DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123000146 146 Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 919062. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO - SEAP, CNPJ nº 13699404000167. Oficio com Pedido de Prorrogação do Convênio PEAIPEN 919062. Valor Total: R$ 3.489.059,93, Valor de Contrapartida: R$ 69.781,20, Vigência: 24/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: JOSE CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, CPF nº .447.535-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 938277. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Pedido para prorrogação de vigência do Convênio por mais 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 346.697,90, Valor de Contrapartida: R$ 1.045,00, Vigência: 30/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-*. DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200602 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 08019.004001/2022-50. Pregão. Nº 62/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 09/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio, conservação e higienização das instalações da penitenciária federal em mossoró/rn, por mais 12 (doze) meses, a partir de 15/02/2026 até 14/02/2027. reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 09/2023, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025 (33968321), que altera o anexo i da instrução normativa nº 190, de 05 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Vigência: 15/02/2026 a 14/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 953.545,29. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: 08019.002217/2023-61Objeto: O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO de bens constantes do Anexo I, após o cumprimento da disponibilização dos bens móveis na Plataforma REUSE.GOV seguindo as orientações da Instrução Normativa nº 11 de 29 de novembro de 2018, e ainda, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda do Estado do Maranhão, viabilizando a utilização dos armamentos e munições pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais. RODERICK ORDAKOWSKI, Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.011326/2025-61: Contrato 93/2025. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de kits de varredura, sendo cada kit composto por 01 (um) analisador de espectro portátil; 01 (um) detector de junção não linear; 01 (um) amplificador de áudio de alta sensibilidade; 01 (um) multímetro digital com câmera termográfica; e 01 (uma) maleta (case) para o acondicionamento e transporte de todos os itens, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 29/12/2025. Fornecedor: BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA, inscrita no CNPJ nº 07.259.712/0001-79. Valor Total: R$ 1.160.000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais). Brasília/DF, 30/12/2025. LUIS OTÁVIO GOUVEIA. Secretaria Nacional de Políticas Penais EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.014561/2025-95: Contrato 92/2025. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de apoio às atividades de jornalismo, design gráfico, mídias sociais, audiovisual e revisão de textos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 26/12/2025. Fornecedor: EMPRESA GETI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.685.746/0001- 30. Valor Total: R$ 1.553.817,84 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos). Brasília/DF, 30/12/2025. LUIS OTÁVIO GOUVEIA. Secretaria Nacional de Políticas Penais EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.015800/2025-24: Contrato 94/2025. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de equipamentos radares de penetração do solo - Georradar equipado com GNSS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (33972881). Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 26/12/2025. Fornecedor: HEXAGON GEOSYSTEMS DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 77.824.738/0001-06. Valor Total: R$ 2.306.640,00 (dois milhões, trezentos e seis mil seiscentos e quarenta reais). Brasília/DF, 30/12/2025. LUIS OTÁVIO GOUVEIA. Secretaria Nacional de Políticas Penais AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90035/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 23/12/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de Apoio Técnico Administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para atender às necessidades da Penitenciária Federal em Mossoró/RN. Total de Itens Licitados: 00003 Novo Edital: 30/12/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - D F. Entrega das Propostas: a partir de 30/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/01/2026, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. CAMILA BARBOSA KZAM Pregoeira (SIDEC - 29/12/2025) SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO QUINTO ADITIVO À CARTA ACORDO N° 03/2024 - Processo nº 08020.011910/2023-96. Espécie: Carta Acordo n° 03/2024 entre o Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a Universidade Federal de Viçosa (UFV), CNPJ n° 25.944.455/0001-96, com a interveniência da Fundação de Apoio à Cultura, Artes e de Educação para a Cidadania de Viçosa (FACEV), CNPJ n° 02.414.568/0001-84, para a execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Prorrogar o prazo de vigência e ajustar o respectivo cronograma de atividades e desembolsos. Vigência: até 27 de março de 2026. Signatários: Diretor Presidente da FACEV - Lauro Sérgio Ferreira Dias; Reitor da UFV - Demetrius David da Silva e a Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Claudio Providas. EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 894/2025 - Processo nº 08020.006713/2025-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 894/2025, em referência. Data da assinatura: 22/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 2.423.129,04 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 731/2025 - Processo nº 08020.009407/2024-51. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE -RS, CNPJ nº 92.963.560/0001-60. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 731/2025, em referência. Data da assinatura: 23/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SEBASTIÃO DE ARAUJO MELO, Prefeito do Município de Porto Alegre - RS. Valor: R$ 254.933,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais). Espécie: Termo de Doação nº 754/2025 - Processo nº 08020.002408/2022-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 754/2025, em referência. Data da assinatura: 23/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 412.737,00 (quatrocentos e doze mil setecentos e trinta e sete reais). Espécie: Termo de Doação nº 834/2025 - Processo nº 08020.006625/2025-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ/RR, CNPJ nº 04.653.408/0001-13. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 834/2025, em referência. Data da assinatura: 22/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DIANIERY DE SOUZA COELHO, Prefeita do Município de Caracaraí/RR. Valor: R$ 283.968,84 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 840/2025 - Processo nº 08020.006435/2025-06. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE SERRA/ES, CNPJ nº 27.174.093/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 840/2025, em referência. Data da assinatura: 22/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WEVERSON VALCKER MEIRELES, Prefeito do Município de Serra - ES. Valor: R$ 283.968,84 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Processo nº 08020.007096/2024-96. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatário: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas. Data de Assinatura: 29/12/2025. Vigência 03 (três) anos, a partir de sua assinatura. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº: 08020.005330/2024-41. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica SENASP/MJSP Nº 33/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Objeto: Manutenção da Unidade Federativa junto à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG. Data de assinatura: 26/12/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal; e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Executor Nº 000001/2025 ao Instrumento código 989198. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127. retificação do executor. Valor Total: R$ 2.641.099,52, Valor de Contrapartida: R$ 491.099,52, Vigência: 26/12/2025 a 30/04/2027. Data de Assinatura: 26/12/2025. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: OSVALDO NICO GONCALVES, CPF nº .145.008-.