Diário Oficial da União · 31/12/2025 · pág. 21

DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06032025123100021 21 Nº 249-D, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 Art. 185. A avaliação de que trata o art. 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, nos parâmetros e nas projeções para os seus principais agregados e variáveis e nas metas de inflação estimadas para o exercício de 2026, na forma prevista no art. 4º, § 4º, da referida Lei Complementar. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput incluirá a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período. Art. 186. O Poder Executivo federal, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contado da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de categorias de programação e itens de receita constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, inclusive eventuais desvios das projeções identificados após o encaminhamento desse Projeto de Lei ao Congresso Nacional. Art. 187. Não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2026 se o vencimento recair sobre dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal. Art. 188. Ato do Poder Executivo federal poderá alterar a relação de que trata o Anexo III em razão de emenda à Constituição ou lei que crie ou extinga obrigações para a União. § 1º O Poder Executivo federal poderá incluir outras despesas na relação de que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União. § 2º As alterações referidas neste artigo serão publicadas no Diário Oficial da União, e a relação atualizada de que trata o caput será incluída no relatório de avaliação a que se refere o art. 73, § 4º, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação das alterações. Art. 189. A retificação dos autógrafos dos Projetos da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais, na hipótese de comprovado erro no processamento das deliberações ocorridas no âmbito do Congresso Nacional, somente se fará por meio de mensagem encaminhada ao Presidente da República: I - até 17 de julho de 2026, no caso da Lei Orçamentária de 2026; ou II - dentro do exercício financeiro, até trinta dias após a data da publicação da lei de abertura de crédito adicional. § 1º Encerrados os prazos de que tratam os incisos I e II do caput, ou após 22 de dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro, a retificação poderá será feita, dentro do exercício financeiro, por meio da abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos art. 55 e art. 56, ou por intermédio das alterações previstas no art. 53. § 2º Caso as retificações previstas nos incisos I e II do caput deixem despesas executadas sem cobertura orçamentária ou com dotação atual insuficiente, deverão ser adotados os procedimentos previstos no art. 74, § 3º. Art. 190. As proposições legislativas e os respectivos autógrafos referentes às leis de que trata o art. 165 da Constituição, aos créditos adicionais e às suas alterações deverão ser também encaminhados em meio eletrônico, inclusive, quando for o caso, em bancos de dados, na forma prevista por grupo técnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. § 1º A integridade das informações encaminhadas por meio eletrônico é de responsabilidade: I - do Ministério do Planejamento e Orçamento, no caso de proposição legislativa; e II - do Congresso Nacional, no caso de autógrafo. § 2º O banco de dados com indicações de remanejamentos que envolvam emendas individuais, enviado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo federal em razão do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, deverá ter a mesma estrutura daquele utilizado para abrigar as justificativas de impedimentos de ordem técnica apresentadas ao Congresso Nacional. § 3º Caso não haja forma definida pelo grupo técnico a que se refere o caput para o envio, em meio eletrônico, dos autógrafos decorrentes de proposições legislativas referentes a créditos adicionais, deverá ser utilizado arquivo do tipo planilha eletrônica, com os dados estruturados em colunas. Art. 191. A relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação, em conformidade com o disposto no art. 21, caput e § 2º, da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, consta do Anexo VII a esta Lei. Art. 192. Os recursos do Programa Moradia Digna poderão ser alocados para operações conjuntas com parcerias público-privadas - PPP na área de habitação, desde que essas operações atendam aos objetivos e finalidades do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e não impliquem redução de recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS. Parágrafo único. Os requisitos técnicos e as condições operacionais necessárias para a execução das ações serão estabelecidos e regulados pelos contratos firmados entre as partes no âmbito das PPP habitacionais, respeitando-se as especificidades dos projetos, que incluirão questões relacionadas à qualidade dos empreendimentos, quantidade de unidades habitacionais, condições de financiamento e prazo de execução. Art. 193. Fica o Ministério da Educação autorizado a realizar a repactuação dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias vinculadas às ações integradas ao Programa Dinheiro Direto na Escola e correlatas. § 1º Os saldos financeiros referidos no caput devem ser utilizados respeitando-se as categorias econômicas, nos termos do repasse realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. § 2º A repactuação, de caráter discricionário, ocorrerá por meio de plano de trabalho relativo à aplicação dos saldos financeiros e das respectivas rentabilidades das contas bancárias. § 3º A repactuação de que trata o caput, incluindo o plano de trabalho e a aplicação do saldo financeiro e sua rentabilidade, deverá ser objeto de divulgação em sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação, com relatório anual que evidencie a destinação dos recursos e os resultados alcançados pelas escolas beneficiadas. Art. 194. (VETADO). Art. 195. (VETADO). Art. 196. Integram esta Lei: I - Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados; II - Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026; III - Anexo III - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; IV - Anexo IV - Metas Fiscais, constituídas por: a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; V - Anexo V - Riscos Fiscais; VI - Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial; VII - Anexo VII - Relação dos Bens Imóveis de Propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação; e VIII - Anexo VIII - Prioridades e Metas. Art. 197. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan Cilair Rodrigues de Abreu Gustavo José de Guimarães e Souza (*) Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição. DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__001 DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__002 DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__003 DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__004 DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__005 DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__006 DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__007 DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__008 DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__009 DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__010 DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__011 DO_23470721_3112_LEI_15321_S1_ED_EXTRA_ANEXOS__012 ��