DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012025123100002 2 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 249-B, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 560, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 296.489.964,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 296.489.964,00 (duzentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 296.489.964 .Operações Especiais 2314 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 296.489.964 2314 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 296.489.964 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 296.489.964 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 296.489.964 .TOTAL - GERAL 296.489.964 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.253.118 .Operações Especiais 0909 0739 Indenização a Anistiados Políticos 28 846 5.253.118 0909 0739 0001 Indenização a Anistiados Políticos - Nacional 28 846 5.253.118 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 5.253.118 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 5.253.118 .TOTAL - GERAL 5.253.118 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 47.739.223 .At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 05 122 2.803.742 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 05 122 2.803.742 F 1 - P ES 1 90 0 1000 2.803.742 0032 21EP Retribuição no Exterior 05 122 9.073.076 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 05 122 9.073.076 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 9.073.076 .Operações Especiais 0032 0179 Pensões Militares da União 28 846 35.862.405 0032 0179 0001 Pensões Militares da União - Nacional 28 846 35.862.405 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 35.862.405 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.137.623 .Operações Especiais 0909 0739 Indenização a Anistiados Políticos 28 846 2.137.623 0909 0739 0001 Indenização a Anistiados Políticos - Nacional 28 846 2.137.623 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 2.137.623 .TOTAL - FISCAL 11.876.818 .TOTAL - SEGURIDADE 38.000.028 .TOTAL - GERAL 49.876.846 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa