DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021, dispostas por nome da entidade, CNPJ, munic í p i o / U F, nº do processo e período de validade de certificação: 1) ABCP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE & COMUNITÁRA DO POVO, 08.978.522/0001-74, SAO PAULO/SP, 308796.0786207/2023, de 29/09/2024 a 28/09/2027. 2) ABRIGO ESPIRITA OSCAR JOSÉ PITHAN, 95.619.144/0001-37, SANTA MARIA/RS, 308796.0793459/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 3) ACAO SOCIAL PADRE THEODORUS KOPP, 00.166.536/0001-81, CARAMBEÍ/PR, 308796.0918842/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 4) APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTAMIRA DO PARANA, 08.043.056/0001-35, ALTAMIRA DO PARANÁ/PR, 308796.0804370/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 5) APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IVINHEMA - MS, 00.760.832/0001-06, IVINHEMA/MS, 308796.0827397/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 6) ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, 95.642.302/0001-70, MANDAGUAÇU/PR, 308796.0704161/2023, de 29/05/2024 a 28/05/2027. 7) ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, 80.233.737/0001-93, PONTA GROSSA/PR, 308796.0778643/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 8) ASSOC.MOGIANA OFICINA DOS APRENDIZES, 50.699.255/0001-62, MOGI DAS CRUZES/SP, 308796.0733013/2023, de 13/07/2024 a 12/07/2027. 9) ASSOCIAÇÃO ABRIGO COMARCA DE ENCANTADO, 10.524.306/0001-09, ENCANTADO/RS, 235874.0337696/2022, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 10) ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME, 64.917.818/0001-56, SÃO PAULO/SP, 308796.0805984/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 11) ASSOCIAÇÃO CRISTA DE BASE, 06.740.096/0001-00, CRATO/CE, 308796.0804753/2023, de 29/12/2023 a 28/12/2028. 12) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 22.733.919/0001-27, BETIM/MG, 308796.0741911/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 13) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 88.457.957/0001-02, CARAZINHO/RS, 308796.0781700/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 14) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 90.167.347/0001-16, SANTO AUGUSTO/RS, 308796.0740779/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 15) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 20.918.215/0001-01, BOM DESPACHO/MG, 308796.0752515/2023, de 30/01/2025 a 29/01/2028. 16) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTO SANTO, 07.851.955/0001-00, ALTO SANTO/CE, 308796.0819404/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 17) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASTRO, 75.638.437/0001-54, CASTRO/PR, 308796.0772789/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 18) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOVERNADOR LINDENBERG, 07.259.669/0001-41, GOVERNADOR LINDENBERG/ES, 308796.0712302/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 19) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIÁ, 18.584.730/0001-42, IBIÁ/MG, 308796.0676072/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 20) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IMBAÚ, 03.531.154/0001-06, IMBAÚ/PR, 308796.0802554/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 21) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITABIRITO, 20.067.328/0001-32, ITABIRITO/MG, 308796.0801857/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 22) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE POCONÉ, 03.687.829/0001-00, POCONÉ/MT, 308796.0783418/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 23) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA LUZIA - APAE, 65.149.734/0001-82, SANTA LUZIA/MG, 308796.0770189/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 24) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, 08.923.842/0001-27, SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, 308796.0867999/2024, de 30/11/2024 a 29/11/2027. 25) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SENHORA DE OLIVEIRA-MG, 18.841.921/0001-42, SENHORA DE OLIVEIRA/MG, 308796.0716744/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 26) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAMBAU, 50.073.808/0001-77, TAMBAÚ/SP, 308796.0799906/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 27) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA, 80.614.241/0001-60, TERRA RICA/PR, 308796.0778826/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 28) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE BOFETE, 02.762.435/0001-07, BOFETE/SP, 308796.0860228/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 29) ASSOCIACAO DOS LEGIONARIOS DE CRISTO, 09.232.560/0001-46, BARRA BONITA/SP, 308796.0923581/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 30) ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS, 27.763.754/0001-50, NITERÓI/RJ, 308796.0723056/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 31) ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CACHOEIRAS DE MACACU, 31.838.261/0001- 09, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, 308796.0864592/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 32) ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM, 33.751.660/0001-63, JARDIM/MS, 308796.0983797/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 33) ASSOCIACAO PESTALOZZI DE MACEIO, 12.450.268/0001-04, MACEIÓ/AL, 308796.0808502/2023, de 09/02/2024 a 08/02/2027. 34) ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PANCAS, 36.349.462/0001-66, PANCAS/ES, 308796.0916017/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 35) ASSOCIAÇÃO PRIVADA DE FIÉIS - COMUNIDADE MAGNIFICAT, 53.315.164/0001-74, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 308796.0873904/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 36) ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA, 02.969.271/0001-85, DRACENA/SP, 308796.0819795/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 37) ASSOCIACAO REDE DIVINA PROVIDENCIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA - REDIPASC, 14.794.627/0001-76, CANOAS/RS, 308796.0726824/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 38) CASA DOS MENORES DE CAMPINAS, 46.045.365/0001-33, CAMPINAS/SP, 71000.037554/2023-13, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 39) CENTRO COMUNITÁRIO AURIMAR PONTES, 29.125.010/0001-35, DUQUE DE CAXIAS/RJ, 308796.0940040/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 40) CENTRO DE APOIO MARIA NOLVINA DA COSTA, 20.896.114/0001-79, SÃO ROQUE DE MINAS/MG, 308796.0909767/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 41) CENTRO DE ORIENTACAO E CONTROLE DE EXCEPCIONAIS DE CTBA, 75.955.286/0001-68, CURITIBA/PR, 308796.0802544/2023, de 30/07/2024 a 29/07/2027. 42) CENTRO DE PROM HUM E ASS SOCIAL DA P DE SANT'ANA CEPHAS, 60.671.963/0001-49, SÃO PAULO/SP, 308796.0805853/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 43) CENTRO REGIONAL DE REGISTRO E ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA, 51.522.670/0001-09, BOTUCATU/SP, 235874.0406401/2022, de 01/01/2023 a 31/12/2025. 44) CEPAS - CENTRO ESPERANCA POR AMOR SOCIAL, 72.431.133/0001-23, LONDRINA/PR, 308796.0920914/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 45) EDUCANDARIO CENTRO DE REABILITAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA, 92.967.702/0001-67, PORTO ALEGRE/RS, 308796.0705687/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 46) FRED UMA ALTERNATIVA A REINTEGRAÇÃO, 03.691.369/0001-86, CONTAGEM/MG, 308796.0791087/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 47) FUNDAÇÃO GERIÁTRICA E EDUCACIONAL PADRE ANTÔNIO PASCHOAL, 18.900.902/0001-40, CAMBUÍ/MG, 308796.0818140/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 48) INSTITUTO AMBIENT - IA, 16.791.646/0001-74, BELÉM/PA, 308796.0765898/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 49) INSTITUTO CONSUELO PINHEIRO, 33.912.577/0001-29, RIO DE JANEIRO/RJ, 308796.0809767/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 50) INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO, 22.551.390/0001-20, SOROCABA/SP, 308796.0919532/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 51) INSTITUTO ESTRELA DO AMANHA, 13.086.051/0001-20, SÃO PAULO/SP, 308796.0714201/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 52) LAR BENEFICENTE CLARA DE ASSIS, 03.569.655/0001-73, CAUCAIA/CE, 308796.0810124/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 53) LAR DOS VELHINHOS DE PIRACICABA, 54.406.723/0001-14, PIRACICABA/SP, 308796.0758837/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 54) LAR NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO, 22.679.435/0001-47, MONTES CLAROS/MG, 308796.0725574/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 55) LAR PADRE EUCLIDES, 56.020.761/0001-60, RIBEIRÃO PRETO/SP, 308796.0769017/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 56) LAR SÃO VICENTE DE PAULO, 18.803.270/0001-04, BOCAIÚVA/MG, 308796.0730575/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 57) MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO, 39.259.098/0001-31, SÃO GONÇALO/RJ, 308796.1015448/2024 de 06/11/2024 a 05/11/2027. 58) O SEMEADOR INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANITARIO E ASSISTENCIA SOCIAL, 59.042.341/0001-72, SANTANA DE PARNAÍBA/SP, 235874.0593463/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 59) OBRA KOLPING DE MATO GROSSO, 03.939.543/0001-67, RONDONÓPOLIS/MT, 308796.0785565/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 60) SAICA SEMEAR, 44.880.573/0001-22, JUNQUEIRÓPOLIS/SP, 308796.0791407/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 61) SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, 71.864.805/0001-21, SOROCABA/SP, 308796.0866593/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 62) SOCIEDADE CIVEL BENEFICENTE LAR SANTA FILOMENA, 55.358.790/0001- 73, PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 308796.0917279/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 63) SOCIEDADE ESPIRITA DR BEZERRA DE MENEZES, 50.710.425/0001-62, JARDINÓPOLIS/SP, 308796.0778449/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 64) VILA DE NAZARÉ, 20.927.463/0001-00, DIVINÓPOLIS/MG, 308796.0916165/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE Q U E I R OZ PORTARIA Nº 121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve: Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social, por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas