-76, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2018/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 3/9/2025, proferido no processo TC 002.039/2024-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 9/12/2025: R$ 1.828.849,21; em solidariedade com os responsáveis: Joseildon Soares de Sousa - CPF: 023.895.673-39, e Romildo Damasceno Soares - CPF: 476.882.543-53. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 150.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta EDITAL Nº 969-TCU/SEPROC, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo TC 015.421/2024-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA MARISANGELA APARECIDA CARLETTO, CPF: 023.432.309-43, do Acórdão 5206/2025-TCU- Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 26/8/2025, proferido no processo TC 015.421/2024-4, por meio do qual o Tribunal arquivou a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito de R$ 36.626,00 (valor original de 31/12/2012), a cujo pagamento continuará obrigada a responsável Marisângela Aparecida Carletto, para que lhe possa ser dada quitação. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 53/2025 Edital de Chamamento Público DPU/SPLC DPGU Nº 8632696, DE 19 DE dezembro DE 2025 Processo SEI nº 08038.009028/2024-72 A UNIÃO, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), situada no Edifício Palácio da Agricultura, Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco F, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.040-908, inscrita no CNPJ sob nº 00.375.114/0001-16, torna público, por meio da Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã, designada pela Portaria GABSGE nº 9, de 09 de janeiro de 2025, publicada no Boletim Eletrônico Interno da DPU (BEIDPU), que realizará PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, no intuito de firmar TERMO DE COMPROMISSO para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados no endereço supracitado, em conformidade com o que determina o Decreto nº 10.936, de 2022, a Lei nº 12.305, de 2010 e legislação correlatada, bem como as demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos, disponíveis no endereço eletrônico: https://www.dpu.def.br/transparencia/licitacoes-e-contratos. JOEL SGARBI DE CASTRO Secretário - Geral Executivo Adjunto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 67/2022 - UASG 290002 Processo: 08038.001594/2022-74. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 04.945.341/0001-90 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA . Objeto: fornecimento de água e tratamento de esgoto para atender a unidade da dpu em belém/pa. Motivo: considerando a formalização de nova contratação para os serviços precitados em 25 de novembro de 2025, determino a rescisão unilateral do contrato por adesão n.º 0067/2022, a contar de 24 de novembro 2025, último dia da prestação de serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666/93, data da assinatura em 19 de dezembro de 2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Data de Rescisão: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025). EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 77/2025 - UASG 290002 Processo: 08038.000814/2025-95. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 03.202.674/0001-67 - POLO ENGENHARIA.COM LTDA. Objeto: prestação de serviços de natureza continuada para manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e remanejamento de aparelhos condicionadores de ar, incluindo o fornecimento de materiais, reposição de peças, componentes e acessórios e mão de obra sem exclusividade, sob demanda, a serem realizados nas dependências da defensoria pública da união em macapá/ap. Motivo: considerando a mudança de sede da unidade da dpu em macapá/ap para o endereço rua jovino dinoá, n° 468, bairro jesus de nazaré, município de macapá/ap, cep 68.908-121, bem como a conclusão da dispensa de licitação n.º 208/2025, determino a extinção do contrato administrativo n.º 077/2025, a contar de 11 de dezembro 2025, último dia da prestação de serviços, com fundamento no art. 138, inciso i c/c com o artigo 137, inciso viii da lei n.º 14.133/2021, consubstanciado na cláusula décima segunda do contrato em referência. Data da assinatura em 19 de dezembro de 2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Proc. 1.251.857/2025. Espécie: 1º Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 14/2025, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela empresa CW PERSIANAS E ESQUADRIAS LTDA. OBJETO: prorrogação, com reajuste de 4,56% (IPCA de 02/2024 a 01/2025), da Ata de Registro de Preços pelo prazo de 1 (um) ano e pelos saldos residuais. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90075/2024. PRAZO DE VALIDADE: de 14/02/2026 até 13/02/2027. VALOR TOTAL: R$ 38.688,57 (trinta e oito mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Proc. 1.386.465/2025. Espécie: 1º Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 22/2025, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela empresa STELLAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: prorrogação, com reajuste de 5,17% (IPCA de 10/2024 a 09/2025), da Ata de Registro de Preços pelo prazo de 1 (um) ano e pelos saldos residuais. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90082/2024. PRAZO DE VALIDADE: de 24/03/2026 até 23/03/2027. VALOR TOTAL: R$ 28.870,08 (vinte e oito mil oitocentos e setenta reais e oito centavos). SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio de Reciprocidade TCN2025/0339. Processo: 00200.010393/2025-70. Celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CNPJ: 00.360.305/0001-04. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Mútua cooperação para o aprimoramento dos planos de saúde oferecidos aos titulares e dependentes do CONVENENTE e aos beneficiários do CONVENIADO; e o compartilhamento da rede de credenciados do CONVENIADO aos beneficiários do CONVENENTE, de modo que a utilização pelos beneficiários do CONVENENTE ocorra preferencialmente na rede de credenciados do CONVENIADO situada fora do Distrito Federal, sendo admitida a utilização da rede presente no Distrito Federal de forma complementar à rede conveniada própria do CONVENENTE. Vigência: início: 30/12/2025 - final: 29/12/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pela CEF: Cintia Lima Gonçalves Teixeira, Diretora Executiva. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0235. Processo: 00200.012764/2025-58. Celebrado com SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEEDF. CNPJ: 00.394.676/0001-07. Data da assinatura: 24/12/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à