DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122900236 236 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 791, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 956.771,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 956.771,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Waldir Leôncio Júnior ANEXO . .ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios . .UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal . . .ANEXO I .Outras Alterações Orçamentárias . .PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0033 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário . .956.771 . . .At i v i d a d e s . . . . . . . . . .0033 4234 .Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal .02 061 . . . . . . .956.771 . .0033 4234 0053 .Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Fe d e r a l .02 061 . . . . . . .956.771 . . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1050 .112.881 . . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1138 .843.890 . .TOTAL - FISCAL .956.771 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .956.771 . . . . .ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios . .UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal . . .ANEXO II .Outras Alterações Orçamentárias . .PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0033 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário . .956.771 . . .At i v i d a d e s . . . . . . . . . .0033 4234 .Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal .02 061 . . . . . . .956.771 . .0033 4234 0053 .Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Fe d e r a l .02 061 . . . . . . .956.771 . . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1050 .112.881 . . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1138 .843.890 . .TOTAL - FISCAL .956.771 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .956.771 PORTARIA GPR Nº 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 15.210.006,00 (quinze milhões, duzentos e dez mil e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor 15.210.006,00 (quinze milhões, duzentos e dez mil e seis reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Waldir Leôncio Júnior ANEXO . .ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios . .UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal . . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0033 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário . .15.210.006 . . .At i v i d a d e s . . . . . . . . . .0033 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .02 331 . . . . . . .200.000 . .0033 2004 0053 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal .02 331 . . . . . . .200.000 . . . . .F .3-ODC .1 .90 .0 .1000 .200.000 . .0033 20TP .Ativos Civis da União .02 122 . . . . . . .14.810.006 . .0033 20TP 0053 .Ativos Civis da União - No Distrito Federal .02 122 . . . . . . .14.810.006 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .14.810.006 . .0033 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .02 331 . . . . . . .200.000 . .0033 212B 0053 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal .02 331 . . . . . . .200.000 . . . . .F .3-ODC .1 .90 .0 .1000 .200.000 . .TOTAL - FISCAL .15.210.006 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .15.210.006