DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122900226 226 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO-RE Nº 5.252, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DISTRIBUIPAPEL LTDA / 59.886.124/0001-69 25351.232576/2025-41 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1607173255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Não foi autorizada a distribuição de saneantes. R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução - RE n° 3.138, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 155, de 18 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 107. Onde se lê: B & S DROGARIA LTDA / 23.347.784/0001-24 25351.224924/2015-35 / 7380321 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1063455251 Leia-se: DROGARIA FARMANOSSA LTDA / 23.347.784/0001-24 25351.224924/2015-35 / 7380321 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1063455251 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 5.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA DOMINGUES MASERA ANEXO MANCHESTER TRADING LTDA / 54.119.187/0001-76 25351.237024/2025-20 / 9107456 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 9701 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de saneantes domissanitários / 1630798258 25351.237017/2025-28 / 9107439 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de dispositivos médicos / 1630780251 25351.237018/2025-72 / 9107442 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FA R M AC Ê U T I CO S 9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica / 1630781258 25351.237025/2025-74 / 9107460 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 1630799254 RESOLUÇÃO-RE Nº 5.177, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA DOMINGUES MASERA ANEXO DRY PORT SÃO PAULO S/A / 63.058.325/0001-45 25759.480163/2012-63 / 9051842 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS I N T EG R A M 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / 1627294253 MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO DA AFE DA MATRIZ EM VIRTUDE DO DESALFANDEGAMENTO DO RECINTO DE CNPJ Nº 63.058.325/0003-07 POR MEIO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29 DA SUPERINTENDÊNCIA REGIÃO DA 8ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PUBLICADO NO DOU Nº 154, DE 11/08/2017, QUE EXECUTAVA, PARA A MATRIZ ADMINISTRATIVA, A ATIVIDADE DA AFE Nº 9.05184-2. O CADASTRO DA FILIAL FOI CANCELADO, CONFORME EXPEDIENTE Nº 1627444/25-0. 25759.480163/2012-63 / 9051842 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS I N T EG R A M 90549 - PAF - Cancelamento do cadastro de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / 1627444250 MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO DO CADASTRO DA FILIAL DE CNPJ Nº 63.058.325/0003-07, EM VIRTUDE DE DESALFANDEGAMENTO DO RECINTO POR MEIO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29 DA SUPERINTENDÊNCIA REGIÃO DA 8ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PUBLICADO NO DOU Nº 154, DE 11/08/2017. A AFE DA MATRIZ FOI CANCELADA, CONFORME EXPEDIENTE 1627294253. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termo. 1 -Em Apreciação de Recurso voluntário 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.008728/2021-93 .220408416 .Auto Onibus Sao Joao Ltda Em Recuperacao Judicial .BA . .2 .14152.008737/2021-84 .220408505 .Auto Onibus Sao Joao Ltda Em Recuperacao Judicial .BA . .3 .14152.008733/2021-04 .220408467 .Auto Onibus Sao Joao Ltda Em Recuperacao Judicial .BA . .4 .46220.002919/2019-62 .217059040 .Racli Limpeza Urbana Lt d a .SC . .5 .14152.106970/2020-41 .220080330 .Cromax Eletronica Ltda .SP . .6 .46257.003098/2019-64 .218492545 .Distribuidora De Pescados E Armazenagem New Fish Ltda .SP . .7 .46257.003099/2019-17 .218492553 .Distribuidora De Pescados E Armazenagem New Fish Ltda .SP . .8 .14152.056963/2020-91 .219599009 .Ecosan Equipamentos Para Saneamento Ltda .SP . .9 .14152.122988/2020-90 .220240515 .Instituto Superior De Comunicacao Educacional .SP . .10 .14152.122997/2020-81 .220240604 .Instituto Superior De Comunicacao Educacional .SP . .11 .14152.122978/2020-54 .220240418 .Instituto Superior De Comunicacao Educacional .SP . .12 .14152.001783/2021-52 .220338965 .Jorcal - Elementos Metalicos S/A .SP . .13 .14152.001767/2021-60 .220338809 .Jorcal - Elementos Metalicos S/A .SP . .14 .14152.001792/2021-43 .220339058 .Jorcal - Elementos Metalicos S/A .SP . .15 .14152.001790/2021-54 .220339031 .Jorcal - Elementos Metalicos S/A .SP . .16 .14152.001787/2021-31 .220339007 .Jorcal - Elementos Metalicos S/A .SP . .17 .14152.001793/2021-98 .220339066 .Jorcal - Elementos Metalicos S/A .SP . .18 .14152.001791/2021-07 .220339040 .Jorcal - Elementos Metalicos S/A .SP . .19 .14152.005656/2021-22 .220377693 .Supermercado Hirota Lt d a .SP . .20 .46219.007083/2018-41 .214696677 .Transpiratininga Logistica E Locacao De Veiculos E Equipamentos Ltda. .SP . .21 .46219.007082/2018-04 .214696332 .Transpiratininga Logistica E Locacao De Veiculos E Equipamentos Ltda. .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .14185.017616/2020-65 .201821419 - TRet nº 203524209 .Kairos Segurança Ltda. .PB . .2 .14185.013181-2021-61 .202000648 .Lupatech - Equipamentos e Serviços para Petróleo Lt d a . .RJ . .3 .46253.002529/2019-13 .201637928 .ICL Indústria e Comércio Eireli .SP . .4 .14185.020882/2020-75 .201855241 .Instituto Superior de Counicação Educacional .SP . .5 .14185.000288/2021-49 .201871301 .Jorcal - Elementos Metalicos S.A. .SP