DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Produto .Cronograma Anual . . .2024 .2025 .2026 .2027 em diante . .Split System e Multi-Split System com uma ou mais evaporadoras interligadas a uma condensadora, constante do Anexo I .40,2 .45,7 .50,7 .51,5 . .Unidade condensadora, constante do Anexo III .44,75 .44,75 .44,75 .44,75 ANEXO VII PONTUAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS PARA ATENDIMENTO DA ETAPA DE FABRICAÇÃO DO MOTOCOMPRESSOR DE VELOCIDADE VARIÁVEL (INVERTER) E DO MOTOR ELÉTRICO PARA EQUIPAMENTOS COM CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 18.000 BTU/H . .Produto .Pontuação mínima . .Split System e Multi-Split System com uma ou mais evaporadoras interligadas a uma condensadora, constante do Anexo I . .Somatória mínima das pontuações das etapas IX e X: .4,8 . .Pontuação mínima para a etapa IX (motor elétrico) .4,8 . .Pontuação mínima para a etapa X (motocompressor inverter) .0,0 . . . .Unidade condensadora, constante do Anexo III . .Somatória mínima das pontuações das etapas VII e VIII .5,2 . .Pontuação mínima para a etapa VII (motor elétrico) .5,2 . .Pontuação mínima para a etapa VIII (motocompressor inverter) .0,0 PORTARIA GM/MDIC Nº 362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-BRASIL) para o ano de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 52315.001976/2025-16, resolve: Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos para o ano de 2026, na forma dos Anexos desta Portaria. Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Contrato de Gestão 2024-2027 firmado entre a União e a APEX-BRASIL, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Plano de Ação e do Orçamento-Programa 2026 ora aprovados, em sua completude. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ANEXO I R EC E I T A S ÓRGÃO: (28000) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC UNIDADE: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX-BRASIL) . Código .Especificação .Valores em R$ Mil . . .TOTAL DA RECEITA PREVISTA .1.749.002 . 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 1.023.255 . 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 919.962 . 1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais 919.962 . .1.2.1.0.99.1.0 .Outras Contribuições Sociais (Contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE) .919.962 . 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 80.868 . 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 80.868 . 1.3.2.1.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 80.868 . 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 22.426 . 1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços (Serviços de Apoio as Exportações) 22.426 . . . . . 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 725.747 . 2.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas de Capital (Saldos de Exercícios Anteriores + Reserva de Contingência e Provisões) 725.747 . 2.9.9.0.99.1.0 Saldo do Exercício Anterior 298.678 . .2.9.9.0.99.2.0 .Reserva de Contingência .174.969 . 2.9.9.0.99.3.0 Reserva Gerencial 252.100 . . . . ANEXO II-A PROGRAMAS ÓRGÃO: (28000) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC UNIDADE: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX-BRASIL) FUNÇÃO: (04) ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: (122) ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA APEX-BRASIL . . Objetivo .Indicadores .Valores em R$ Mil . .Proporcionar os recursos necessários à gestão e à manutenção da atuação da Apex-Brasil. .(1) Índice de maturidade digital dos produtos do portfólio da ApexBrasil (2) Nível de maturidade da ApexBrasil em sustentabilidade (3) Nível de maturidade da ApexBrasil em compliance (4) Índice de pertencimento dos colaboradores da ApexBrasil (5) Percentual de empregados capacitados em temas estratégicos estabelecidos .180.336 . .Título .Produto .Grupo de Natureza de Despesa .Valor