DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 14. O empregador anotará na CTPS do empregado os seguintes dados: I - até 5 (cinco) dias úteis contados da data de admissão: a) data de admissão; b) código da CBO; c) valor do salário contratual; d) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término, na hipótese de contrato por prazo determinado; e e) categoria do trabalhador, conforme classificação adotada pelo eSocial; II - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao que o empregado foi admitido: a) descrição do cargo ou função; b) descrição do salário variável, quando for o caso; c) identificação do estabelecimento ao qual o empregado está vinculado ou, no caso do empregado doméstico, identificação do endereço onde o trabalhador exerce suas atividades; d) a estimativa de gorjeta, quando for o caso; e) em se tratando de aprendiz, o arco ocupacional ou itinerário formativo utilizado com seus respectivos códigos CBO, quando for o caso; f) descrição do fato ao qual se vincula o término do contrato por prazo determinado, se for o caso; g) tipo de admissão, conforme classificação adotada pelo eSocial; e h) data do ingresso na sucessora e CNPJ da sucedida em caso de transferência; III - até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência: a) alterações das informações contratuais de que tratam o inciso I, alíneas "b", "c" e "e", e o inciso II do caput, ambos do caput; b) alteração da informação contratual de que trata o inciso I, alínea "d", do caput, quando houver indeterminação do prazo do contrato de trabalho originalmente firmado por prazo determinado cujo termo estava vinculado à ocorrência de um fato; c) gozo de férias; d) transferência de empregados para empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; e) cessão de empregado, com indicação da data da cessão e CNPJ do cessionário; f) reintegração ao emprego; e g) anotações previstas nas normas regulamentadoras; IV - até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência da prorrogação do contrato por prazo determinado, a indicação da data do término; e V - até o décimo dia seguinte ao da ocorrência, os dados de desligamento, quando acarretar extinção do vínculo empregatício, observado o disposto no art. 13, § 6º, com a indicação da respectiva data, e se houver aviso prévio indenizado, da data projetada para término do contrato de trabalho. § 1º O envio das informações previstas no art. 13, nos prazos nele estabelecidos, dispensa o reenvio para fins de anotação na CTPS. § 2º As anotações previstas neste artigo serão disponibilizadas ao trabalhador por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou em serviço específico da Carteira de Trabalho Digital diretamente no portal gov.br, após o processamento dos respectivos registros, e constituem prova do vínculo de emprego para o trabalhador, inclusive perante a Previdência Social. § 3º Não poderão compor a Carteira de Trabalho Digital informações que contrariem o disposto no art. 29, § 4º, da CLT. § 4º A anotação da condição de trabalhador temporário na CTPS, em atendimento ao disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, será efetivada pela empresa de trabalho temporário com as informações e nos prazos previstos neste artigo. § 5º Na hipótese de trabalhador temporário, as informações previstas no inciso II, alínea "c", do caput, correspondem à identificação do estabelecimento da empresa de trabalho temporário, bem como do estabelecimento da empresa tomadora de serviços aos quais o trabalhador está vinculado. § 6º O cumprimento das obrigações previstas no art. 29, § 2º, e no art. 135, § 3º, ambos da CLT, ocorrerá mediante o envio das informações relacionadas nos incisos III, IV e V do caput deste artigo. § 7º O número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação dos eventos correspondentes comprova o cumprimento das obrigações previstas neste artigo. § 8º A CTPS do empregado deverá ser mantida com as informações corretas e atualizadas, hipótese em que a omissão ou a prestação de declaração falsa ou inexata será considerada infração, nos termos do art. 29-B da CLT. § 9º O descumprimento do disposto no inciso I do caput, constatado em ação fiscal, enseja a abertura do procedimento administrativo de anotação da CTPS, previsto no art. 29, § 3º, da CLT, que será instaurado por meio da lavratura do correspondente auto de infração. § 10. O empregado que tiver o vínculo de emprego anotado administrativamente, em razão do procedimento administrativo de que trata o § 9º, será notificado desta ocorrência por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital. § 11. Caso a anotação administrativa de que trata o § 10 se refira apenas à admissão, o empregado será notificado por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital para, se entender cabível, declarar, no próprio aplicativo, a data de encerramento do vínculo. § 12. A notificação de que trata o § 11 conterá as instruções sobre como declarar no aplicativo Carteira de Trabalho Digital a data do encerramento do vínculo lançado de ofício. § 13. As funcionalidades do sistema da anotação administrativa do vínculo, em razão do procedimento administrativo de que trata o § 9º, serão implementadas de forma gradual e não geram para o empregado o direito de exigir o cumprimento de etapas ainda não disponíveis no sistema. Art. 15. O produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica que contrate trabalhador rural por pequeno prazo na forma prevista no art. 14-A, § 3º, inciso II, da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, fica dispensado, em relação a esse trabalhador, de cumprir as disposições contidas nesta Seção. Art. 16. Os empregadores ficam dispensados de atualizar os livros e as fichas de registro, bem como de mantê-los no local de trabalho, a partir da data de entrada em vigência desta Portaria, ressalvado o disposto no § 3º. §1º Aplicam-se as disposições constantes no caput aos empregadores optantes pelo registro eletrônico no período anterior à data de entrada em vigência desta Portaria, a partir: I - de 31 de outubro de 2019, para empregadores integrantes dos grupos 1, 2 e 3 do eSocial; II - de 22 de agosto de 2022, para empregadores integrantes do grupo 4 do eSocial; ou III - da data da opção pelo registro eletrônico, caso efetuada em data posterior às de que tratam os incisos I e II; § 2º Os empregadores deverão apresentar os documentos mencionados no caput quando exigidos pela fiscalização do trabalho, para comprovação das anotações relativas ao período de sua utilização. § 3º Os empregadores que até a data de entrada em vigência desta Portaria não eram optantes pelo registro eletrônico somente estarão dispensados de manter os livros e fichas de registro de empregados no local de trabalho após prestar ao eSocial as informações vigentes relativas aos vínculos ativos. Art. 17. As informações relativas às admissões, necessárias ao Programa do Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e do art. 24, ambos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, previstas no art. 13, inciso I, desta Portaria, deverão ser prestadas pelo empregador: I - até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador; ou II - no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado, lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho, no caso de descumprimento da obrigação prevista no inciso I do caput, e sem prejuízo da lavratura do auto de infração capitulado no art. 41 da CLT. CAPÍTULO II DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED E DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS POR MEIO DO eSOCIAL Art. 18. A obrigação da comunicação de admissões e dispensas de que trata a Lei nº 4.923, de 23 de novembro de 1965, que instituiu o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, será cumprida por meio do eSocial, mediante o envio das seguintes informações: I - data da admissão, número de inscrição do trabalhador no CPF e salário contratual, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do trabalhador; II - data da extinção do vínculo empregatício e motivo da rescisão do contrato de trabalho, que deverão ser prestadas até o décimo dia seguinte ao da sua ocorrência; III - último salário do empregado, que deverá ser prestada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência da alteração salarial; IV - transferência de entrada e transferência de saída entre empregadores, com a identificação do sucessor, do sucedido e da data da transferência, que deverão ser prestadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência; V - reintegração, que deverá ser prestada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência; e VI - local de trabalho, horário contratual, informação de deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando houver, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à admissão. § 1º A obrigação de comunicação de que trata o caput será cumprida por meio do sistema CAGED, conforme Manual de Orientação do CAGED publicado no portal gov.br, para movimentações ocorridas até: I - 31 de dezembro de 2019, para empresas e pessoas físicas equiparadas a empresas; e II - 21 de agosto de 2022, para o poder público e organizações internacionais. § 2º A contagem do prazo de que trata o inciso II do caput exclui o dia do desligamento e inclui o do vencimento. Art. 19. A obrigação de que trata o art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinada com o Capítulo XVII do Título II do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que disciplina a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, será cumprida por meio do eSocial, mediante o envio das seguintes informações: I - em relação aos empregados: a) até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do empregado, ressalvado o disposto no § 7º: 1. número do CPF; 2. datas de nascimento e de admissão; 3. categoria do empregado, conforme classificação adotada pelo eSocial; 4. natureza da atividade e código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO; 5. valor do salário contratual; e 6. tipo de contrato em relação ao seu prazo; b) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início das atividades do empregado: 1. local de trabalho; 2. horário contratual; 3. condição de pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando aplicável; e