DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122900138 138 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 3.911, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.036176/2025-51, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - CERBRANORTE, CNPJ nº 86.433.042/0001-31, e a vendedora SQUADRA Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ nº 30.966.130/0001-44, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA", realizado em 25 de novembro de 2025, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação. FELIPE ALVES CALABRIA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.904, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903414/2024-61, decide: (i) substituir o anexo I do Despacho nº 2.589, de 28 de agosto de 2025, pelo anexo I deste Despacho; (ii) substituir o anexo II do Despacho nº 2.589, de 28 de agosto de 2025, pelo anexo II deste Despacho (iii) substituir o anexo IV do Despacho nº 2.589, de 28 de agosto de 2025, pelo anexo III deste Despacho. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação Nº 118/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Da provimento ao recurso interposto(2815) 873.038/2015 - GUIDONI BRASIL S/A 873.035/2015 - GUIDONI BRASIL S/A 833.175/2013 - AFAL MINERACAO LTDA 833.173/2013 - AFAL MINERACAO LTDA Nega provimento ao recurso interposto(2826) 871.003/2019 - IZENILTON BATISTA BRITO Fase de Concessão de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2829) 813.687/1969 - VALE S.A. Fase de Disponibilidade Da provimento ao recurso interposto(1807) 831.628/1985- Recurso interposto por METALOR MINERAÇÃO LTDA Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2833) 810.914/2007 - E F COLORETTI E CIA LTDA 810.633/2020 - ELISIANE SPESSOTTO Fase de Requerimento de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2828) 861.043/2013 - BL-EXTRACAO DE AREIA LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2830) 810.055/2020 - TACIANE MONTAGNA 831.919/2018 - AREAL RIO NOVO LTDA 871.575/2018 - PEDREIRA MARAGOGIPE LTDA ME Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(2825) 810.327/2022 - SALETE BEHRENZ 866.447/2017 - GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação Nº 119/2025 Não conhece o recurso interposto(1837) 832.734/2011 - Interposto por JOSÉ CARLOS RODRIGUES 864.117/2016 - Interposto por A V CORDEIRO ME 840.201/1979 - Interposto por Bentonit União Nordeste Indústria e Comércio Ltda Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 003.243/1936-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 016.444/1935-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 000.353/1963-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 000.777/1967-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 002.031/1945-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 002.134/1948-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 002.656/1935-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 002.727/1957-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 003.220/1942-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 003.241/1936-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 003.254/1936-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 003.258/1936-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 003.260/1936-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 003.705/1942-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 006.944/1941-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 007.085/1941-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 007.580/1941-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 011.416/1942-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 011.417/1942-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 016.441/1935-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 016.443/1935-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 164.401/1935-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 164.402/1935-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 164.431/1935-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 164.432/1935-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 164.433/1935-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 322.001/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 322.002/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 322.003/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 322.004/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 322.005/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 322.006/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 322.007/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 322.015/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 370.501/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 370.502/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 370.503/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 370.504/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 370.505/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 810.917/1973-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 818.773/1971-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 818.774/1971-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 819.804/1969-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" 011.418/1942-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra" MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação Nº 120/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 873.038/2015-GUIDONI BRASIL S/A- AI N°nº 1261/2023 873.035/2015-GUIDONI BRASIL S/A- AI N°nº 1260/2023 Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 833.173/2013-AFAL MINERACAO LTDA- Publicado DOU de 17/08/2020 833.175/2013-AFAL MINERACAO LTDA- Publicado DOU de 17/08/2020 Torna sem efeito despacho publicado(192) 873.035/2015-GUIDONI BRASIL S/A- DOU de 07/03/2019 "a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do Alvará de Pesquisa" 873.038/2015-GUIDONI BRASIL S/A- DOU de 07/03/2019 "a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do Alvará de Pesquisa" MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação Nº 121/2025 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333) 846.009/2019-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°346/2020 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação Nº 201/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.807/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.528/2023-BRAZIL CENTRAL MINERALS LTDA 871.811/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.809/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.808/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.806/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.803/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.801/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.793/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.530/2023-BRAZIL CENTRAL MINERALS LTDA 871.529/2023-BRAZIL CENTRAL MINERALS LTDA 871.527/2023-BRAZIL CENTRAL MINERALS LTDA 870.867/2023-GOLDSTONE MINERACAO LTDA 870.158/2023-GOLDSTONE MINERACAO LTDA 870.157/2023-GOLDSTONE MINERACAO LTDA 871.302/2024-GOLDSTONE MINERACAO LTDA 870.353/2020-CPIRES CONSULTORIA GEOLOGICA EIRELI 870.345/2020-CPIRES CONSULTORIA GEOLOGICA EIRELI 870.346/2020-CPIRES CONSULTORIA GEOLOGICA EIRELI