DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 11. No caso de regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida, a redução do benefício será implementada mediante acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção. Art. 12. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deverá ser observado o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção previstos na legislação do IRPJ e da CSLL. Parágrafo único. No caso do regime do lucro presumido, o acréscimo previsto no caput somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se: I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes referentes ao mesmo ano-calendário; e II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades. Art. 13. O disposto neste Capítulo não se aplica aos benefícios de suspensão de tributo em que se verifique apenas diferimento temporal no recolhimento do tributo. Art. 14. A redução dos incentivos e dos benefícios prevista neste Capítulo não se aplica a: I - imunidades constitucionais; II - benefícios concedidos para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, relativos ao regime especial estabelecido nos termos do disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nas áreas de livre comércio; III - alíquotas zero concedidas aos produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos constantes do Anexo I e aos produtos constantes do Anexo XV à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; IV - benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condição onerosa para sua fruição, considerando-se como condição onerosa exclusivamente investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025; V - benefício fruído por pessoa jurídica sem fins lucrativos, nos termos do disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; VI - benefício estabelecido com fundamento no art. 146, caput, inciso III, alínea "d", e § 1º, da Constituição; VII - benefícios tributários cuja lei concessiva preveja teto quantitativo global para a concessão, mediante prévia habilitação ou autorização administrativa para fruição do benefício; VIII - benefício concedido ao Programa Minha Casa, Minha Vida, previsto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; IX - benefício concedido ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; X - alíquotas ad rem; XI - compensações fiscais pela cessão de horário gratuito previstas no art. 50- E da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; XII - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, nos termos do disposto nos art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e XIII - benefícios relativos à política industrial para os setores de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. Art. 15. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o disposto neste Capítulo. Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda deverá orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benefício reduzido. CAPÍTULO III DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA À EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE APOSTAS DE QUOTA FIXA Art. 16. Respondem solidariamente com os contribuintes pelos tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes: I - as instituições financeiras e de pagamento e os instituidores de pagamento que, após comunicação formal e específica da autoridade federal competente, deixarem de adotar, nos termos e nos prazos regulamentares, medidas restritivas e permitirem transações, ou a elas derem curso, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização para exploração de apostas de quota fixa nos termos do disposto na legislação federal; e II - as pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados nos termos do disposto na legislação federal. Art. 17. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o disposto neste Capítulo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cilair Rodrigues de Abreu R E T I F I C AÇ ÃO No Decreto nº 12.803, de 26 de dezembro de 2025, publicado no DOU de 29/12/2025, Seção 1, pág. 7, onde se lê: "Art. 2º ................................................................................................................ I - ......................................................................................................................... a) Gabinete; b) Diretoria-Executiva; c) Coordenação-Geral de Comunicação Social; e d) Coordenação de Inteligência e Combate à Falsificação; ............................................................................................................................." (NR) "Art. ..................................................................................................................... ....................................................................................................................................... Leia-se: "Art. 2º ................................................................................................................ I - ......................................................................................................................... a) Gabinete; b) Diretoria-Executiva; c) Coordenação-Geral de Comunicação Social; e d) Coordenação de Inteligência e Combate à Falsificação; ............................................................................................................................" (NR) "Art. 5º ............................................................................................................... ....................................................................................................................................... (p/ Codou) Presidência da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 1.911, de 29 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025. DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Exposição de Motivos Nº 1.020, de 23 de dezembro de 2025. Resolução nº 21, de 23 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 29 de dezembro de 2025. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, o art. 18 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000120/2025-72, resolve: Art. 1º Ficam definidos as seguintes metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, e os respectivos intervalos de tolerância, estabelecidos em unidades de Crédito de Descarbonização - CBIO, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis: . .Ano .2026 .2027 .2028 .2029 .2030 .2031 .2032 .2033 .2034 .2035 . .Intensidade de Carbono Projetada ( g CO 2 / M J ) .69,97 .68,74 .67,67 .66,68 .66,02 .65,56 .65,44 .65,22 .65,00 .64,70 . .Redução de IC Pretendida (Base 2018) .-4,60% .-6,30% .-7,70% .-9,10% .-10,00% .-10,60% .-10,80% .-11,10% .-11,37% .-11,80% . .Meta Anual (Milhões de CBIOs) .48,09 .52,37 .56,41 .61,24 .64,08 .67,13 .68,81 .71,29 .72,54 .73,45 . Intervalos de Tolerância (Limites Superior e Inferior) .- .60,23 .64,87 .70,43 .73,70 .77,20 .79,14 .81,98 .83,42 .84,47 . . .- .44,51 .47,95 .52,05 .54,47 .57,06 .58,49 .60,59 .61,66 .62,43 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA CASA CIVIL SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO COMITÊ DO RIO DOCE RESOLUÇÃO CRD Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a celebração de acordo para aplicação de recursos do Fundo Rio Doce entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ("BNDES") e os Ministérios responsáveis pela gestão das ações, projetos e medidas reparatórias previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão ("Acordo Judicial"). A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelos artigos 26, IX, e 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, CONSIDERANDO que o BNDES poderá executar, direta ou indiretamente, os recursos do Fundo Rio Doce, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto; CONSIDERANDO que a execução de recursos do Fundo Rio Doce pelo BNDES deverá ser estabelecida por meio de ajuste, em comum acordo entre o BNDES e o Comitê do Rio Doce, e em articulação com os Ministérios, conforme art. 15, parágrafo único, do Decreto; CONSIDERANDO que o BNDES deverá ser remunerado quando atuar como executor de recursos do Fundo Rio Doce, como previsto no art. 11 do Decreto; e CONSIDERANDO o que foi deliberado e aprovado na reunião ordinária do CRD realizada em 19 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Autorizar a celebração de acordo para aplicação de recursos do Fundo Rio Doce entre o BNDES e os Ministérios responsáveis pela gestão das ações, projetos e medidas reparatórias previstas no Acordo Judicial, com fim de regular as relações jurídicas entre o BNDES e os Ministérios, estabelecendo as atribuições e responsabilidades das partes na aplicação dos recursos do Fundo Rio Doce, nos casos em que o BNDES for designado como executor desses recursos. Art. 2º A remuneração adicional do BNDES quando este atuar como executor de recursos do Fundo Rio Doce será equivalente a 3% (três por cento) dos recursos liberados para cada ação, projeto ou medida reparatória. Parágrafo Único. A remuneração prevista no caput será paga mediante transferência de recursos do Fundo Rio Doce em favor do BNDES, ficando o BNDES autorizado a transferir o valor correspondente à sua remuneração a cada liberação de recursos destinados à consecução das ações, projetos e medidas reparatórias, a ser descontado do saldo de recursos disponíveis do respectivo Anexo do Acordo Judicial. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PETULA PONCIANO NASCIMENTO