DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso XLVI, da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, considerando o que consta no Processo n. 0000620-19.2020.4.90.8000 e na Portaria CJF n. 801, de 12 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriado nacional e estabelecidos os dias de ponto facultativo, no ano de 2026, para cumprimento pelas unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal, de acordo com os arts. 219 e 224, § 1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), na forma a seguir: I - 1º de janeiro, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); II - 16 e 17 de fevereiro, feriados (art. 62, inciso III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); III - 18 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (Quarta-feira de Cinzas); IV - 1º a 3 de abril, feriados (art. 62, inciso II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); V - 20 de abril, ponto facultativo; VI - 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); VII - 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); VIII - 4 de junho, ponto facultativo (Corpus Christi); IX - 5 de junho, ponto facultativo; X - 10 de agosto, ponto facultativo; XI - 11 de agosto, feriado (art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XII - 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); XIII - 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980); XIV - 30 de outubro, ponto facultativo, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XV - 2 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); XVI - 20 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023); XVII - 7 de dezembro, ponto facultativo; XVIII - 8 de dezembro, feriado (art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XIX - 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949). Art. 2º Caberá às gestoras e aos gestores em níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento de serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUIZ ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior do Trabalho no valor que especifica. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos dos arts. 49, § 1º, I, a, e 52, § 1º, II, da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 111, de 6 de maio de 2025, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 29, de 20 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior do Trabalho, no valor global de R$ 19.088.717,00 (dezenove milhões, oitenta e oito mil, setecentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste At o . Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 111/2025 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO