DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010200012 12 Nº 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE ADESÃO Acordo de Adesão Terra Cidadã firmado entre o INCRA e a Santa Helena de Goiás/GO. CNPJ: 02.056.711/0001-03. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do "Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária". VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. Processo: 54000.155361/2025-88. Assinatura: Goiânia-GO, 17 de dezembro de 2025. Signatários: ELIAS D'ÂNGELO BORGES - Superintendente Regional do INCRA/GO e IRIS MARTINS PARREIRA - Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás/GO. Goiani a / G O, 31/12/2025 ELIAS DANGELO BORGES Superintendente Regional do INCRA em Goias SRMSF-EXTINTA EXTRATO DE CONTRATO Nº 3529/2025 - UASG 373050 Nº Processo: 54000.043142/2025-57. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO SÃO F R A N C I S CO. Contratado: 45.068.559/0001-91 - PHOENIX SERVICES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e asseio diário, além de copeira, com fornecimento, por demanda, de todos os materiais, equipamento e ferramentas necessárias, além dos serviços de jardinagem, poda, desinsetização, desratização, e descupinização com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para atender as necessidades da superintendência regional do Incra/MSF-Petrolina.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/01/2026 a 01/01/2027. Valor Total: R$ 214.308,31. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ EDITAL O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO NORDESTE DO ESTADO DO PARÁ, nomeado pela Portaria nº 102, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16, de 24/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Artigo 153, Inciso VII, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 251, Seção 1, Página 900, de 31/12/2024, considerando os termos de Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de 11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção 1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54100.004372/2016-81/SR-01, que trata da regularização fundiária das terras da comunidade Sítio Conceição, representada pela Associação da Comunidade Quilombola Indígena Sítio Conceição, localizada no município de Barcarena, estado do Pará. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) realizado pelo Grupo Técnico Interdisciplinar nomeado através das Ordens de Serviço Ordens de Serviço: 1. 2686 (SEI 5268493); 2. 1734 (SEI 25086078) e aprovado no Comitê de Decisão Regional (CDR) - ATA CDR SR(01)PA N°07/2025. A comunidade é composta por 88 (oitenta e oito) famílias e o território identificado e delimitado pelo polígono com área total de Área total de 40,3121 ha (quarenta hectares, trinta e um ares e vinte e um centiares) e perímetro total de 5.655,57 m (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta e sete centímetros), dividida em 3 (três) áreas, sendo: a) Área parte I de 01,0421 ha (um hectare, quatro ares e vinte e um centiares) e perímetro de 506,56 m (quinhentos e seis metros e cinquenta e seis centímetros); b) Área parte II de 21,8724 ha (vinte e um hectares, oitenta e sete ares e vinte e quatro centiares) e perímetro de 2.891,95 m (dois mil oitocentos e noventa e um metros noventa e cinco centímetros) e; c) Área Parte III de 17,3976 ha (dezessete hectares, trinta e nove ares e setenta e seis centiares) e perímetro de 2.257,06 m (dois mil duzentos e cinquenta e sete metros e seis centímetros). Os confinantes: Ao Norte: Albrás (escola e Cabana Clube) e Avenida Dom Romualdo Coelho. Ao Sul: Niracy Machado Fernandes, Fátima Miranda Nunes, Jucinaldo Mendes Azevedo, Sérgio do Carmo Pereira Miguel Leal Aires, Raimundo Otávio Pinheiro, Tatiani de Souza Silva Francisco Leite Lacerda, Maria Wane Nascimento de Abreu, Lucivaldo Araújo Pantoja e Batalhão da Policia Militar. Ao Leste: Áreas da União. Ao Oeste: Avenida Cônego Batista Campos. No perímetro descrito incidem propriedades de terras e/ou posse, devidamente notificadas, em favor de Cleber Correia da Costa; Águas de São Francisco (Estação de Tratamento de Esgoto); Prefeitura de Barcarena (Secretaria Municipal Extraordinária de Ordenamento Territorial e Habitação - SEMEOTH); ALBRAS; Neidiane da Silva Ribeiro Santos; e Elza Aquila Oliveira de Almeida. Nesses termos, o INCRA/SR(01) COMUNICA aos senhores detentores de domínio, ou não, abrangidos pelo perímetro descrito, e aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que, caso queiram, terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente Edital nos Diários Oficiais da União e do Estado do Pará, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações instruídas, com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA/SR (01), situada na Estrada da CEASA, S/Nº, Bairro Souza, Belém/PA, CEP 66.610-903. Informamos ainda que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo nº 54100.004372/2016-81/SR-01, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2296/2025 3º Termo Aditivo AO CONVÊNIO Nº 863163/2017 QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A Fundação da Universidade de Pernambuco. Objeto: prorrogar a vigência do convênio 863163/2017 até 31/07/2026, pelos motivos e razões apresentados pelas manifestações técnicas e jurídicas constantes do NUP 54000.043902/2017-16. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2025. Signatário: Givaldo Cavalcante Ferreira, Superintendente Regional, e Maria do Socorro de Mendonça Cavalcanti. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 PROCESSO: 71000.076421/2024-35. Espécie: Termo de Fomento da Proposta no 069975/2023 do Pré-Convênio 952277/2023. PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Instituto de Apoio a Fundação Universidade de Pernambuco, neste ato representados, respectivamente, pelo Ministro de Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias e o Diretor Pedro Henrique de Barros Falcão. OBJETO: Termo de Apostilamento tem por objeto a implementação da dotação orçamentária relativa aos serviços de comunicação inteligente ativa previstos no item 4.4 do referido termo, a partir da data de sua assinatura, no montante de R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais), relativa à execução de serviços de comunicação inteligente ativa para promoção dos desafios informativos previstos no âmbito do presente Termo de Fomento. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Apostilamento fundamenta-se no art. 57 da Lei n 13.019/2014. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2025. SIGNATÁRIO: pela União/MDS, o Ministro de Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias. SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 991083, Nº Processo: 71000057481202530, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: INSTITUTO OBJETIVA ALAGOAS CNPJ nº 20485436000125, Objeto: Promover a capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade no município de Arapiraca e região (Agreste, Baixo São Francisco e Sertão de Alagoas), inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com vistas à empregabilidade ou ao empreendedorismo, possibilitando-lhes a inclusão socioeconômica, o fortalecimento da autonomia e o desenvolvimento local sustentável., Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000040, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 258468, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2025NE000039, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 258468, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº .916.863-*, Convenente: GUILHERME SEVERINO DOS SANTOS SILVA CPF nº .390.024-. SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 985523/2025 ESPÉCIE: Convênio nº 985523/2025, Nº Processo: 71000.099088/2025-13, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA , CNPJ/MF Nº 08.778.326/0001-56. Objeto "Implementar Cuidoteca no município de João Pessoa - Paraíba, nos termos das Diretrizes para Implementação de Cuidotecas e do Edital MDS nº 19/22025". Valor Total: R$ 1.250.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 250.000,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho n°: 2025NE000008 e 2025NE000009 Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 236693, Fonte de Recursos: 1001 e 3129, ND: 33.40.41 e 44.40.41 Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR. Convenente CÍCERO DE LUCENA FILHO. EXTRATO DE CONVÊNIO N° 985533/2025 ESPÉCIE: Convênio n° 985533/2025, N° Processo 71000.096867/2025-67, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, Convenente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ/MF sob o nº 07.954.605/0001-60, Objeto: implementar Cuidoteca no município de Fortaleza - Ceará, nos termos das Diretrizes para Implementação de Cuidotecas e do Edital MDS nº 19/22025, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 1.200.439,67 (um milhão, duzentos mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos). Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - Notas de Empenho nº 2025NE000007 e 2025NE000010. Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), PTRES: 236693, Fontes dos Recursos: 1001 e 3129, ND: 33.50.41 e 44.50.41. Vigência: 30 (trinta) meses a contar da data de assinatura do Termo de Fomento, Data de assinatura: 29/12/2025 Signatários: Concedente: Osmar Ribeiro de Almeida Junior Matrícula: 208, Convenente: Evandro Sá Barreto Leitão.837.04*-. EXTRATO DE FOMENTO Nº 977579/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 977579/2025, Nº Processo: 71000.057074/2025-22, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: INSTITUTO PRISMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ/MF Nº 07.248.187/0001-96. Objeto "Executar ações no âmbito da Política Nacional de Cuidados voltadas à valorização do trabalho de mulheres cuidadoras, por meio de formação, oficinas de cuidado coletivo, apoio psicossocial, atividades culturais e concessão de bolsas mensais, com foco no fortalecimento da autonomia, bem-estar e reconhecimento do cuidado como trabalho.". Valor Total: R$ 1.100.000,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 -Empenho nº: 2025NE000003, Valor: R$ 1.100.000,00, PTRES: 258400, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.50.41. Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR. Convenente FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA MELO. DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS EXTRATO DE CONVÊNIO N° 985515/2025 ESPÉCIE: Convênio n° 985515/2025, N° Processo 71000.097184/2025-27, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - CNPJ/MF sob o nº 18.715.383/0001-40. Objeto: Implementar Cuidoteca no município de Belo Horizonte - Minas Gerais, nos termos das Diretrizes para Implementação de Cuidotecas e do Edital MDS nº 19/2025. Valor Total: R$ 1.200.439,67. Valor de contrapartida R$ 200.439,67. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício 2025: R$ 1.000.000,00 - N° de Empenho: 2025NE000011 e 2025NE000012, Valor: R$ 1.000.000,00. PTRES: 236693, Fonte de Recurso: 1001 e 3129, ND: 33.50.41 e 44.40.41. Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2028. Data de assinatura: 30/12/2025. Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR. Convenente: ÁLVARO DAMIÃO VIEIRA DA PAZ.