DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010200111 111 Nº 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL CONTRATO Nº 03/2025 - UASG 110591. PROCESSO SEI Nº 50020.006853/2025-51 Contratante: Secretaria Nacional de Aviação Civil. Contratado: 33.657.248/0001-89 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social/BNDES. Objeto: estabelecer as regras aplicáveis à gestão de recursos provenientes do Fundo Nacional de Av i a ç ã o Civil - FNAC, que serão transferidos ao BNDES, visando ao apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimos em moeda nacional a prestadores de serviços aéreos regulares para o adequado desenvolvimento de suas atividades, de que trata o art. 63, § 5º, inciso IV da Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, observado o disposto na referida Lei; no Decreto nº 12.293, de 06 de dezembro de 2024; na Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025; e suas eventuais alterações ou substituições, e regulamentação expedida pelo CGFNAC; Lei nº 12.462/2011; Decreto nº 12.293/2024; Resolução CMN nº 5.260/2025; Resolução CGFNAC nº 01/ 2025 e a Portaria MPOR n° 748/2025. Valor Total: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais). Data de Assinatura:29/12/2025. SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 5/2025 Processo nº50020.000730/2025-15- Extrato do Termo de Compromisso MPOR nº 005/2025 - TRANSFEREGOV.BR nº 977346/2025, celebrado entre o Ministério de Portos e Aeroportos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.582.441/0001-38, e o ESTADO DE SANTA CATARINA, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS - SPAF, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.111.680/0001-99, contando, ainda, com a interveniência da SCPAR PORTO DE IMBITUBA, sociedade de economia mista do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.315.067/0001-18. Objeto: Elaboração de projeto executivo e execução das obras de recuperação e reforço estrutural do molhe de abrigo do Porto de Imbituba. Data da Assinatura: 29/12/2025. Signatários: BRUNO NERI DA SILVA, pelo Ministério de Portos e Aeroportos (Repassador), JOSÉ ROBERTO MARTINS, pelo Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias -SPAF (Recebedor), CHRISTIANO LOPES DE OLIVEIRA, pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA (Interveniente). AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2025 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.097867/2025-71. Dispensa Nº 176/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 34.164.319/0001-74 - CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB. Objeto: Aquisição de medalhas de bronze institucionais e comemorativas, com caráter numismático e de alto valor simbólico agregado, em alusão aos 20 anos da Agência Nacional de Aviação Civil. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total: R$ 353.600,00. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2025 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.068789/2024-16. Pregão Nº 90023/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 27.975.535/0001-34 - VIDEO MAIS COMERCIO E SERVICOS DE AUDIO E V I D EO LTDA. Objeto: Aquisição de microfone digital destinados à modernização dos equipamentos de áudio e vídeo do auditório da Agência, localizado na cidades de Brasília - D F. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/12/2025 a 30/06/2026. Valor Total: R$ 160.400,00. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2025 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.075699/2025-62. Pregão Nº 90018/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 21.508.986/0001-85 - BUONO CAFFE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de fornecimento de café e bebidas quentes, por meio de máquinas automáticas, compreendendo o emprego de todos os equipamentos, materiais e insumos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em Brasília/DF. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/01/2026 a 02/07/2028. Valor Total: R$ 372.000,00. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2025 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.050717/2024-12. Pregão Nº 90025/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 04.958.321/0001-54 - HARDLINK INFORMATICA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Contratação de solução de Backup composta por bens e serviços, sendo possível a renovação e expansão da solução de Backup atual ou a substituição e expansão da base instalada, com a modalidade de licenciamento que possua conformidade com todas as especificidades da infraestrutura computacional da Anac. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2028. Valor Total: R$ 87.840,00. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2025 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.005269/2024-01. Pregão Nº 90025/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 17.812.072/0001-36 - . Objeto: Aquisição de solução de interconexão de redes LAN e WLAN incluindo o fornecimento de equipamentos, solução de gerência, serviços de instalação e configuração, garantia de 60 meses e prestação de serviços de suporte técnico remoto e on-site, 24h por dia e 7 dias por semana, incluindo feriados, com manutenção preventiva, corretiva e evolutiva para os equipamentos,. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2030. Valor Total: R$ 379.715,40. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL EDITAL Nº 54/SPL/2025 PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES AUTÔNOMOS DE PILOTOS A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41-A, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o que consta do processo nº 00058.056393/2025-15, resolve tornar público o Resultado Final, pós Avaliação de Títulos, e seu período de recurso, e realização do Curso de Formação de Examinadores Credenciados, dos candidatos no processo seletivo para credenciamento de examinadores autônomos de pilotos. 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. O Despacho 12538914 apresenta os detalhes das listagens e está disponível no site da ANAC com as demais informações do processo seletivo: https://www.gov.br/anac/pt- br/assuntos/regulados/profissionais-da-aviacao-civil/credenciados/cred-examinadores-pilotos. 1.2. Como resultado da análise do único pedido de revisão sobre as tabelas de pontuação constantes do Edital 49/ANAC/SPL, foi gerada nova versão, disponibilizada no Anexo desse Edital. 1.3. Os candidatos classificados dentro das vagas serão convocados para treinamento e avaliações práticos à medida que houver pedidos de exames de proficiência à ANAC. 1.4. Não houve candidatos classificados nas regiões 11 (Piloto de Asa Rotativa em São Luís/MA) e 13 (Piloto de Asa Rotativa em Belém/PA). 1.5. Não houve candidatos classificados em quantidade suficiente para suprimento da demanda prevista no Edital 21/ANAC/2025 nas regiões 9 (Piloto de Asa Rotativa em Aracajú/SE) e 17 (Piloto Aeroagrícola em Lucas do Rio Verde/MT). 1.6. Os candidatos que constem como classificados nas tabelas do Anexo desse Edital e que se disponham a suprir as vagas não preenchidas listadas, devem enviar Carta, como peticionamento intercorrente aos processos originais de inscrição no Edital 21/SPL/2025, informando sobre seu interesse em suprir tais vagas, indicando, claramente, a região que pretende atuar. 1.6.1. A Carta aqui mencionada deve ser enviada em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da publicação desse Edital. 2. RESULTADO FINAL APÓS AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DOS CANDIDATOS NO PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES AUTÔNOMOS DE PILOTOS DEFINIDO PELO EDITAL Nº 21/SPL/2025 . .TABELA 1 - EXAMINADORES DE AVIÃO - VAGAS . .Região Geográfica .Aeródromo Central .Examinadores . Região 1 (Salvador/BA) SBSV .AYRTON DE AGUIAR MEDEIROS E SILVA . . . .LEONARDO DE ALMEIDA BALSAMAO . Região 2 (Rio de Janeiro/RJ) SBRJ .VINICIUS MAGNO DE OLIVEIRA PIRES . . . .ELDER DOS SANTOS . Região 3 (Campo Grande/MS) S B CG .ANTONIO ANDREOLI JUNIOR . . . .WENDEL MENELAU MAGGALHAES . Região 4 (Ribeirão Preto/SP) SBRP .MARCELO VALERIO . . . .RICARDO VINICIUS CORVETA VOLPE . .Região 5 (Manaus/AM) .S B EG .ALVARO OLIVO SANTOS BACIM . .Região 6 (Porto Velho/RO) .SBPV .OBERDAM DIAS MENDONCA . .TABELA 3 - EXAMINADORES DE HELICÓPTERO - VAGAS . .Região Geográfica .Aeródromo Central .Examinadores . Região 7 (Brasilia/DF) SBBR .MARCO AURELIO VIEIRA MENDES . . . .DAVID DE SOUSA SANTOS . Região 8 (Salvador/BA) SBSV .SYLVIO MALHEIRO JUNIOR . . . .JOSE VICTOR DE PAULA DUTRA . Região 9 (Aracaju/SE) S BA R .LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR . . . .V AG O . Região 10 (Recife/PE) SBRF .RICHARLES ALVES MELO . . . .JONATHAN CAMPOS DE AZEVEDO . Região 11 (São Luis/MA) SBSL .V AG O . . . .V AG O . Região 12 (Fortaleza/CE) S B FZ .MARCELO CASTELO BRANCO DE MIRANDA . . . .MARIVALDO BARRETO DE SOUZA . Região 13 (Belém/PA) SBBE .V AG O . . . .V AG O . Região 14 (Joinville/SC) SBJV .EDUARDO SCHILLING CRUZ . . . .RUBENS CORREIA DA SILVA NETO . Região 15 (Porto Alegre/RS) SBPA .CELSO KAMEJI TOMA . . . .RAMON SANDOLI DE AGUIAR LISBOA MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ