DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: A vigência do contrato inicia-se na data de sua assinatura, produzindo efeitos até o dia da realização do último pagamento devido. Valor Total: R$ 2.262.000,00. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DO PLANO DE TRABALHO DO ACT Nº 13/2025/CNMP Processo: 19.00.1060.0005189/2025-75. Inteiro teor disponível em https://www.cnmp. mp.br/portal/atos-e-normas/norma/12164/. Espécie: Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica que celebram entre si o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público do Estado do Pará, Estado do Pará, e o Instituto WCF Brasil (CHILDHOOD BRASIL). Objeto: Execução de ações voltadas à proteção de direitos fundamentais das crianças e adolescentes do arquipélago do Marajó-PA através do fortalecimento da rede de proteção e concretização da Lei nº 13.431 de 2017 - Lei da Escuta Protegida, e do combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, por meio da ampliação dos instrumentos de persecução, em especial o aprimoramento das perícias criminais. Assinatura: 29/12/2025. Signatários: pelo CNMP: Paulo Gustavo Gonet Branco; pelo Governo do Estado do Pará: Helder Barbalho; pelo Ministério Público do Estado do Pará: Alexandre Tourinho; e pelo Instituto WCF-BRASIL (Childhood Brasil): Laís Cardoso Peretto. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Secretária-Geral. Espécie: 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/SG/MPDFT/2022. Processo SEI nº 19.04.5503.0001250/2022-64. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: TECNICALL ENGENHARIA LTDA.; CNPJ: 72.581.283/0001-13. Objeto: Repactuar os preços praticados no contrato em 1,89% (um inteiro, oito décimos e nove centésimos por cento), a contar de 1º/9/2025, tendo em vista a incidência de adicional por tempo de serviço (triênio) conforme estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 - entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BRASÍLIA e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DF, registrada sob o nº MTE DF000327/2025, consoante o disposto na Cláusula Sétima - Da Repactuação e do Reajuste do contrato, e com amparo nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa n° 5/2017 - SEGES/MP, de 26/5/2017, no Art. 611-A do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no artigo 12 do Decreto n.° 9.507/2018. Valor Anual Estimado: R$ 6.556.599,85. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: HELDER NORONHA BARROS, Sócio. Data de assinatura MPDFT: 29/12/2025. Data de assinatura CON T R AT A DA : 24/12/2025. CLAUDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Secretaria-Geral. Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/SG/MPDFT/2023. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.4187.0001150/2022-97. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA.; CNPJ: 10.719.671/0001-60. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 6/2/2026 até 5/2/2027, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Terceira - Prazo de Vigência, com amparo no art.57, inciso II, da lei nº 8.666/1993. Valor Global: R$ 11.950,40. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: FRANCISCO ELDIO FERNANDES ALEXANDRE, Representante Legal. Data de assinatura MPDFT: 29/12/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 23/12/2025. CLAUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 1.11.000.000442/2022-31. Quinto Termo Aditivo do Contrato PR/AL nº 01/2023, de prestação serviços de limpeza, copeiragem, recepcionista, contínuo, aux. de serviços gerais e jardinagem para a PR/AL sede Maceió e PRM Arapiraca, firmado com a empresa PS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME (18.804.276/0001-98). Objeto: prorrogação do contrato por mais 12 meses (até 28/02/2027). Valor total acrescido ao contrato original: R$ 1.523.960,40. Fund. Legal: Lei nº 8.666/93. Data de assinatura: 29/12/2025. ND 3.3.9.0.37. Assinam: pelo Contratante, Daniel Costa Fortes - Secretário Estadual e, pela Contratada, Paulo Miguel Oliveira Santos, Responsável Legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 15º Termo Aditivo ao contrato nº 24/2020 firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais e a empresa WS SERVIÇO S TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 10.581.285/0001-55. Objeto: Alterar a Cláusula Primeira - Objeto e a Cláusula Terceira - Do Preço do contrato original em virtude: da repactuação do posto de lavador de veículos conforme salário-mínimo nacional e tarifa de transporte coletivo de Belo horizonte, a partir de 01/01/25; do reajuste dos insumos e serviços sob demanda conforme IPCA, a partir de 10/09/25; da supressão do posto de Ipatinga, a partir de 24/11/25. Valor Anual Estimado: R$ 1.910.332,45 (Um milhão, novecentos e dez mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Data da assinatura: 30/12/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional - PRMG; e pela Contratada, Willian Lopes de Aguiar, Representante Legal da WS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90008/2025/PGT/MPT A Diretora de Administração homologou o procedimento licitatório em referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa ARTEMIS SOLUCOES PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA, CNPJ 40.298.958/0001-25, no valor de R$ 82.592,50. Brasília - DF, 30 de dezembro de 2025. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90015/2025/PGT/MPT A Diretora de Administração homologou o procedimento licitatório em referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa LEOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 00.356.213/0001-50, no valor de R$ 3.577.800,00. Brasília - DF, 30 de dezembro de 2025. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº 1 - CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR A Câmara dos Deputados torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos efetivos de nível superior autorizados pela Decisão da Mesa, de 11 de setembro de 2025, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 8.112/1990 sob coordenação e supervisão da comissão constituída por meio da Portaria DG nº 189/2025, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica. 1.2 A seleção para todos os cargos de que trata este edital compreenderá o exame de habilidades e conhecimentos, mediante a aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe. 1.3 As provas objetivas e a prova discursiva serão realizadas nas 26 capitais dos estados e no Distrito Federal. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4 As vagas destinam-se à lotação exclusivamente em Brasília/DF. 2 DOS CARGOS cargo 1: Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). ATRIBUIÇÕES: planejamento, orientação e execução de tarefas relativas ao desenvolvimento de trabalhos administrativos e legislativos concernentes à atuação institucional da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo, tais como: apoio técnico e administrativo nas áreas de gestão de pessoas e de processos, de materiais e de patrimônio, de licitações e contratos, de orçamento e finanças, de tecnologia da informação, de comunicação social e em outras áreas que forneçam o suporte necessário ao funcionamento da Câmara dos Deputados; assistência à Mesa, às Comissões, às Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos; fornecimento de subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa e administrativa; coleta de dados e informações, sua organização e atualização, relativos a matéria legislativa, administrativa, financeira e orçamentária, além das atribuições previstas no art. 4º da Resolução nº 8/2023-CD. REMUNERAÇÃO: R$ 30.853,99. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: quaisquer das unidades administrativas, sendo exigida, em conformidade com o Ato da Mesa nº 131/2016, a permanência do servidor na unidade administrativa de sua primeira lotação pelo prazo mínimo de 3 anos.