DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano LXVI Nº 248 Brasília - DF, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025123000001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 6 Ministério das Cidades............................................................................................................ 12 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 12 Ministério das Comunicações................................................................................................. 18 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 18 Ministério da Defesa............................................................................................................... 19 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 24 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 24 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 25 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 26 Ministério da Educação........................................................................................................... 26 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 66 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 66 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 68 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 71 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 71 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 74 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 76 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 77 Ministério das Mulheres......................................................................................................... 78 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 78 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 88 Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 88 Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 88 Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 89 Ministério da Saúde................................................................................................................ 90 Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 98 Ministério dos Transportes..................................................................................................... 98 Ministério do Turismo............................................................................................................. 98 Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 98 Controladoria-Geral da União................................................................................................. 99 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 100 Ministério Público da União................................................................................................. 101 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 102 Poder Legislativo ................................................................................................................... 102 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 104 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 109 Editais e Avisos...................................................................................................................... 109 .................................. Esta edição é composta de 109 páginas ................................. AVISO Foi publicada em 29/12/2025 a edição extra nº 247-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Presidência da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CASA CIVIL Exposição de Motivos Nº 1.004, de 23 de dezembro de 2025. Férias do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, RUI COSTA DOS SANTOS, no período de 31 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026. Autorizo. Em 29 de dezembro de 2025. CASA CIVIL PORTARIA Nº 1.470, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 28 e no art. 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de acordo como o que consta do Processo nº 00091.007835/2025-85, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria CC/PR nº 78, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2024, Seção 2, página 1, referente à pena de demissão fixada a CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO no Processo nº 00091.003708/2021-83, e determinar sua reintegração ao cargo de Agente de Inteligência do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, sob a matrícula nº 91****, com ressarcimento de todas as vantagens e o restabelecimento de todos os seus direitos. RUI COSTA DOS SANTOS PORTARIAS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 S EC R E T A R I A - G E R A L O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.471 - D ES I G N A R FABRÍCIO ARAÚJO PRADO, para exercer a função de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais da Secretaria-Geral da Presidência da República, código FCE 1.15. Nº 1.472 - D ES I G N A R LEANDRO FREITAS COUTO, para exercer a função de Diretor de Gestão Interna, Financeira e Orçamentária da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, código FCE 1.15. Nº 1.473 - D ES I G N A R RAIMUNDO LUIZ SILVA ARAUJO, para exercer a função de Diretor de Monitoramento de Demandas Coletivas da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, código FCE 1.15. RUI COSTA DOS SANTOS SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.474 - EXONERAR MARIANA DE OLIVEIRA DIAS SÁ do cargo de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria- Executiva da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 1.15, a partir de 29 de dezembro de 2025. Nº 1.475 - N O M EA R UOLLI LONGO BRIOTTO, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 1.15. RUI COSTA DOS SANTOS MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.476 - D ES I G N A R DIANA GUIMARÃES AZIN, para exercer a função de Consultora Jurídica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, código FCE 1.15. RUI COSTA DOS SANTOS MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.477 - EXONERAR, a pedido, DANIEL ANDRADE OLIVEIRA BARRAL do cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Proteção de Dados, código CCE 1.13. Nº 1.478 - N O M EA R JONAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Proteção de Dados, código CCE 1.13. RUI COSTA DOS SANTOS MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.479 - DISPENSAR, a pedido, MATHEUS ANTUNES OLIVEIRA da função de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, código FCE 1.13. Nº 1.480 - D ES I G N A R CAROLINA AUGUSTA DE MENDONÇA RODRIGUES, para exercer a função de Procuradora- Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, código FCE 1.13. RUI COSTA DOS SANTOS