DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002025123000005 5 Nº 248-A, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra PORTARIA GM/MS Nº 9.916, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários: §1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC; §2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE; II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada. VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I PO 0005 .II PO 0005 .III PO 0000 .IV PO 0000 .V PO 0000 .VI PO 0000 . . .BA .AMARGOSA .290100 .MUNICIPAL . .600.000,00 . . . .600.000,00 .1.200.000,00 . .BA .BROTAS DE MACAUBAS .290450 .MUNICIPAL . . .235.000,00 . . .235.000,00 .470.000,00 . .PA .SAO MIGUEL DO GUAMA .150760 .MUNICIPAL .450.000,00 . .549.923,00 . . . .999.923,00 . .PE .P ES Q U E I R A .261090 .MUNICIPAL . .500.000,00 .500.000,00 . . . .1.000.000,00 . .SP .GUARULHOS .351880 .MUNICIPAL . .2.000.000,00 . . . .2.000.000,00 .4.000.000,00 . .Total Geral .450.000,00 .3.100.000,00 .1.284.923,00 . . .2.835.000,00 .7.669.923,00 PORTARIA GM/MS Nº 9.917, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .BA .CAIRU .290540 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . . . .200.000,00 . .BA .ITAPARICA .291610 .MUNICIPAL . . .100.000,00 .150.000,00 . .250.000,00 .500.000,00 . .BA .NOVA ITARANA .292280 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00 . .BA .T A N H AC U .293100 .MUNICIPAL . . . . .150.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .CE .C R OAT A .230423 .MUNICIPAL . . .240.000,00 . .160.014,00 .400.013,00 .800.027,00 . .CE .I BA R E T A M A .230526 .MUNICIPAL . . . .400.000,00 . . .400.000,00 . .MA .SUCUPIRA DO RIACHAO .211195 .MUNICIPAL . .150.000,00 .300.000,00 .100.000,00 . .550.000,00 .1.100.000,00 . .MG .AGUAS FORMOSAS .310090 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . . .150.000,00 . .MG .BOM JESUS DO GALHO .310780 .MUNICIPAL . . . .200.000,00 . . .200.000,00 . .MG .BOM SUCESSO .310800 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .MG .C A R A N DA I .311320 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00 . .MG .CARMOPOLIS DE MINAS .311450 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .MG .DIVINO DAS LARANJEIRAS .312210 .MUNICIPAL . . . . .100.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .MG .DIVINOLANDIA DE MINAS .312220 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . . .500.000,00 . .MG .DOM CAVATI .312250 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . . . .200.000,00 . .MG .FORTUNA DE MINAS .312640 .MUNICIPAL . .100.000,00 .190.039,00 . . . .290.039,00 . .MG .G O N Z AG A .312750 .MUNICIPAL . . . . .100.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .MG .HELIODORA .312920 .MUNICIPAL . .50.000,00 .50.000,00 . .50.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .MG .I B I R AC AT U .312965 .MUNICIPAL . . . .50.000,00 . .50.000,00 .100.000,00 . .MG .IMBE DE MINAS .313055 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00 . .MG .JA P O N V A R .313535 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . . .100.000,00 . .MG .LAGOA SANTA .313760 .MUNICIPAL . . .300.000,00 . . . .300.000,00 . .MG .L EO P O L D I N A .313840 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 .200.000,00 .400.000,00 . .MG .MARIO CAMPOS .314015 .MUNICIPAL . . .600.000,00 . . . .600.000,00 . .MG .NOVA MODICA .314490 .MUNICIPAL . . . .1.000.000,00 . . .1.000.000,00 . .MG .NOVA PONTE .314500 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .MG .S A BA R A .315670 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . . .150.000,00 . .MG .SAO DOMINGOS DAS DORES .316095 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .MG .SAO JOAO DO PACUI .316265 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . . .100.000,00 . .MG .SAO JOSE DA LAPA .316295 .MUNICIPAL . . . . .100.000,00 . .100.000,00 . .MG .VERDELANDIA .317103 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . . .100.000,00 . .MS .A LC I N O P O L I S .500025 .MUNICIPAL . . .299.966,00 . . .299.966,00 .599.932,00 . .MS .BELA VISTA .500210 .MUNICIPAL . . . . .500.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00