DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente fundamentado, formulado, no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu término. DATA DE ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025 Pelo ICMBio: Carla Michelle Lessa, Gerente Regional; Pela VIBRA ENERGIA: Marcel Consul Finkler, Gerente de Operação Regional Norte; e Carlos Henrique Diniz Silva Junqueira, Gerente de Vendas. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 987517, Nº Processo: 02176000095202541, Concedente: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE, Convenente: FUNDACAO DE EMPREENDIMENTOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS CNPJ nº 37116704000134, Objeto: Promover a restauração ecológica inclusiva e a refaunação de ecossistemas terrestres em Unidades de Conservação federais, em escala compatível com as metas do PLANAVEG, das NDCs e da EPANB. O projeto visa estruturar a gestão da restauração no ICMBio, capacitar servidores e comunidades, e recuperar a funcionalidade ecológica e o patrimônio espeleológico, integrando a conservação da biodiversidade com a geração de benefícios sociais., Valor Total: R$ 16.093.065,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.433.508,00; 2026 - R$ 4.765.720,14; 2027 - R$ 2.777.629,76; 2028 - R$ 2.558.403,55; 2029 - R$ 2.557.803,55, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE002735, Valor: R$ 3.640.713,00, PTRES: 236153, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2025 a 26/12/2030, Data de Assinatura: 27/12/2025, Signatários: Concedente: RICARDO JOSE SOAVINSKI CPF nº .044.700-*, Convenente: DANIEL MONTEIRO ROSA CPF nº .720.272-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 982995, Nº Processo: 02070015313202440, Concedente: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE, Convenente: FUNDACAO APOLO N I O SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CNPJ nº 08961997000158, Objeto: Gerar conhecimento e promover inovações tecnológicas para gestão integrada e eficiente das Unidades de Conservação (UCs) Federais do Brasil, visando o aprimoramento da experiência do visitante, a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento socioeconômico local, alinhado aos princípios do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)., Valor Total: R$ 5.043.360,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 372.726,48; 2026 - R$ 1.556.877,84; 2027 - R$ 1.556.877,84; 2028 - R$ 1.556.877,84, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE002470, Valor: R$ 372.726,48, PTRES: 236140, Fonte Recurso: 1050000189, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a 18/12/2029, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: RICARDO JOSE SOAVINSKI CPF nº .044.700-, Convenente: FERNANDO JOSE FREIRE CPF nº *.415.114-. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443034 Número do Contrato: 27/2024. Nº Processo: 02124.003332/2024-51. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 26.665.245/0001-21 - TYL SERVICOS DE LIMPEZA E ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação dos valores fixados nas cláusulas primeira e quinta do contrato nº 27/2024, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa TYL serviços de limpeza e administrativo LTDA, cujo objeto é a prestação de forma contínua de serviços de limpeza, asseio e conservação, para atender as demandas da unidades do contrato supracitado, localizadas no estado do Piauí. Vigência: 22/10/2024 a 22/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.011.834,24. Data de Assinatura: 08/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025). GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 02123.001445/2023-41. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 54/2023 que entre si celembram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Secretaria do Turismo do Estado do Ceará - SETUR. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação n° 54/2023. Vigência: prorrogação do prazo constante da Cláusula Terceira - DA DURAÇÃO DE VIGÊNCIA do Acordo ora aditado, por período de 3 (três) anos, de 28 de dezembro de 2025 a 28 de dezembro de 2028. Data de Assinatura: 26/12/2025. Pelo ICMBio: Carlos Felipe Andrade Abirached - Gerente Regional. Pela SETUR: Eduardo Henrique Maia Bismarck- Secretário. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2025. Referência: Acordo de Cooperação entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16. Instituição parceira proponente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ. Objeto proposto: Cooperação técnico-científica para desenvolvimento conjunto de atividades de ensino, pesquisa, extensão, inovação, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico relacionado à atividade pesqueira e conservação da biodiversidade nas unidades de conservação federais administradas pelo Núcleo de Gestão Integrada Grandes Unidades Oceânicas do ICMBio (NGI GUO). Período: 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data da assinatura. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira em questão configura a natureza singular do objeto por se tratar de parceiro que já desenvolve as atividades elencadas no objeto, junto ao público alvo (frota pesqueira) que atua na área de abrangência do NGI GUO, com ênfase a análise de mapas de bordo da frota de Itajaí/SC. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público. Cabedelo, 26 de dezembro de 2025. INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE PARCERIA Processo SEI JBRJ nº 02011.000644/2024-80 Espécie: Termo Aditivo a Acordo de Cooperação Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto: a) Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Acordo de Cooperação nº 22/2024 celebrado entre as partes, de 30/12/2025 até 31/12/2026. b) Acrescentar o aporte financeiro de R$ 1.063.401,19 (um milhão, sessenta e três mil quatrocentos e um reais e dezenove centavos) para a execução do objeto prorrogado, a ser desembolsado conforme Cronograma inserido no Plano de Trabalho, anexo indissociável deste instrumento, independente de transcrição; e c) Aprovar o Plano de Trabalho (0310985), anexo a este instrumento, para o período prorrogado, que passará a viger como parte integrante e indissociável do Acordo de Cooperação nº 22/2024 (SEI nº 0261212) celebrado entre as partes; Descrição: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ) E A SALVATORE COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA. Partícipes: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20 e Salvatore Comunicação e Eventos Ltda - CNPJ: 27.174.914/0001-49 Vigência: 12 meses (30/12/2025 a 30/12/2026) Valor: R$ 1.063.401,19 (um milhão, sessenta e três mil, quatrocentos e um reais e dezenove centavos), sem transferência de recursos ao JBRJ Data de assinatura: 26/12/2025 Pelo JBRJ: SERGIO BESSERMAN VIANNA Pelo parceiro: Sabrina Montalvão Marino Ramundo Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9051/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48610224156202599. Pregão Nº 90030/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 50.996.832/0001-88 - LITIMAX SERVICO E COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de 07 (sete) tablets, com garantia de 24 (vinte e quatro) meses.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total: R$ 65.237,90. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 17/2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.174ª Reunião de Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2025 e na Portaria ANP nº 332, de 25 de novembro de 2025, bem como no que consta nos processos administrativos ANP nº 48610.200474/2025-64 e nº 48610.227300/2025-49, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: Assunto: Obter subsídios e informações adicionais sobre minuta de revisão da Resolução ANP nº 889, de 7 de outubro de 2022, que regulamenta as atividades de aquisição, processamento e reprocessamento de dados, elaboração de estudos e acesso aos dados técnicos. I. DOS OBJETIVOS I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, do gás natural, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono; e b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP. II. DA CONSULTA PÚBLICA II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt- br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas). II.2. A consulta pública será realizada pelo período de 60 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected]. III. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA III.1. Local da audiência pública: a. A audiência pública ocorrerá no dia 31 de março de 2026, de 14 às 16h30, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível pelo link Audiência Pública SDT Revisão RANP n.° 889/2022 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams III.2. Fica designada a Superintendência de Dados Técnicos - SDT como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor Marcelo Castilho e como secretário da audiência pública o servidor Daniel Brito de Araújo. III.3. A audiência pública seguirá a seguinte programação: . .INÍCIO .TÉRMINO .AT I V I DA D E . .14h00 .14h15 .Recepção dos participantes de forma remota . .14h15 .14h45 .Abertura e procedimentos de audiência pública . .14h45 .15h30 .Exposição do tema pela SDT . .15h30 .16h .Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . .16h .16h30 .Debates e encerramento III.4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 25 de março de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso. III.5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado. III.6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário. III.7. Será priorizado o acesso para interessados inscritos como expositores. III.8. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto. III.9. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição. III.10. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. III.11. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.