DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123000247 247 Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANENTI REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 15.774.083/0001-43, MME0540, FRMEV04061262025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TMJ4C22, FRMEV04063242025, 606-82; FFK9J21, FRMEV04063272025, 606-82; M AG A L I LETICIA KUSTER, .478.939-*, TLY9G15, FRMEV04063642025, 606-82; MADEIREIRA CARLOS GOMES LTDA, 07.805.916/0001-68, EDL5J16, FRMEV04064262025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYC9I49, FRMEV04065542025, 606-82; MADEIREIRA ASSING LTDA, 81.548.570/0001-12, SXV9F61, FRMEV04066102025, 606-82; MACEDO E MASSCHMANN LTDA, 01.212.039/0001-35, JCZ7G11, FRMEV04067232025, 606- 82; MAICO FERRI, 07.003.666/0001-42, IUJ7B15, FRMEV04069512025, 606-82; IUJ7B15, FRMEV04073802025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, IWQ0B70, FRMEV04069942025, 606-82; MAIRA E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 55.681.374/0001-01, DAH1J71, FRMEV04072222025, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV04073342025, 606-82; MVL4040, FRMEV04079092025, 606-82; MADEIREIRA E SERRARIA TRAVESSAO LTDA, 06.368.999/0001-02, IZP5C78, FRMEV04073582025, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, ITD5672, FRMEV04074032025, 606-82; MADEIRAS E MADEIRAS ROCHA LTDA, 04.842.956/0001-91, PUR4C25, FRMEV04076742025, 606-82; MADECENTER MADEIRAS LTDA, 24.503.859/0001-81, GEX5D47, FRMEV04077582025, 606-82; RKZ5H15, FRMEV04077592025, 606-82; MAL TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 03.096.390/0001-33, AYP3I50, FRMEV04081772025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAX RHEINHEIMER CARDOSO LTDA, 04.902.630/0001-02, EJY9A92, FRMEV04060822025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLL7D27, FRMEV04061372025, 606-82; RLN2E72, FRMEV04075202025, 606-82; RAE5884, FRMEV04076972025, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, RYN8H82, FRMEV04061892025, 606-82; MC BATISTA E KA BARBOSA LTDA, 40.090.111/0001-50, ATN4A09, FRMEV04062912025, 606-82; MF TRANSPORTES LTDA, 39.983.599/0001-66, IZS4C92, FRMEV04063482025, 606-82; MDX TRANSPORTES LTDA, 44.968.813/0001-45, PVE0F07, FRMEV04065762025, 606-82; MECANOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.139.252/0001-45, BDX4F17, FRMEV04066812025, 606-82; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, TMI5C53, FRMEV04067962025, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV04068252025, 606-82; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, RHR7G84, FRMEV04070922025, 606-82; MAXIMO SPIRIT COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 31.144.024/0001-48, FOW2D44, FRMEV04073212025, 606-82; MGC TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 32.260.061/0001-84, IEZ0H42, FRMEV04073352025, 606-82; MDRP TRANSPORTES LTDA, 61.557.041/0001-78, RLB8B60, FRMEV04073872025, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, RLG7C28, FRMEV04074482025, 606- 82; MESCE CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, .454.485-, OMX1F86, FRMEV04075812025, 606-82; MH SOUZA TRANSPORTE DE MATERIAIS LTDA, 09.344.836/0001-88, MLJ2842, FRMEV04076632025, 606-82; MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.436.109/0001-15, GAN4A62, FRMEV04077692025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SVX3D28, FRMEV04080222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLOM BITENCOURT, .234.489-, QJW6G00, FRMEV04061672025, 606- 82; MARESIA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA, 17.592.356/0001-64, PRY5B05, FRMEV04061702025, 606-82; MARCOS DANIEL DOS SANTOS SILVA, .014.068-*, EJW4E20, FRMEV04062502025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1A06, FRMEV04062872025, 606-82; MARLIRIO DOS REIS ANDRADE, .403.802-, FZK6F82, FRMEV04063512025, 606-82; MARIA LOPES, .342.319-, AJY7D89, FRMEV04064212025, 606-82; MARIA EDUARDA TRANSP O R T ES LTDA, 05.760.661/0001-39, MCU8D90, FRMEV04064562025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RYJ5G73, FRMEV04065102025, 606- 82; MARINALVA DE JESUS SANTOS SOUZA, .517.975-*, PLI3D66, FRMEV04053042025, 606-82; MARCOS VINHARSKI, .952.869-, AKM3F66, FRMEV04066452025, 606-82; MARIO EDNILSON NEGOSEKI, .826.419-, DTA3F44, FRMEV04068782025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, QHG5F66, FRMEV04069312025, 606-82; MARGIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.682.988/0001-84, FVF7F01, FRMEV04075222025, 606-82; MARIA APARECIDA LINS DA SILVA, .765.659-*, QIP0J45, FRMEV04076992025, 606-82; MARCOS RAMOS DOS SANTOS, 93.466.076/0001-98, IUU1J28, FRMEV04077372025, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, .321.290-, MLC4B27, FRMEV04078302025, 606-82; MARIANE DA CONCEICAO FERREIRA BORGES, .770.655-, NYT6H98, FRMEV04078412025, 606-82; MARCOS JOSE BLANGER, .163.349-*, RRX7D28, FRMEV04079192025, 606-82; MARIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, ILO0B70, FRMEV04079812025, 606- 82; MARISA RIBOLI & CIA LTDA, 04.157.932/0001-01, IYW9G48, FRMEV04079962025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RKZ5C81, FRMEV04060832025, 606-82; SXN5H53, FRMEV04064652025, 606-82; RDW0G09, FRMEV04033862025, 606-82; RKW8I22, FRMEV04067912025, 606-82; RAE9F30, FRMEV04071332025, 606-82; RYL4E23, FRMEV04075132025, 606-82; RAE8H42, FRMEV04075962025, 606-82; RKZ5C81, FRMEV04076982025, 606-82; SXN5G73, FRMEV04080092025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10, FRMEV04061962025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, MLL7466, FRMEV04062222025, 606-82; RLH7A53, FRMEV04052792025, 606-82; MJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.746.753/0001-34, IYN2355, FRMEV04064622025, 606-82; MILTON DO CARMO DE SOUZA, .322.029-, ACO9983, FRMEV04068102025, 606-82; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, RLD1H43, FRMEV04068852025, 606-82; RXP1F36, FRMEV04068872025, 606-82; MICHELE RASADOR, .045.000-, OSJ1D44, FRMEV04069572025, 606-82; MINIMERCADO JP LTDA, 16.758.514/0001-40, IXH5D14, FRMEV04073862025, 606-82; MILTON TOSHIMITSU NAKAMURA, .812.509-*, ATY1G38, FRMEV04079272025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWE7E19, FRMEV04080232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QJW0E60, FRMEV04060872025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXX8C68, FRMEV04060982025, 606-82; SXD0B95, FRMEV04066362025, 606-82; RHI5C23, FRMEV04077152025, 606-82; RXZ3F81, FRMEV04078652025, 606-82; TPK3F67, FRMEV04078682025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV04062232025, 606-82; RHH8I36, FRMEV04062352025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV04064142025, 606-82; EWJ7D68, FRMEV04077182025, 606-82; MATHEUS MORAES DA SILVA, 14.560.499/0001-04, MGE5J08, FRMEV04063432025, 606-82; MATHEUS DUTRA ALVES, .220.810-*, MKQ0C80, FRMEV04064352025, 606-82; MAURILIO TRANSPORTES LEAL LTDA,