DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS SG DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 1.746 - Ato de Concentração nº 08700.013230/2025-10. Partes: SoftBank Group Corp., ABB Robotics Holdco 1 Ltd e ABB Ltd. Advogados: Marcio Soares, Marianne Correia dos Reis, Brenda Souza Corrêa, Tatiana Lins Cruz, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e João Paulo Salviano. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.747 - Ato de Concentração nº 08700.013109/2025-98. Requerentes: Direcional Engenharia S/A e Moura Dubeux Engenharia S/A. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo, Milena Mundim e Julia Braga. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.748 - Ato de Concentração nº 08700.013074/2025-97. Requerentes: Somave Agroindustrial Ltda., Sanimax Ltd., Sanimax San Inc., Sanimax do Brasil Indústrias, Comércio e Participações Ltda. e Protein Brasil Exportação e Importação Ltda. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli e Karina Rezende. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.749 - Ato de Concentração nº 08700.013563/2025-49. Requerentes: J&F S.A., EDF International SAS e USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A. Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Isabela Monteiro de Oliveira, Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Mariana Fontoura da Rosa e Brenda Souza Corrêa. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.750 - Ato de Concentração nº 08700.013324/2025-99. Requerentes: Aligned Data Centers, LLC, Aligned Data Centers REIT, LLC, ADC International Latam Investor GP, Inc., ADC International Latam Investor, LP, Mariana US Bidco, LLC, Mariana International Bidco, L.P. Advogados: Bruno Drago, Mariana Llamazalez Ou, Raphael Póvoas, Marcio Soares, Mariana Fontoura da Rosa e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.751 - Ato de Concentração nº 08700.013443/2025-41. Partes: Even Construtora e Incorporadora S.A., RFM-E Ltda e RFM-E 06 Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.753 - Ato de Concentração nº 08700.013342/2025-71. Partes: Cencosud Brasil Atacado Ltda. e Multicom Atacado e Varejo S.A. Advogados: Michelle Marques Machado e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.754 - Ato de Concentração nº 08700.013559/2025-81. Partes: ITT Industries Holdings, Inc., LSF11 Redwood TopCo LLC, LSF11 Redwood Parent, L.P e SPX FLOW Inc. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos e Mariana Trotta. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.755 - Ato de Concentração nº 08700.013320/2025-19. Partes: Senior Sistemas S.A. e CIGAM Software Corporativo S.A. Advogados: Bruno de Luca Drago, Mariana Llamazalez Ou e Julia De Biase Deo. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Despacho Encerramento Processo Administrativo (Condenação total ou parcial) nº 29/2025 Processo Administrativo nº 08700.000841/2021-74 Representante: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis - Aprodinox Advogados: Flávia Chiquito dos Santos e outros. Representadas: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Lt d a . Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Carolina Lopes de Carvalho e outros. Tendo em vista a Nota Técnica nº 101/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1681542), com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, entendo pelo arquivamento em relação à Aperam Inox Serviços Brasil Ltda. pela inexistência de evidências de sua participação nas práticas investigadas. Concluo que a Aperam Inox América do Sul S/A praticou infração à ordem econômica na adoção de descontos de fidelidade e oscilação, no formato implementado para a venda do material MD e na execução de alterações frequentes nas faixas de descontos, tendo incorrido na tipificação prevista no art. 36, incisos I, II e IV, c/c § 3º, incisos IV e X, da Lei nº 12.529/11. Recomenda-se o envio dos autos ao Tribunal com recomendação de condenação. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG Nº 15, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Despacho Novas Alegações Processo Administrativo nº 08700.005726/2020-13 (Autos Restritos nº 08700.005727/2020-50). Representante: Cade ex officio. Representado: Augusto Amorim Costa. Advogados: Victor Santos Rufino; João Ricardo Oliveira Munhoz; Manuela Lian Liebentritt Braga; Polyanna Vilanova e outros. Acolho a Nota Técnica nº 52/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1591794 ), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando o Representado notificado para apresentação das alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência- Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG Nº 1.740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 08700.012463/2025-03 Tipo de processo: ATO DE CONCENTRAÇÃO PARTES: Capal Cooperativa Agroindustrial e Coopagrícola Cooperativa Agroindustrial Considerando a apresentação do Ato de Concentração nº 08700.012463/2025- 03 sem parte das informações e documentos indispensáveis à análise do mérito por esta Superintendência-Geral, determino, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do art. 111 do Regimento Interno do Cade, que as informações prestadas juntamente à inicial sejam emendadas, com a apresentação das seguintes informações: 1. Tendo em vista que, em algum dos cenários de mercado relevante, o somatório da participação de mercado das Partes, em mercados horizontalmente sobrepostos, ultrapassa o percentual de 20% com delta HHI superior a 200 pontos, ou o patamar de 50% (independentemente do delta HHI), responder às etapas VI a XI do Anexo I - Formulário Procedimento Não-Sumário (Ordinário) da Resolução Cade nº 33/2022. 2. Outras considerações julgadas relevantes para a presente análise não cobertas pelas questões anteriores. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA ICMBIO Nº 5.657, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra do Tombador (processo ICMBio nº 02070.001588/2025-87). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1° Fica aprovado o Plano de Manejo da Reserva Particular e do Patrimônio Natural - RPPN Serra do Tombador, localizada no município de Cavalcante, estado de Goiás, constante no processo nº 02070.001588/2025-87. Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006. Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES PORTARIA ICMBIO Nº 5.814, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Terra Crua II (processo ICMBio n° 02070.014590/2025-16). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Terra Crua II, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em parte do imóvel denominado Fazenda Diolírio, situado no município de Teresina de Goiás/GO, matriculado no registro de imóveis da comarca de Teresina de Goiás, estado de Goiás, sob a matrícula nº 1.169. Art. 2º A RPPN Terra Crua II tem área total de 57,60 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º. Parágrafo único. A RPPN do imóvel Diolírio, inicia-se no vértice V 0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas (Longitude:-47°18'57,406", Latitude:-13°42'37,903") de altitude 735,88m; deste segue confrontando com a área de Uso Consolidado, com os seguintes azimutes e distâncias: 150°24' e 344,48m até o vértice V-0002, de coordenadas (Longitude:- 47°18'51,744", Latitude: 13°42'47,648") de altitude 735,88m; 165°49' e 655,91m até o vértice V-0003, de coordenadas (Longitude:-47°18'46,398", Latitude:-13°43'08,338") de altitude 735,88m; 57°44' e 199,99m até o vértice B4R-M-7585, de coordenadas (Longitude:- 47°18'40,770", Latitude:-13°43'04,865") de altitude 700,27m; deste segue confrontando com a Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 120°03' e 44,99m até o vértice B4R-M-7586, de coordenadas (Longitude: 47°18'39,474", Latitude:- 13°43'05,598") de altitude 700,36m; 98°54' e 17,85m até o vértice B4R M-7587, de coordenadas (Longitude:-47°18'38,887", Latitude:-13°43'05,688") de altitude 701,66m; 158°36' e 33,04m até o vértice B4R-M-7560, de coordenadas (Longitude:- 47°18'38,486", Latitude:-13°43'06,689") de altitude 717,41m; deste segue confrontando com a Fazenda Vale Bonito, com os seguintes azimutes e distâncias: 249°19' e 105,98m até o vértice B4RM-7559, de coordenadas (Longitude:-47°18'41,786", Latitude:-13°43'07,906") de altitude 732,82m; 249°22' e 164,46m até o vértice B4R-M-7558, de coordenadas (Longitude: 47°18'46,908", Latitude:- 13°43'09,791") de altitude 774,53m; 298°35' e 542,84m até o vértice B4R-M-7557, de coordenadas (Longitude:-47°19'02,771", Latitude:- 13°43'01,341") de altitude 735,84m; 339°43' e 14,22m até o vértice B4R-M-7556, de coordenadas (Longitude:-47°19'02,935", Latitude:-13°43'00,907") de altitude 722,78m; 321°24' e 370,15m até o vértice B4R-M-7512, de coordenadas (Longitude:-47°19'10,617", Latitude:-13°42'51,493") de altitude 780,22m; deste segue confrontando com a Fazenda Marçal I, com os seguintes azimutes e distâncias: 351°27' e 171,35m até o vértice B4R-M- 7511, de coordenadas (Longitude:-47°19'11,464", Latitude: 13°42'45,980") de altitude