DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional .28 846 . . . . . . .229.580 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .229.580 . .0909 0536 .Benefícios de Legislação Especial .28 846 . . . . . . .5.856 . .0909 0536 0001 .Benefícios de Legislação Especial - Nacional .28 846 . . . . . . .5.856 . . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 .5.856 . .TOTAL - FISCAL .13.577.198 . .TOTAL - SEGURIDADE .685.291 . .TOTAL - GERAL .14.262.489 . . . . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar . .ANEXO II .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .5.366.698 . . .At i v i d a d e s . . . . . . . . . .0031 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .03 331 . . . . . . .203.975 . .0031 2004 0001 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional .03 331 . . . . . . .203.975 . . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 .203.975 . .0031 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .03 331 . . . . . . .161.256 . .0031 212B 0001 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional .03 331 . . . . . . .160.256 . . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 .160.256 . .0031 212B 0002 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior .03 331 . . . . . . .1.000 . . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 .1.000 . .0031 216H .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos .03 122 . . . . . . .26.723 . .0031 216H 0001 .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional .03 122 . . . . . . .26.723 . . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 .26.723 . .0031 4263 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar .03 062 . . . . . . .4.918.614 . .0031 4263 0001 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional .03 062 . . . . . . .4.918.614 . . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 .4.674.708 . . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 .243.906 . . .Projetos . . . . . . . . . .0031 12DN .Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ .03 122 . . . . . . .56.130 . .0031 12DN 3341 .Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ .03 122 . . . . . . .56.130 . . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 .56.130 . .0909 .Operações Especiais: Outros Encargos Especiais . .883 . . .Operações Especiais . . . . . . . . . .0909 00S6 .Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 .28 846 . . . . . . .883 . .0909 00S6 0001 .Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional .28 846 . . . . . . .883 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .883 . .TOTAL - FISCAL .5.367.581 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .5.367.581 . . . . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios . .ANEXO II .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .2.669.000 . . .At i v i d a d e s . . . . . . . . . .0031 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .03 331 . . . . . . .370.000 . .0031 2004 0053 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal .03 331 . . . . . . .370.000 . . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 .370.000 . .0031 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .03 331 . . . . . . .463.000 . .0031 212B 0002 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior .03 331 . . . . . . .11.000 . . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 .11.000 . .0031 212B 0053 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal .03 331 . . . . . . .452.000 . . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 .452.000 . .0031 2549 .Comunicação e Divulgação Institucional .03 131 . . . . . . .4.000 . .0031 2549 0053 .Comunicação e Divulgação Institucional - No Distrito Federal .03 131 . . . . . . .4.000 . . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 .4.000