DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025122900070 70 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 ANEXO II . .RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS: . .Hemograma completo com plaquetas; . .Tipagem sanguínea ABO e fator RH; . .Glicemia de jejum; . .Creatinina; . .Lipidograma (colesterol total e triglicérides); . .AST (TGO); . .ALT (TGP); e . .EA S FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA N° 402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria MGI/Enap nº 470, de 11 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, e o constante dos autos do processo nº 04600.004755/2025-31, resolve: Art. 1º Designar MARINA SANTOS RODRIGUES para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, código FCE 3.06, da Diretoria de Inovação desta Fundação, dispensado SIMONE DOS SANTOS XAVIER da referida função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALYSSON PEDRO DIAS PINHEIRO PORTARIA N° 407, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria MGI/Enap nº 470, de 11 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, e o constante dos autos do processo nº 04600.005160/2019-55, resolve: Art. 1º Designar SIMONE DOS SANTOS XAVIER para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.08, da Diretoria de Inovação desta Fundação, dispensando, a partir de 24 de dezembro de 2025 DANIELA VITA MATIAS da referida função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALYSSON PEDRO DIAS PINHEIRO Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR Nº 3.825, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.022838/2025-63, resolve: DISPENSAR EMERSON PALMER DE SOUZA da função comissionada de Coordenador de Projeto da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva, código FCE 3.10, deste Ministério, a contar de 15 de dezembro de 2025. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA MIDR Nº 3.846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, com fulcro nos artigos 127, inciso III; 138; 141, inciso I; e 168, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e tendo em vista o Processo nº 59000.023204/2021-02, resolve: Art. 1º ABSOLVER o ex-servidor ENDRIGO AMÂNCIO DA SILVA, matrícula SIAPE 4371724, CPF .261.-68, das imputações realizadas no bojo do Processo Administrativo Disciplinar epigrafado, por inexistência de prova acerca do cometimento de infrações disciplinares. Art. 2º CONVERTER o ato de exoneração de cargo comissionado de CELSO MAMEDE LIMA, matrícula SIAPE 4476659, CPF .239.-15, na penalidade de DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, com fundamento no artigo 127, inciso V, e no art. 135 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão da infração aos deveres funcionais dispostos no art. 116, incisos II e III c/c Portaria MI nº 507, de 29 de agosto de 2012, e da prática da conduta prevista nos artigos 117, IX, e 132, IV c/c Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, art. 10, XI e XII, art. 11, I e II, com base no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo sob o rito ordinário nº 59000.023204/2021-02, e conjunto probatório correspondente, bem como considerando o contido na Nota Técnica nº 03/2025/CPC/CORREG/GM/MDR, de 27 de abril de 2025, e no PARECER nº 00170/2025/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 03034/2025/CO N J U R - MIDR/CGU/AGU, de 13 de junho de 2025. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA DESPACHO DE JULGAMENTO Processo nº 59000.023204/2021-02 ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar nº 59000.023204/2021-02, instaurado pela então Corregedora substituta do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio do DESPACHO CORREG-MIDR, de 15 de fevereiro de 2023, o qual deu origem à PORTARIA nº 07, de 15 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 34, de 16 de fevereiro de 2023, destinado a apurar a conduta funcional, dentre outros, do ex-servidor CELSO MAMEDE LIMA (CPF: .239.-15). VISTOS e EXAMINADOS os autos do Processo em apreço e no exercício das atribuições a mim conferidas pelo Art. 2º, inciso I, do Decreto n. 11.123, de 7 de julho de 2022, DECIDO, com fundamento na Nota Técnica nº 03/2025/CPC/CORREG/GM/MDR, de 27 de abril de 2025, e no PARECER nº 00170/2025/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 03034/2025/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 13 de junho de 2025 (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 2º, § 3º, do Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019), ACATAR o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 59000.023204/2021-02 para: 1) ABSOLVER o ex-servidor ENDRIGO AMÂNCIO DA SILVA, então ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, por inexistência de prova acerca do cometimento das infrações disciplinares previstas no art. 116, incisos II e III, e no art. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 2) DECLARAR culpado o ex-servidor CELSO MAMEDE LIMA, então ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a União, com fundamento no artigo 127, inciso V, e no art. 135 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão da infração aos deveres funcionais dispostos no art. 116, incisos II e III c/c Portaria MI nº 507, de 29 de agosto de 2012, e da prática da conduta prevista no artigo 117, IX, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e CONVERTER, nos termos do art. 132, IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, arts. 10, XI e XII, e 11, I e II, o ato de exoneração do referido ex-servidor em DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, incompatibilizando-o para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, em observância ao art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Ministro SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MIDR Nº 3.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.022838/2025-63, resolve: DISPENSAR EMERSON PALMER DE SOUZA do encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva, código FCE 1.13, deste Ministério, a contar de 15 de dezembro de 2025. VALDER RIBEIRO DE MOURA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MIDR Nº 3.740, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 9º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, considerando o disposto no inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o constante no Processo nº 59000.022838/2025-63, resolve: DECLARAR VAGO o cargo de Agente Administrativo, Classe "C", Padrão I, ocupado pelo servidor EMERSON PALMER DE SOUZA, código da vaga 621432, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, a contar de 15 de dezembro de 2025. ALEXANDRE WESSNER KAPPER GABINETE PORTARIA MIDR Nº 3.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, Decreto nº 12.344, de 30 de dezembro de 2024, e na Portaria SEGES/MGI nº 9.446, de 23 de outubro de 2025, e o constante no processo nº 59000.022852/2025-67, resolve: CONCEDER ao servidor ALEX LUIZ DIAS a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar, de Nível Superior. VALDER RIBEIRO DE MOURA DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA DG Nº 417, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dispostos nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112/90, e artigo 76, §2º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e CONSIDERANDO a Portaria nº 409/DG (SEI nº 1763367), de 02 de outubro de 2024, reconduzida pelas Portarias nº 85 (SEI nº 1878124), de 28 de março de 2025; nº 227 (SEI nº 1955864), de 30 de julho de 2025; nº 313 (SEI nº 2002757), de 06 de outubro de 2025; CONSIDERANDO os constantes dos autos dos processos nº 59400.005216/2019-10 e 59400.002621/2024-43, resolve: Art. 1º Reconduzir por 15 (quinze) dias os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, instituída pela Portaria Nº 187 DG, de 14 de maio de 2024, publicada em 14 de maio de 2024, tendo como objetivo a continuidade de apuração das eventuais responsabilidades administrativas constantes no processo administrativo nº 59400.002621/2024-43 referente à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa Imperatriz Poços e Irrigações LTDA, CNPJ 07.919.599/0001-00, bem como proceder ao exame dos atos e fatos relativos ao processo 59400.005216/2019-10 e demais fatos conexos que emergirem no curso da investigação. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos. Art. 3º Publique-se e dê-se ciência. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO