DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122900233 233 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Anexo II da Portaria nº 277, de 26 de dezembro de 2025 ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.434.212 .At i v i d a d e s 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 43.530 0033 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 02 331 43.530 F 4-INV 1 90 0 1000 43.530 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 3.390.682 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 3.390.682 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 3.390.682 .TOTAL - FISCAL 3.434.212 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.434.212 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIRETORIA-GERAL PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 309, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 15.121, de 2025), no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 811.173 (oitocentos e onze mil cento e setenta e três reais). O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010, e diante do disposto no inciso I do § 1º do art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080, de 2024) e na Portaria SOF/MPO nº 111, de 2025, e considerando o contido no Processo-SEI nº 03644/2025, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2025 no valor global de R$ 811.173 (oitocentos e onze mil cento e setenta e três reais) conforme indicado no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES ANEXO ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 811.173 .At i v i d a d e s 0033 21BH Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias 02 032 811.173 0033 21BH 0001 Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional 02 032 811.173 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 811.173 .TOTAL - FISCAL 811.173 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 811.173 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 811.173 .At i v i d a d e s 0033 21BH Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias 02 032 811.173 0033 21BH 0001 Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional 02 032 811.173 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 811.173 .TOTAL - FISCAL 811.173 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 811.173 PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 310, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre crédito suplementar no valor global de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) ao orçamento do Conselho Nacional de Justiça, para os fins que especifica. O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010 e tendo em vista o disposto no inciso II do §1º do art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 15.080, de 2024); no art. 4º, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 15.121, de 2025); na Portaria SOF/MPO nº 111, de 2025, e considerando o contido no Processo-SEI 03644/2025, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) ao orçamento do CNJ para atender à programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES