DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.150557/2024-23. Dispensa Nº 55/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 34.028.316/7101-51 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 09/12/2025 a 09/12/2026. Valor Total: R$ 100.000,00. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90012/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 19/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS, compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas previstas na Lei n¨ 9.503/1997, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como os demais veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIDEC - 30/12/2025) 200125-00001-2025NE000001 SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 936446. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 04034450000156. Prorrogação do prazo de vigência para 29 de dezembro de 2026. Valor Total: R$ 238.420,87, Valor de Contrapartida: R$ 22.128,60, Vigência: 30/12/2025 a 29/12/2026. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: DANILO LOVISARO DO NASCIME N T O, CPF nº .299.517-. SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE POLÍTICAS DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 08012.000413/2020-19, Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 903420. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200400. Convenente: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORDO ESTADO DO ACRE - PROCON-AC, CNPJ nº 34035114000199. Solicitação de prorrogação de prazo da execução financeira do Convênio 903420/2020. Valor Total: R$ 600.601,00, Valor de Contrapartida: R$ 601,00, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº .152.998-, Convenente: ALANA CAROLINA LAURENTINO MAIA ALBUQUERQUE, CPF nº .074.302-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979015, Nº Processo: 08016007622202568, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ESTADO DE RORAIMA CNPJ nº 84012012000126, Objeto: O Projeto Básico tem como objeto a ampliação/manutenção de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO EIXO DA POLÍTICA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima., Valor Total: R$ 3.286.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 36.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000011, Valor: R$ 1.625.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000012, Valor: R$ 1.625.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2027, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-, Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA CPF nº .826.141-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 981602, Nº Processo: 08016001951202503, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 33863335000192, Objeto: Custeio dos equipamentos de monitoração eletrônica no Estado do Rio Grande do Norte, notadamente na contratação de empresa especializada para o prestação de uma solução e um serviço de monitoramento eletrônico, com o fornecimento de dispositivos de monitoração eletrônica, mas também todos os insumos necessários a sua operação, bem como a infraestrutura essencial para a Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas., Valor Total: R$ 2.502.502,50, Valor de Contrapartida: R$ 2.502,50, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000029, Valor: R$ 2.500.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 31/03/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-*, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA CPF nº .929.154-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 983340, Nº Processo: 08016025328202538, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA CNPJ nº 07217342000107, Objeto: Implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional do Estado do Piauí, Valor Total: R$ 602.063,88, Valor de Contrapartida: R$ 2.063,88, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 600.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000039, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000040, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA CPF nº .224.253-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 983885, Nº Processo: 08016025323202513, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 33863335000192, Objeto: Implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, visando estruturar um núcleo técnico-institucional responsável pela gestão e monitoramento da capacidade prisional, conforme diretrizes da Política Nacional de Regulação de Vagas, instituída pela SENAPPEN em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no contexto do Plano Pena Justa., Valor Total: R$ 600.008,95, Valor de Contrapartida: R$ 603,20, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 599.405,75, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000042, Valor: R$ 499.405,75, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000043, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA CPF nº .929.154-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 983781, Nº Processo: 08016025340202542, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 05929042000125, Objeto: Implantação, consolidação e expansão da Central de Regulação de Vagas (CRV) do Estado do Pará, compreendendo a estruturação física e tecnológica, capacitação de servidores, padronização de fluxos e implantação de núcleos regionais, conforme diretrizes do Modelo Orientador do CNJ e metas do Plano Estadual Pena Justa/PA., Valor Total: R$ 598.792,49, Valor de Contrapartida: R$ 5.987,92, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 592.804,57, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000045, Valor: R$ 93.507,24, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000044, Valor: R$ 499.297,33, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-*, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES CPF nº .525.762-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 983893, Nº Processo: 08016025352202577, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC CNPJ nº 01577780000108, Objeto: Implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no âmbito do sistema penitenciário do Estado de Santa Catarina, Valor Total: R$ 613.103,37, Valor de Contrapartida: R$ 13.103,37, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 600.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000037, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000036, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-, Convenente: DANIELLE AMORIM SILVA CPF nº .357.649-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 984326, Nº Processo: 08016024696202569, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 08778284000153, Objeto: Implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema penitenciário do Estado da Paraíba, no âmbito da Política Nacional de Regulação de Vagas, instituída conjuntamente pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como ação estruturante do Plano de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional (Plano "Pena Justa"), aprovado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347., Valor Total: R$ 505.516,38, Valor de Contrapartida: R$ 600,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 504.916,38, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000048, Valor: R$ 96.916,38, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000046, Valor: R$ 408.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE CPF nº .082.784-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 984442, Nº Processo: 08016025389202503, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC CNPJ nº 09061977000193, Objeto: Implantação da Central de Regulação de Vagas - CRV no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Acre., Valor Total: R$ 593.971,78, Valor de Contrapartida: R$ 600,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 593.371,78, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000056, Valor: R$ 143.647,06, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000057, Valor: R$ 350.339,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000058, Valor: R$ 99.385,72, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-*, Convenente: MARCOS FRANK COSTA E SILVA CPF nº .846.142-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985256, Nº Processo: 08016026622202567, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA CNPJ nº 36388023000162, Objeto: O objeto deste Plano de Trabalho é a implantação da CRV no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Espírito Santo., Valor Total: R$ 441.981,97, Valor de Contrapartida: R$ 8.666,31, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 433.315,66, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000049, Valor: R$ 433.315,66, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-, Convenente: RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI CPF nº *.616.047-.