DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025123100302 302 Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 30/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia 30/01/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo nº: 10120.900014/2016-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 2 - Processo nº: 10120.900022/2016-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 3 - Processo nº: 10120.900026/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 4 - Processo nº: 10120.900027/2016-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 5 - Processo nº: 10120.900029/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 6 - Processo nº: 10120.900035/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 7 - Processo nº: 10120.900037/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 8 - Processo nº: 10120.900048/2016-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 9 - Processo nº: 10120.900051/2016-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 10 - Processo nº: 10120.900054/2016-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 11 - Processo nº: 10120.900058/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 12 - Processo nº: 10120.900059/2016-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 13 - Processo nº: 10120.900065/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 14 - Processo nº: 10120.900066/2016-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 15 - Processo nº: 10120.900080/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 16 - Processo nº: 10120.900082/2016-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. 17 - Processo nº: 10120.900083/2016-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA. Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 18 - Processo nº: 10855.901986/2015-24 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10855.901983/2015-91 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10855.904078/2014-10 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10855.901988/2015-13 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10855.901985/2015-80 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10855.901982/2015-46 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10855.904075/2014-78 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10855.904076/2014-12 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10855.904077/2014-67 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10855.901984/2015-35 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10855.900545/2015-13 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 29 - Processo nº: 10830.900003/2011-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAELC REATIVOS LTDA FALIDO 30 - Processo nº: 11080.723419/2009-53 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10865.723114/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: STOLLER DO BRASIL LTDA Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 32 - Processo nº: 13977.000128/2004-10 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13977.000127/2004-75 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13977.000304/2004-13 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10530.902898/2011-89 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10880.724600/2011-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13362.900192/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 38 - Processo nº: 13362.900191/2013-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 39 - Processo nº: 15940.000292/2009-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA 40 - Processo nº: 13646.000431/2010-11 - Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.010267/2007-63 - Recorrentes: ELEVA ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11065.904198/2013-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 43 - Processo nº: 15586.720148/2011-69 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 30/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia 30/01/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 1 - Processo nº: 10831.015426/2007-13 - Recorrente: POLAR AIR CARGO LLC. EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10983.901132/2008-53 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10983.901216/2008-97 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10983.901219/2008-21 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10983.901658/2008-33 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10983.901725/2008-10 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10983.901726/2008-64 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10983.901734/2008-19 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10983.901978/2008-93 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10983.901981/2008-15 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10983.901983/2008-04 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10983.901984/2008-41 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10983.901989/2008-73 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10983.901990/2008-06 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10983.901991/2008-42 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10983.905052/2008-77 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10983.905062/2008-11 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10983.905065/2008-46 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10983.905070/2008-59 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 20 - Processo nº: 15586.720014/2011-48 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15586.720015/2011-92 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15586.720020/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15586.720021/2011-40 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13971.001224/2006-05 - Recorrente: BENECKE IRMAOS & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO 25 - Processo nº: 15444.720025/2020-33 - Recorrente: YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 15444.720046/2020-59 - Recorrente: YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 15444.720071/2020-32 - Recorrente: YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 15444.720130/2020-72 - Recorrente: YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15444.720296/2019-55 - Recorrente: YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10283.724587/2020-22 - Recorrente: CLOROETIL SOLVENTES ACETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10865.730080/2020-67 - Recorrente: CLOROETIL SOLVENTES ACETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES 32 - Processo nº: 10880.031690/99-84 - Embargante: SUL AMERICA INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 15165.722814/2021-26 - Recorrente: MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15165.722817/2021-60 - Recorrente: MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10715.721897/2020-68 - Recorrente: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 36 - Processo nº: 11040.900818/2013-05 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11040.900819/2013-41 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11040.900820/2013-76 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11040.900821/2013-11 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11050.001402/2006-56 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12266.722188/2013-31 - Embargante: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12266.724068/2013-79 - Embargante: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho