DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.235/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTES SEM LIMITE EIRELI, 03.100.756/0001-09, FELCG00067672025, 25/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00075712025, 05/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG 0 0 0 6 7 6 2 2 0 2 5 , 24/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00067552025, 20/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG 0 0 0 8 0 3 2 2 0 2 5 , 10/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, FELCG00093972025, 18/06/2025, R$ 750,00; FELCG00094142025, 18/06/2025, R$ 750,00; TRANSRUMI TRANSPORTES LTDA, 59.171.658/0001-09, FELCG00100212025, 08/07/2025, R$ 750,00; TRANSPORTES SINAI LTDA, 30.836.372/0001-13, FELCG00055622025, 10/01/2025, R$ 750,00; TSG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 50.096.275/0001-49, FELCG00069722025, 06/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068562025, 21/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00064262025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00077882025, 03/03/2025, R$ 750,00; FELCG00081302025, 06/04/2025, R$ 750,00; TUCANO TRANSPORTES LTDA, 08.285.135/0001-52, FELCG00071992025, 02/03/2025, R$ 750,00; TRANSPORTES RAPIDO BOM PRINCIPIO LTDA, 07.670.350/0001-04, FELCG00053262025, 08/01/2025, R$ 750,00; TRANSPORTES ROTA 282 LTDA, 19.356.660/0001-38, FELCG00064922025, 14/03/2025, R$ 3.000,00; TR A N S P O R T ES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, FELCG00093342025, 24/05/2025, R$ 750,00; TRANSTORA TRANSPORTES LTDA., 26.169.555/0002-36, FELCG00071482025, 21/03/2025, R$ 750,00; FELCG00071682025, 19/03/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.236/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, FELCG00063752025, 07/03/2025, R$ 750,00; V D M CARGAS LTDA, 22.740.993/0001-70, FELCG00073582025, 13/03/2025, R$ 750,00; FELCG00073882025, 13/03/2025, R$ 750,00; FELCG00080792025, 18/03/2025, R$ 750,00; FELCG00081092025, 17/03/2025, R$ 750,00; FELCG00081352025, 20/03/2025, R$ 750,00; FELCG00069892025, 25/03/2025, R$ 750,00; FELCG00081802025, 24/03/2025, R$ 750,00; UNIMAK COMERCIO DE PNEUS E TRANSPORTES LTDA, 08.300.753/0001-24, FELCG00052522025, 07/02/2025, R$ 3.000,00; UNIVERSO TRANSPORTES LTDA, 46.379.543/0001-62, FELCG00079332025, 18/03/2025, R$ 750,00; FELCG00056432025, 05/02/2025, R$ 750,00; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0042-55, FELCG00062892025, 13/03/2025, R$ 3.000,00; UNIMOVEIS INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA, 15.610.266/0001-23, FELCG00083382025, 26/03/2025, R$ 3.000,00; TUNTUM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, 26.573.860/0001-08, FELCG00057952025, 24/02/2025, R$ 750,00; FELCG00095732025, 02/06/2025, R$ 750,00; FELCG00099402025, 30/06/2025, R$ 750,00; UNIAO TRA N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 08.377.861/0001-03, FELCG00071432025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; UNI RAPIDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.323.344/0001-43, FELCG00076742025, 05/04/2025, R$ 750,00; TW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0002-78, FELCG00084792025, 19/03/2025, R$ 750,00; TURASSI TRANSPORTES LTDA, 04.121.926/0001-96, FELCG00085452025, 27/03/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.237/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VALDERI ALBERTO LIEBL, .603.829-*, FELCG00063992025, 13/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00092002025, 14/06/2025, R$ 3.000,00; VAIDOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.896.434/0001-47, FELCG00073172025, 25/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00054382025, 25/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00093922025, 03/06/2025, R$ 3.000,00; V. L. K. MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 32.823.177/0001-84, FELCG00075592025, 27/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00077542025, 08/02/2025, R$ 3.000,00; V. B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 04.927.116/0002-02, FELCG00087732025, 22/05/2025, R$ 750,00; V3F VALENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 37.822.752/0001-48, FELCG00085422025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; V. L . M . F. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 05.763.937/0001-32, FELCG00088172025, 28/05/2025, R$ 750,00; VALDECI PAZ DE JESUS FILHO, .806.931-, FELCG00090212025, 29/05/2025, R$ 3.000,00; V D M CARGAS LTDA, 22.740.993/0001-70, FELCG00082612025, 01/04/2025, R$ 750,00; FELCG00082582025, 02/04/2025, R$ 750,00; FELCG00089642025, 27/06/2025, R$ 750,00; FELCG00088062025, 23/06/2025, R$ 750,00; FELCG00083072025, 05/04/2025, R$ 750,00; FELCG00100352025, 04/07/2025, R$ 750,00; FELCG00094592025, 17/06/2025, R$ 750,00; FELCG00100952025, 09/07/2025, R$ 750,00; V N SANTOS DE ILHEUS, 26.118.751/0001-09, FELCG00095072025, 18/06/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.238/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00054852025, 04/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054302025, 03/02/2025, R$ 750,00; FELCG00056522025, 03/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054882025, 03/02/2025, R$ 750,00; FELCG00053842025, 02/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054242025, 03/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054442025, 01/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054432025, 01/02/2025, R$ 750,00; FELCG00052122025, 02/02/2025, R$ 750,00; FELCG00052182025, 02/02/2025, R$ 750,00; FELCG00056122025, 31/01/2025, R$ 750,00; FELCG00057142025, 30/01/2025, R$ 750,00; FELCG00058812025, 26/01/2025, R$ 750,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00053672025, 02/02/2025, R$ 750,00; FELCG00055042025, 31/01/2025, R$ 750,00; VALDIMIR LUIZ MARCHETTI, .813.602-, FELCG00076182025, 20/02/2025, R$ 3.000,00; VALDIVINO ROBERTO DE SOUZA, .656.451-*, FELCG00076892025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELCG00082262025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; VALTER DE SOUZA RAMOS, .422.028-*, FELCG00087742025, 22/05/2025, R$ 3.000,00; VALTERJUNIOR VIEIRA DA SILVA LTDA , 29.937.493/0001-72, FELCG00077262025, 11/02/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.241/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00053252025, 25/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054662025, 20/02/2025, R$ 750,00; FELCG00059412025, 20/02/2025, R$ 750,00; FELCG00057752025, 23/02/2025, R$ 750,00; FELCG00071252025, 20/02/2025, R$ 750,00; FELCG00061092025, 22/02/2025, R$ 750,00; FELCG00062412025, 21/02/2025, R$ 750,00; FELCG00060832025, 22/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054742025, 21/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054762025, 21/02/2025, R$ 750,00; FELCG00084072025, 21/02/2025, R$ 750,00; FELCG00062962025, 21/02/2025, R$ 750,00; FELCG00084132025, 24/02/2025, R$ 750,00; FELCG00084102025, 24/02/2025, R$ 750,00; FELCG00053462025, 17/02/2025, R$ 750,00; FELCG00053412025, 17/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054122025, 19/02/2025, R$ 750,00; FELCG00058262025, 19/02/2025, R$ 750,00; FELCG00061152025, 18/02/2025, R$ 750,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00059172025, 20/02/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta