DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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As competências de que tratam os incisos V e VI do caput, quando referentes a atividades do Conselho da Federação, ficam delegadas ao Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais. Art. 4º As delegações de que trata esta Portaria não excluem o exercício das competências pela Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais ou pelo Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais. Art. 5º Ficam revogadas: I - a Portaria SRI/PR nº 104, de 28 de março de 2023; e II - a Portaria SRI/PR nº 121, de 21 de julho de 2025 Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLEISI HOFFMANN Ministério da Agricultura e Pecuária GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MAPA Nº 875, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.073047/2025-29, resolve: Art. 1º A Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 42. ............................................................................................................... I - áreas de atuação: produtos de origem animal, produtos de origem vegetal, bebidas, vinhos e vinagres, e alimentos para animais, pelo prazo de quinhentos e quarenta e cinco dias ou quando homologados os editais de credenciamento para as referidas áreas, o que ocorrer primeiro; II - área de atuação: diagnóstico animal, pelo prazo de setecentos e vinte dias ou quando homologados os editais de credenciamento para as referidas áreas, o que ocorrer primeiro; e ....................................................................................................................."(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PERNAMBUCO R E T I F I C AÇ ÃO Nas Portarias nºs 259, 261 262 e 263, de 23/12/2025, publicadas no DOU do dia 26.12.2025, na seção1, pág. 3, onde se Lê: Flavio Antonio Costa de Miranda Sotero, Superintendente Feral, LEIA-SE: Sergio Lopes Morais Superintendente Federal Substituto. SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIAS Nº 908, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura r Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constante no processo eletrônico SEI nº 21044.005768/2025-08; Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, Carlos Magno Paganote Macedo, inscrito no CRMV-RJ 21706-VP, não vinculada ao serviço veterinário oficial, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo o habilitado observar as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 256, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU em 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta do processo 21042.002349/2023-64, resolve: Art. 1º Alterar, no credenciamento sob nº BR RS0987, a razão social da empresa Ellos Soluções em Engenharia e Saúde Ambiental Ltda., CNPJ n° 36.751.859/0001-80, localizada na rua Capitão Lemos Farias, nº 108, Lar Gaúcho, Rio Grande - RS, para Protecbio Ltda., conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS ATO Nº 63, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos, conforme previsto na Lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023 e no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002. 1-a. Titular do registro: Proregistros Registros de Produtos Ltda- Porto Alegre/RS. b. Marca comercial: GOLERO. c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com registro nº 46925, conforme processo nº 21000.032322/2019-14, protocolado em 22/05/2019. d. Fabricante do Produto técnico: Golero Técnico: Nome: Agria S.A - Endereço: Asenovgradsko shose, 4009- Plovdiv- Bulgária. e. Formulador: Nome: Agria S.A - Endereço: Asenovgradsko shose, 4009- Plovdiv- Bulgária. f. Manipulador: Nome: Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda- CNPJ: 03.855.423/0001-81- Endereço: Av. Roberto Simonsen, 1459, Recanto dos Pássaros- Paulínia/SP- CEP: 13148-030; Nome: Ultrafine Technologies Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda- CNPJ: 50.025.469/0001-53- Endereço: Rua Alberto Guizo, 859, Distrito Industrial João Narezzi-Indaiatuba/SP- CEP; 13347-402; Nome: Ultrafine Technologies Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda- CNPJ: 50.025.469/0004-04- Endereço: Rua Bonifácio Rosso Ros, 260, Cruz Alta- Indaiatuba/SP- CEP: 13348-790. g. Nome químico: 1 -(4-chlorophenyl)-3-(2,6-difluorobenzoyl)urea. h. Nome comum: Diflubenzurom. i. Nome científico, no caso de agente biológico: Não se aplica. j. Indicação de uso: Indicado para as culturas de Algodão, Arroz, Canola, Citros, Ervilha, Feijão-caupi, Fumo, Gergelim, Girassol, Grão-de-bico, Lentilha, Milho, Soja, Tomate e Trigo. k. Classificação toxicológica: Categoria 5: Produto Improvável de causar Dano Agudo. l. Classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: Classe II - Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente. 2-a. Titular do registro: CropChem Ltda.- Porto Alegre/RS. b. Marca comercial: HARBIN II. c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com registro nº 47025, conforme processo nº 21016.006429/2024-97, protocolado em 03/09/2024. d. Fabricante do Produto Técnico: Trifloxistrobina Técnico CropChem: Nome: Yongnong Biosciences Co., Ltd. - Endereço: nº 3, Weiqi Rd (East), Hangzhou Gulf Economy and Tecnology Development Zone, 312369, Shangyu, Zhejiang, China; Nome: Zhejiang Bosst Cropscience Co., Ltd - Endereço: Hangzhou Bay Croo Sea Bridge New Area Hangzhou Bay Bridge Haiyan Zhejiang, China. e. Formulador: Nome: Jiangsu Corechem Co., Ltd. - Endereço: 18, Shilian Avenue, Huaian City, Jiangsu, 223000 - China; Nome: Agromol Biotech Co., Ltd. - Endereço: East Side, middle section of Binhe Road, Shanxian County Chemical Industry Park, Xieji Town, Heze City - China. f. Manipulador: Nome: Nortox S.A. - CNPJ: 75.263.400/0001-99 - Endereço: Rodovia Melo Peixoto (BRS 369), Km 197, Arapongas/PR - CEP: 86700-970. g. Nome químico: methyl(E)-methoxyimino-{(E)-a-[1-(a,a,a-trifluoro-m- tolyl)ethylideneaminooxy]-o-tolyl}acetate. h. Nome comum: Trifloxistrobina. i. Nome científico, no caso de agente biológico: Não se aplica. j. Indicação de uso: Indicado para as culturas de Citros e Maçã. k. Classificação toxicológica: Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo. l. Classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: Classe II - Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente. 3-a. Titular do registro: Yonon Brasil Defensivos Agrícolas Ltda- São Paulo/SP. b. Marca comercial: CHLORFENAPYR 240 SC YONON. c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com registro nº 47125, conforme processo nº 21000.108004/2022-29, protocolado em 01/11/2022. d. Fabricante do Produto Técnico: Chlorfenapyr Técnico CT: Nome: Yongnong Biosciences Co., Ltd- Endereço: Nº 3, Weiqi Rd.(East) Hangzhou Gulf Economy and Technology Development Zone, Shangyu, Zhejiang, 312369, China. e. Formulador: Nome: Yongnong Biosciences Co., Ltd- Endereço: Nº 3, Weiqi Rd.(East) Hangzhou Gulf Economy and Technology Development Zone, Shangyu, Zhejiang, 312369, China; Nome: Ningxia Yongnong Biosciences Co., Ltd- Endereço: The South of Guangfu Road, and the North of Taizhongyin Railway, Ningdong Base Chemical New Material Zone, Yinchuan City, Ningxia Hui Autonomous Region, 621000 - China; Nome: Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda- CNPJ: 03.855.423/0001- 81- Endereço: Av. Roberto Simonsen, 1459, Recanto dos Pássaros- Paulínia/SP- CEP: 13148-030; Nome: Ultrafine Technologies Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda- CNPJ: 50.025.469/0004-04- Endereço: Rua Bonifácio Rosso Ros, 260, Cruz Alta- Indaiatuba/SP- CEP: 13348-790. f. Nome químico: 4-bromo-2-(4-chlorophenyl)-1-ethoxymethyl-5- (trifluoromethyl)pyrrole-3-carbonitrile. g. Nome comum: Clorfenapir. h. Nome científico, no caso de agente biológico: Não se aplica. i. Indicação de uso: Indicado para as culturas de Algodão, Alho, Amendoim, Batata, Cebola, Couve, Crisântemo, Ervilha, Grão-de-bico, Lentilha, Eucalipto, Feijão, Fumo, Mamão, Maracujá, Melão, Melancia, Milho, Milheto, Sorgo, Morango, Pimentão, Repolho, Rosa, Soja e Tomate. j. Classificação toxicológica: Categoria 4: Produto Pouco Tóxico. k. Classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: Classe II - Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente. 4-a. Titular do registro: AllierBrasil Agro Ltda- São Paulo/SP. b. Marca comercial: MESTER 480 SC. c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com registro nº 47225, conforme processo nº 21000.073884/2020-43, protocolado em 16/11/2020. d. Fabricante do Produto Técnico: Mesotriona Técnico SD: Nome: Shandong Binnong Technology Co., Ltd - Endereço: Nº 518, Yongxin Road, Binbei Town, Binzhou, Shandong, 256600. - China. e. Formulador: Nome: Shandong Binnong Technology Co., Ltd - Endereço: Nº 518, Yongxin Road, Binbei Town, Binzhou, Shandong, 256600. - China. f. Nome químico: 2-(4-mesyl-2-nitrobenzoyl) cyclohexane-1 ,3-dione. g. Nome comum: Mesotriona. h. Nome científico, no caso de agente biológico: Não se aplica. i. Indicação de uso: Indicado para as culturas de Cana-de-açúcar e Milho. j. Classificação toxicológica: Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo. k. Classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: Classe III - Produto Perigoso ao Meio Ambiente. 5-a. Titular do registro: Yonon Biociências e Defensivos Agrícolas Ltda- São Paulo/SP. b. Marca comercial: GLUFOSINATE-AMMONIUM 850 WG YONON. c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com registro nº 47325, conforme processo nº 21016.002086/2023-19, protocolado em 31/03/2023. d. Fabricante do Produto Técnico: Glufosinate-Ammonium Técnico GT: Nome: Yongnong Biosciences Co., Ltd- Endereço: Nº 3, Weiqi Rd. (East), Hangzhou Gulg Fine Chemical Zone, 312369, Shagyu-Zhejiang, China; Nome: Ningxia Yongnong Biosciences