DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º Os remanejamentos de recursos entre regiões geográficas e/ou áreas de aplicação, referentes ao Orçamento Operacional do FGTS do exercício 2026, poderão ser efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério das Cidades solicitação devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 16 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012. Parágrafo único. A solicitação de remanejamento, de que trata o caput, deverá ser encaminhada ao Ministério das Cidades até o último dia útil do mês de novembro de 2026. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO I ORÇAMENTO OPERACIONAL 2026 - FGTS PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES) . .Programa/Área de aplicação .Metas físicas .Empregos Gerados .Valores (R$1.000) . .TOTAL - Pró-Cidades .1.874.880 .36.960 .1.600.000 Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados ANEXO II ORÇAMENTO OPERACIONAL 2026 - FGTS DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES) . .Região Geográfica .Valores (R$1.000) . .Norte .224.000 . .Nordeste .384.000 . .Sudeste .608.000 . .Sul .192.000 . .Centro-Oeste .192.000 . .Brasil .1.600.000 INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 49, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 27, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2025. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012 e nº 1.101, de 31 de outubro de 2024, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve: Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 27, de 4 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO II ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS . .REGIÃO GEOGRÁFICA .VALOR (R$ 1.000,00) . .NORTE .10.000 . .N O R D ES T E .1.019.000 . .S U D ES T E .2.327.000 . .SUL .1.584.000 . .C E N T R O - O ES T E .560.000 . .BRASIL .5.500.000 " (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL PORTARIA Nº 1.499, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Prorroga, de ofício, a vigência dos Termos de Fomento celebrados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, destinados ao apoio à estruturação e ao fortalecimento de cooperativas de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, em conformidade com o disposto no art. 22 do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, que alterou o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, alterou o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO o interstício decorrido entre a emissão do empenho, ocorrida em 16 de dezembro de 2024, e a efetiva liberação dos recursos, realizada em 19 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.004394/2024-90, resolve: Art. 1º Prorrogar, de ofício, o término da vigência dos Termos de Fomento relacionados no Anexo desta Portaria para o dia 3 de março de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025. ANEXO I TERMOS DE FOMENTO PRORROGADOS . .Classificação .Pontuação .Estado .Município .Nº Proposta .OSC . .1 .42 .RR . Boa Vista . 026587/2024 .A S S O C I AC AO GLOBAL DE CATADORES DE M AT E R I A I S REUTILIZAVEIS E RECICLAVEIS DE BOA VISTA-RR AG E M A R C . .2 .40 .PE .Paudalho .028098/2024 .CO O P E R AT I V A DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE PAUDALHO - CO O P C A P A . .3 .40 .MG .Capinópolis .023217/2024 .COOPTAL - COOPERATIVA DE RECICLAGEM DO PONTAL- CAPINÓPOLIS-MG . .4 .40 .BA .Ourolândia .027982/2024 .ASSOCIACAO DE CATADORES DE RECICLAVEIS E ARTESAOS DE OUROLANDIA . .5 .37 .CE .Trairi .028067/2024 .ASSOCIACAO DOS CATADORES/AS DE R ES I D U O S SOLIDOS E RECICLAVEIS DO TRAIRI . .6 .37 .MG .Ponte Nova .027992/2024 .COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE PONTE NOVA . .7 .37 .AL .Viçosa .027833/2024 .ASSOCIACAO DOS CATADORES DE M AT E R I A I S RECICLAVEIS DE VICOSA - ACAT . .8 .37 .MT .Chapada dos Guimarães .026588/2024 .CO O P E R AT I V A CHAPADENSE DE M AT E R I A S R EC I C L AV E I S . .9 .35 .SP .Lençóis Paulista .027238/2024 .COOPRELP - COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LENCOIS PAULISTA . .10 .35 . RS . Cruz Alta . 024589/2024 .COOPERATIVA DE TRABALHO UNIAO DAS CATADORAS E CATADORES DE M AT E R I A I S RECICLAVEIS DE CRUZ ALTA - UNICCA . .11 .35 .SP .Orlândia .027317/2024 .COOPERLOL - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE ORLANDIA . .12 .35 .SP .Capão Bonito . 027332/2024 .ACAMAR - CO O P E R AT I V A SOCIAL E DE TRABALHO DOS CATADORES DE M AT E R I A I S RECICLAVEIS DE CAPAO BONITO . .13 .34 .CE .Monsenhor Tabosa .028033/2024 .COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETORES DE M AT E R I A I S RECICLAVEIS E R E U T I L I Z AV E I S . .14 .34 . MT . Alto Araguaia . 027966/2024 .ASSOCIACAO DOS CATADORES DE M AT E R I A I S RECICLAVEIS DO MUNICIPIO DO ALTO ARAGUAIA - A S C A LT OA R AG U A I A . .15 .32 .RJ .São Gonçalo .025691/2024 .INSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER . .16 .32 .DF .Brasília .027999/2024 .A S S O C I AC AO RECICLE A VIDA . .17 .32 .RJ .Duque de Caxias .027263/2024 .ASSOCIACAO DOS CATADORES DO AT E R R O METROPOLITANO DO JARDIM G R A M AC H O AC A M J G LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI