DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026010200025 25 Nº 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI Nº 13.613, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.043214/2025-48, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria SGP/MGI nº 13432 de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, Seção 2, página 54, referente à dispensa de servidora JESSICA RAMOS COSTA, matrícula SIAPE n 1699574, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Atendimento, código CCE 1.10, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério e designação do servidor THALES SPINELLI MAXIMO LINS, matrícula SIAPE nº 1328718, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Atendimento, código CCE 1.10, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/MGI Nº 13.503, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 54 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e, considerando o disposto no §1º do art. 4º do Decreto 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e no Processo nº 72031.008278/2025- 35, resolve: PORTARIA DGP/MGI Nº 13.511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e, considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e no Processo nº10199.003647/2025-33, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria compulsória à servidora SILVIA MARIA GUAPINDAIA PEIXOTO, matrícula Siape nº 0678329, ocupante do cargo de Secretária, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério do Turismo, com fundamento no art. 10, §1º, III, e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os proventos serão calculados com base no art. 26, § 4º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da 23/06/2025, data do cumprimento dos requisitos da aposentadoria compulsória. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 13.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 54, inciso II, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024, e pela Portaria SGP/MGI nº 8.466, de 14 de outubro de 2025, publicada no DOU de 15 de outubro de 2025, com fundamento no art. 9º, Inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, tendo em vista o disposto na Portaria MGI nº 2.387, de 16 de abril de 2024, publicada no DOU de 17 de abril de 2024, no Edital nº 1 - MME, de 31 de agosto de 2023, publicado no DOU 1º de setembro de 2023, Edição 168-A, Seção 3 - Extra A, conforme autorização concedida pela Portaria MGI nº 2.723, de 16 de junho de 2023, publicada no DOU de 16 de junho de 2023, Edição 113-B, Seção 1 - Extra B, e de acordo com o Edital de homologação do resultado final nº 6, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 15 de janeiro de 2024, bem como o que consta no Processo SEI nº 48340.005326/2025-65, resolve: Art. 1º Ficam nomeados os candidatos constantes do ANEXO I, para exercer o cargo de Administrador, Classe A, Padrão I. Art. 2º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de- servidores/documentacao-obrigatoria. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov . b r / i n g r e s s o - d e - s e r v i d o r e s / M a n u a l d o I n g r e s s a n t e v i a S O U G OV . B R . p d f . Art. 3º Para a realização de inspeção médica oficial, os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo II desta Portaria. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 4º Estabelecer que o exercício dos candidatos, ora nomeados, seja efetivado no Ministério de Minas e Energia. Art. 5º Os candidatos deverão se apresentar à Central de Atendimento de Pessoal do Distrito Federal (CAPE/DF), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Sede, Térreo, para fins de entrada em exercício e de apresentação ao órgão mencionado no artigo 4º. Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas. Art. 7º As presentes nomeações serão tornadas sem efeitos, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caso os candidatos não tomem posse no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato de provimento, ou, nos casos de licença ou afastamento legal previstos no § 2º do mesmo artigo, a partir do término do respectivo impedimento. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO ANEXO I . .Cargo .Nome .CPF .Classif. .Concorrência . .Administrador .FAGNER DOS SANTOS DE OLIVEIRA . . 357 . 783 - ** .43 .Ampla . .Administrador .JOÃO CARLOS CAVALCANTE DOS SANTOS . . 958 . 883 - ** .44 .Ampla ANEXO II . .RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS: . .Hemograma completo com plaquetas; . .Tipagem sanguínea ABO e fator RH; . .Glicemia de jejum; . .Creatinina; . .Lipidograma (colesterol total e triglicérides); . .AST (TGO); . .ALT (TGP); e . .EA S Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SÉRGIO FLORES DE ALBUQUERQUE, matrícula Siape nº 8678601, ocupante do cargo de Técnico Especializado II, NS, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério do Turismo, com fundamento art. 10º, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 54 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e, considerando o disposto no §1º do art. 4º do Decreto 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e no Processo nº 72031.008278/2025- 35, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SÉRGIO FLORES DE ALBUQUERQUE, matrícula Siape nº 8678601, ocupante do cargo de Técnico Especializado II, NS, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério do Turismo, com fundamento art. 10º, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 408, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.003651/2012-95, resolve: Art. 1º Designar a servidora GIOVANA ROCHA VELOSO e a servidora SUZANA NEIVA SANTOS GHAZALE, para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituta eventual do cargo em comissão da Coordenadora-Geral de Formação Inicial de Carreiras, código FCE 1.13, da Diretoria de Educação Executiva desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2025, seção 2, página 47. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 1029ª Reunião Administrativa Ordinária (eletrônica), realizada em 16 de dezembro de 2025, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA nº 528, de 23 de junho de 2025, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e, ainda, com base nos elementos constantes no Processo nº 02501.011295/2025-91, resolve: Art. 1º Autorizar, para participação na 21ª Reunião da Iniciativa para Governança da Água (WGI/OCDE) e na reunião com o Secretariado do Programa Hidrológico Intergovernamental (PHI/UNESCO), a serem realizadas em Barcelona/Espanha e Paris/França, incluindo trânsito, com ônus para a Agência: