DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025123100074 74 Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS Nº 1.176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e da delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no BSE de 19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3085 de 24/09/2024, publicada no DOU nº 189, de 30/09/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.481598/2025-18 e Tarefa PAT nº 485274211, na ação judicial n.º 5036844-56.2017.4.04.7100, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, e na forma da legislação vigente, resolve: Art. 1º Alterar, por decisão judicial, a Portaria n.º 239, de 14 de agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n.º 170, de 4 de setembro de 1995, referente à aposentadoria voluntária da servidora MARIA ISABEL RADAELLI DUARTE, matrícula Siape n.º 0925889, concedida com base no art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, e no artigo 186, inciso III, alínea "c", da Lei n.º 8.112/90, no cargo de Agente Administrativo, NI, Classe B, Padrão VI, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com os proventos mensais proporcionais a 28/30 da remuneração, para aposentadoria por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, com proventos integrais, com base no art. 40, inciso I, da CF/1988, e nos arts. 186, inciso I, e 190 da Lei n.º 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, devendo o pagamento das diferenças em atraso ser feito na via judicial, a partir da data do requerimento administrativo (28/01/2010) até a data da efetiva conversão/implantação da aposentadoria por invalidez. MIRIAN NATSUMI ETO Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.750, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com os artigos 37 e 51 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 6.559, de 8 de setembro de 2008, resolve: PROMOVER, por merecimento, ao cargo de Primeiro-Secretário, os seguintes Segundos-Secretários da carreira de diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores: Jean Rodolfo Madruga Taruhn Leonardo Gomes Nogueira Rabelo Ricardo Fagan Pasiani José Roberto Rocha Filho Pedro Luiz do Nascimento Filho André Collins Campedelli Jaçanã Porto Ribeiro Pedro Fontoura Simões Pires Rafael Santos Gorla Bruno Quadros e Quadros Thiago Antônio de Melo Oliveira Mariana Siqueira Marton Guilherme Ferreira Sorgine John Monteiro Middleton Leandro Pignatari Silva Alexandre Vieira Manhães Ferreira Felipe Neves Caetano Ribeiro Leticia dos Santos Marranghello Maria Lima Kallás Vinícius Fox Drummond Cançado Trindade Pedro Mariano Martins Pontes Ana Maria Garrido Alvarim Ana Flavia Jacintho Bonzanini MARIA LAURA DA ROCHA PORTARIA Nº 1.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com os artigos 37 e 51 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 6.559, de 8 de setembro de 2008, resolve: PROMOVER, por antiguidade, ao cargo de Segundo-Secretário, os seguintes Terceiros-Secretários da carreira de diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores: Guilherme Dias Giancarlo Camargo Guarnieri Gabriela Barcelos Tamoio Costa Dandara Miranda Teixeira de Lima Vinícius Henrique Fontana Rebeca Silva Mello Verônica Couto de Oliveira Tavares MARIA LAURA DA ROCHA PORTARIA Nº 1.755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 93 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto no art. 2º da lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e no art. 32 da lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e conforme a portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora LIZ PINHATA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 3298352, ocupante do cargo de segunda-secretária da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercício junto à Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da requisição, observado o disposto no art. 11 do decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MAURO VIEIRA PORTARIA Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e a portaria da Casa Civil nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve: Dispensar MARINA MOREIRA COSTA PITTELLA, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1650515, da função, de caráter transitório, do Ministério das Relações Exteriores, código FCE 3.13, nos termos do caput do art. 1º do decreto nº 12.168, de 6 de setembro de 2024, destinado ao apoio à Presidência brasileira da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima — CO P 3 0 . MARIA LAURA DA ROCHA PORTARIA Nº 1.765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no artigo 38 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Dispensar DANIEL BARRA FERREIRA, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1321726, como substituto do Chefe do Cerimonial, código FCE 1.15, a contar de 12 de dezembro de 2025. MARIA LAURA DA ROCHA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 1.754, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO, SUBSTITUTO, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Dispensar LIZ PINHATA DE SOUZA, segunda-secretária da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 3298352, da função de assistente da Divisão de Atos Internacionais, código FCE 2.07. GUILHERME JOSÉ ROEDER FRIAÇA PORTARIA Nº 1.758, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO, SUBSTITUTO, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Dispensar GEÓRGIA BERNARDINA DE MENEZES GOMES, terceira-secretária da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 3389046, da função de assistente da Divisão de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos e Sociais do Mercosul, código FCE 2.07. GUILHERME JOSÉ ROEDER FRIAÇA PORTARIA Nº 1.759, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO, SUBSTITUTO, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com os artigos 4º e 8º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Designar ESSI RAFAEL MONGENOT LEAL, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 3261374, para exercer a função de assistente da Divisão de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos e Sociais do Mercosul, código FCE 2.07, e substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, o chefe da Divisão de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos e Sociais do Mercosul, código FCE 1.13, dispensando-o da função que atualmente ocupa. GUILHERME JOSÉ ROEDER FRIAÇA PORTARIA Nº 1.760, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO, SUBSTITUTO, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Designar MARINA MOREIRA COSTA PITTELLA, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1650515, para exercer a função de assessora do Gabinete do Ministro, código FCE 2.13. GUILHERME JOSÉ ROEDER FRIAÇA PORTARIA Nº 1.768, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO, SUBSTITUTO, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com os artigos 4º e 8º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Designar MARCELA RANGEL DOS SANTOS OLIVEIRA, terceira-secretária da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 3389143, para exercer a função de assistente da Divisão de México e América Central, código FCE 2.07, e substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, o chefe da Divisão de México e América Central, código FCE 1.13. GUILHERME JOSÉ ROEDER FRIAÇA Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 1.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Designar JULIANA LOUREIRO DA SILVA DE QUEIROZ RODRIGUES, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, FCE 2.10, código 20.0039, do Departamento de Promoção da Saúde, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 943, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 1.981, de 24 de novembro de 2023, resolve: Designar DOMINGOS ALVES NETO, matrícula SIAPE nº 1661269, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Logística Administrativa, FCE 1.05, código nº 16.0346, da Superintendência do Ministério da Saúde no Piauí, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado JOÃO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA JUNIOR. NILTON PEREIRA JÚNIOR