DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025122900066 66 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SECRETARIA GERAL PORTARIA Nº 4.776/ PRESI, DE 19 DE DEZEMBRO 2025 O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Designar os empregados abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, com o objetivo de apurar indícios de prática de ato lesivo à CAIXA , relacionados às Pessoas Jurídicas CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A, CNPJ 39.696.395/0001- 44 e EQUIPAPRO SEGURANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 24.536.900/0001-16, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de emissão desta Portaria. . .Nome .Matrícula .Cargo/Função .Lotação . .Jaiane Andre Rigoni .088.404-5 .Assessora Executiva .G EA P D . .Joe Nunes Bianchi .134.984-5 .Consultor Jurídico .DIJUR CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MGI Nº 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 17944.006210/2025-11, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em organismo internacional do servidor OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 1039266, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, para continuar a exercer o cargo de Oficial Sênior de Assuntos Econômicos, na Organização das Nações Unidas - ONU, em Genebra, Suíça, até 2 de janeiro de 2027, com perda total da remuneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA GM/MGI Nº 11.433, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 14021.107183/2020-10, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em organismo internacional do servidor SERGEI SUAREZ DILLON SOARES, matrícula SIAPE nº 1282036, ocupante do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, do quadro de pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, para continuar a exercer o cargo de Economista do Trabalho no Departamento de Condições de Trabalho e Igualdade, junto à Organização Internacional do Trabalho - OIT, em Genebra, Suíça, no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, com perda total da remuneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU SECRETARIA EXECUTIVA D ES P AC H O O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449/2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2025, autoriza: O afastamento do País do servidor ADAUTO MODESTO JUNIOR, Matrícula SIAPE nº 1699405, Secretário-Executivo Adjunto deste Ministério, com ônus, no período de 01 a 06 de fevereiro de 2026, incluindo o trânsito, para representar a Sra. Ministra de Estado, Esther Dweck, no evento "World Government Summit 2026 - Cúpula Mundial de Governos 2026", em Dubai, Emirados Árabes Unidos (Processo nº 18001.003570/2025-73). CILAIR RODRIGUES DE ABREU D ES P AC H O O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449/2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2025, autoriza: O afastamento do País do servidor GUILHERME ALBERTO ALMEIDA DE ALMEIDA, Matrícula SIAPE nº 1577623, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado deste Ministério, com ônus, no período de 17 a 26 de fevereiro de 2026, incluindo o trânsito, para compor a comitiva da Sra. Ministra de Estado, Esther Dweck, em missão oficial para participar do evento "Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial ("AI Impact Summit")" e agendas bilaterais em Nova Dehli, e em visitas e reuniões bilaterais em Bangalore, Índia (Processo nº 18001.003555/2025-25). CILAIR RODRIGUES DE ABREU D ES P AC H O O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449/2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2025, autoriza: O Afastamento do País da servidora LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI, Matrícula 1535748, Secretária Adjunta de Governo Digital deste Ministério, com ônus, no período de 17 a 25 de fevereiro de 2026, incluindo trânsito, para compor a comitiva da Sra. Ministra de Estado, Esther Dweck, em missão oficial para participar do evento "Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial ("AI Impact Summit")" e agendas bilaterais em Nova Dehli, e em visitas e reuniões bilaterais em Bangalore, Índia (Processo nº 19974.002585/2025-80). CILAIR RODRIGUES DE ABREU ARQUIVO NACIONAL PORTARIA DE PESSOAL AN/MGI Nº 350, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pelo Art. 11, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023 e Portaria AN/MGI nº 205, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2025, considerando o que consta do Processo nº 08227.003332/2025-60, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora PRISCILA HELENA PEREIRA DUARTE, matrícula SIAPE nº 1664320, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Processamento Técnico de Documentos do Executivo e Legislativo, código FCE- 4.04, da Coordenação de Documentos Escritos, da Coordenação-Geral de Processamento Técnico e Preservação do Acervo, da Diretoria de Processamento e Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SHEILA CHRISTINA MUELLER MELLO SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.436, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25-A da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e demais informações que constam do Processo nº 14021.108752/2025-41, resolve: Art. 1º Autorizar a permanência da servidora BIANCA COELHO NOGUEIRA, Analista Técnico de Políticas Sociais, matrícula SIAPE nº 1710824, em exercício na Fundação Nacional dos Povos Indígenas, em Brasília/DF, para participação no projeto "Regularização Fundiária de Terras Indígenas", pelo período de 1 (um) ano, a contar de 9 de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO POJO PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI N° 13.477, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25-A da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações que constam do Processo nº 14021.108566/2025-10, resolve: Art. 1º Ceder a servidora NATÁLIA MARIA LEITÃO DE MELO, matrícula SIAPE nº 1043161, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo em comissão no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em Brasília/DF. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO POJO PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.489, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 19973.018993/2025-63, resolve: Art. 1º Autorizar a permanência do servidor FREDERICO CAMARGOS DE ARAUJO, Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1134398, em exercício no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em Brasília/DF, para participação no projeto "Normas de preservação para bens tombados e entornos em contextos urbanos", pelo período de 1 (um) ano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO POJO PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.355, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, e demais informações que constam do Processo nº 90849.002712/2025-41, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício do servidor EWERTON ROCHA DE PAULA SILVA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, CPF nº *** . 839.437 - **, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, exclusivamente em Brasília/DF. Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO POJO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP/MGI N° 13.255, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14021.103044/2025-13, resolve: Art. 1º Alterar o exercício do empregado público HILARIO SILVESTRE DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 3400650, ocupante do emprego de Auxiliar Operacional Serviços Diversos - NA, oriundo do ex-Território Federal de Roraima do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe ao IFRR assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR