DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11080.918020/2011-73 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 156 - Processo nº: 11080.918021/2011-18 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11080.918022/2011-62 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 158 - Processo nº: 16327.901294/2019-64 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 159 - Processo nº: 16327.901295/2019-17 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 16327.901296/2019-53 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 161 - Processo nº: 11080.727021/2019-68 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 162 - Processo nº: 11080.727022/2019-11 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.727232/2019-09 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.727233/2019-45 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.727234/2019-90 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.727235/2019-34 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11080.727236/2019-89 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.727238/2019-78 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.727239/2019-12 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11080.727241/2019-91 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.727242/2019-36 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.727245/2019-70 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11080.727246/2019-14 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.727251/2019-27 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 175 - Processo nº: 10950.720503/2010-08 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 176 - Processo nº: 10950.720459/2010-28 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10950.720482/2010-12 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10950.720504/2010-44 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10950.720505/2010-99 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10950.720506/2010-33 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10950.720507/2010-88 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10950.720508/2010-22 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 183 - Processo nº: 10783.907243/2013-97 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 184 - Processo nº: 10783.907242/2013-42 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10783.907244/2013-31 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10783.907245/2013-86 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10783.907246/2013-21 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 188 - Processo nº: 10875.900009/2014-91 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 189 - Processo nº: 10875.900001/2014-24 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10875.900002/2014-79 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10875.900003/2014-13 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10875.900004/2014-68 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10875.900005/2014-11 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10875.900006/2014-57 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10875.900007/2014-00 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10875.900008/2014-46 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10875.900010/2014-15 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10875.900011/2014-60 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10850.723853/2020-18 - Recorrente: RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10850.723852/2020-73 - Recorrente: RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 201 - Processo nº: 11080.723019/2016-77 - Recorrente: GERDAU COMERCIAL DE ACOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 202 - Processo nº: 11080.903391/2015-84 - Recorrente: GERDAU COMERCIAL DE ACOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 203 - Processo nº: 10880.913651/2014-61 - Recorrente: GRUPO MULTI S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 204 - Processo nº: 10880.945096/2013-55 - Recorrente: GRUPO MULTI S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10880.945097/2013-08 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10880.945098/2013-44 - Recorrente: GRUPO MULTI S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 207 - Processo nº: 10166.732289/2017-47 - Recorrente: MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 208 - Processo nº: 10166.725707/2018-21 - Recorrente: MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 209 - Processo nº: 16349.000447/2009-24 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 210 - Processo nº: 16349.000448/2009-79 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 16349.000449/2009-13 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 16349.000450/2009-48 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 16349.000453/2009-81 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 16349.000454/2009-26 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 16349.000455/2009-71 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 216 - Processo nº: 10183.920993/2022-12 - Recorrente: G.B. DOS SANTOS & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 217 - Processo nº: 10183.920994/2022-59 - Recorrente: G.B. DOS SANTOS & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 218 - Processo nº: 11128.721167/2017-44 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 219 - Processo nº: 10314.720701/2019-05 - Recorrente: A D COMERCIO DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 220 - Processo nº: 10283.720074/2018-28 - Recorrente: ADRIANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 221 - Processo nº: 15983.720031/2014-45 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e FAZENDA N AC I O N A L 222 - Processo nº: 10880.913581/2010-17 - Embargante: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10880.903402/2008-19 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10880.913580/2010-72 - Embargante: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10880.913582/2010-61 - Embargante: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10880.913583/2010-14 - Embargante: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10880.913584/2010-51 - Embargante: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 15771.725775/2015-22 - Recorrente: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 13056.000298/2009-09 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS GONCALVES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 230 - Processo nº: 16045.720012/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 231 - Processo nº: 10680.901707/2013-18 - Embargante: NACIONAL MINERIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 232 - Processo nº: 10976.720030/2019-81 - Recorrente: PACALUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 233 - Processo nº: 13804.003656/2005-93 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10830.720072/2014-61 - Recorrente: PERFICAMP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 235 - Processo nº: 10830.727793/2012-31 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 236 - Processo nº: 10830.720246/2007-67 - Recorrente: SCHOLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 10907.720596/2013-31 - Embargante: WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 238 - Processo nº: 11020.001556/2010-81 - Recorrente: VIDROFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 239 - Processo nº: 16095.720085/2018-10 - Recorrente: CAMELON MAMUT TINTURARIA E MALHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 240 - Processo nº: 10976.720022/2019-34 - Recorrente: PATRUS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 17095.721982/2021-09 - Recorrente: PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho