DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários: §1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC; §2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE; II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada. VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I PO 0005 .II PO 0005 .III PO 0000 .IV PO 0000 .V PO 0000 .VI PO 0000 . . .CE .A R AC AT I .230110 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . . .500.000,00 . .MG .A R AG U A R I .310350 .MUNICIPAL . . .1.225.000,00 . . .1.225.000,00 .2.450.000,00 . .MG .A R CO S .310420 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00 . .MG .JA I BA .313505 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . .100.000,00 .200.000,00 . .MG .SAO FRANCISCO .316110 .MUNICIPAL . .50.000,00 . . . .50.000,00 .100.000,00 . .MS .CAMPO GRANDE .500270 .MUNICIPAL . .2.000.000,00 . . . .2.000.000,00 .4.000.000,00 . .PI .P A R N A I BA .220770 .MUNICIPAL .2.950.000,00 . . . . .2.950.000,00 .5.900.000,00 . .PR .CAMPO LARGO .410420 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .RJ .ARMACAO DOS BUZIOS .330023 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .RO .PORTO VELHO .110020 .MUNICIPAL .4.000.000,00 . .1.000.000,00 . . .5.000.000,00 .10.000.000,00 . .SE .PORTO DA FOLHA .280560 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00 . .TO .TOCANTINOPOLIS .172120 .MUNICIPAL .341.749,00 . . . . .341.749,00 .683.498,00 . .Total Geral .8.041.749,00 .3.300.000,00 .2.225.000,00 . . .13.066.749,00 .26.633.498,00