DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500123 123 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 39.996.885 LUCAS MARTINS MELIANI, 39.996.885/0001-66, FUJ2J98, FRMEV04082822025, 606-82; 12 TRANSPORTES LTDA, 07.648.461/0001-14, RVV3I30, FRMEV04084912025, 606-82; 3RT NUTRICAO LTDA, 06.928.545/0001-49, JBZ7H14, FRMEV04087042025, 606-82; 22.627.557 GIRLAN SANTOS DE ALMEIDA, 22.627.557/0001- 90, EKH1F30, FRMEV04087642025, 606-82; 34.803.851 LUIS OTAVIO RODRIGUES P I N T O, 34.803.851/0001-94, KET5H79, FRMEV04088312025, 606-82; 2B TRANSPORTES LTDA , 41.732.528/0001-32, NUD4D20, FRMEV04089802025, 606-82; , .887.390-*, PPB4E36, FRMEV04091712025, 606-82; , 80.936.685/0001-11, QIP4I23, FRMEV04091722025, 606-82; , .490.279-, MLN5G47, FRMEV04091702025, 606-82; 28.997.957 PAULA CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, FYL1J60, FRMEV04094102025, 606-82; FYL1J60, FRMEV04097402025, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RRM3H09, FRMEV04094912025, 606-82; 38.364.622 RAFAEL MARTINELLI RATKIEVICZ, 38.364.622/0001-71, MEL4H46, FRMEV04095282025, 606-82; MEL4H46, FRMEV04095322025, 606-82; 4o DEPOSITO DE SUPRIMENTO, 09.622.251/0001-82, GMF6H58, FRMEV04096032025, 606-82; 10TAKS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 41.883.420/0001-40, AZQ3E85, FRMEV04100922025, 606-82; 49.101.730 LEANDRO ANTONIO PINTO, 49.101.730/0001-78, MHZ4J20, FRMEV04101622025, 606-82; 31.657.259 MARIANA DE FATIMA HERCULINO ALVARENGA, 31.657.259/0001-33, JMU9I88, FRMEV04102692025, 606-82; 3A LOGISTICA LTDA, 45.395.743/0001-46, TRV1J04, FRMEV04104032025, 606-82; 37.625.072 ADRIANA BEZERRA ROSA, 37.625.072/0001-34, DPF9I52, FRMEV04104052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.736/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, TDD4J96, FRMEV04083082025, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ 8 3 2 5 , FRMEV04083862025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCW3C95, FRMEV04084102025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDE6J36, FRMEV04084252025, 606-82; JDI5A68, FRMEV04086992025, 606-82; JDM0A84, FRMEV04094812025, 606-82; JDJ4D70, FRMEV04095522025, 606-82; BS AUDIO EVENTOS LTDA, 01.799.594/0001-05, QIY4985, FRMEV04086362025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RNK4F29, FRMEV04087262025, 606-82; BRSUL QUIMICA LTDA, 24.852.724/0001-21, JCY6D39, FRMEV04089512025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYS4A43, FRMEV04090292025, 606-82; SYS4A43, FRMEV04090302025, 606-82; TCZ1B23, FRMEV04092722025, 606-82; SYG9C00, FRMEV04094622025, 606-82; RVH4E39, FRMEV04096552025, 606-82; BRUSBLOCOS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.291.618/0001-60, RYD9E56, FRMEV04090942025, 606-82; BRUNO BARP, .252.250-, JAA0F98, FRMEV04096142025, 606-82; BRUNNO DE ALMEIDA BONALDI, 14.580.052/0001-99, ONK1J47, FRMEV04098812025, 606-82; BRUNO GABRIEL LUIZ SILVA, .879.916-*, GXS9J78, FRMEV04094652025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYO9A73, FRMEV04101242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.737/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBC8J66, FRMEV04082722025, 606-82; ARGABRASIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.567.799/0001-53, RYL8G39, FRMEV04083022025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RYL1I26, FRMEV04083062025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCL9B33, FRMEV04083942025, 606-82; ANALICE MARCELINO BASQUEROTE, 19.966.307/0001-70, ILA5F72, FRMEV04084452025, 606-82; ARCO TRANSPORTES LTDA, 22.577.394/0001-88, MMD9I64, FRMEV04086062025, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, RYW2G97, FRMEV04088352025, 606-82; ARES TRANSPORTES DE CARGAS URGENTES LTDA, 19.210.256/0001-51, LZP9330, FRMEV04088512025, 606-82; ANDERSON MACEDO PINTO, .906.046-, ETU9D12, FRMEV04090552025, 606-82; ARMAZEM GERAL VMD LTDA, 30.445.667/0001-69, CFZ2498, FRMEV04093742025, 606-82; CFZ2498, FRMEV04093752025, 606-82; ANDRE COSTA E SILVA, .024.886-, OV J 7 H 5 3 , FRMEV04094492025, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RXX9E07, FRMEV04095132025, 606-82; ANDRE DOS SANTOS MORATO, .246.626-*, GSV4E80, FRMEV04097602025, 606-82; ANGELO LAMOUNIER & CIA LTDA, 14.403.236/0001-83, SIR8I07, FRMEV04098212025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, QID9743, FRMEV04099152025, 606-82; RYX3B28, FRMEV04099212025, 606-82; AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.919.156/0001-94, QJY7J89, FRMEV04097492025, 606-82; ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA, .859.823-, EPU7A76, FRMEV04098662025, 606-82; ANDREI CRISTIANO CHRISTOFF, .213.940-, IWA2H92, FRMEV04100282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AATM TRANSPORTES LIMITADA, 17.482.149/0001-57, RLH0E60, FRMEV04082552025, 606-82; A G F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.805.078/0001- 06, SLH9C59, FRMEV04082972025, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, SFE7C37, FRMEV04082982025, 606-82; ACTIVAS PLASTICO S INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, TKP1G81, FRMEV04083092025, 606-82; 55.188.878 FERNANDO LORIANO RIBEIRO, 55.188.878/0001-94, BCA6D67, FRMEV04081262025, 606-82; ABECKER STANDORT LTDA, 06.961.648/0001-00, MHU2I78, FRMEV04081122025, 606-82; ACESSAR EQUIPAMENTOS LTDA, 17.917.943/0001-86, DBM5G66, FRMEV04084622025, 606-82; A.H TRANSPORTES LTDA, 30.227.212/0001-77, RHJ1H55, FRMEV04085252025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BYZ3F24, FRMEV04086452025, 606-82; A.P. DUARTE & CIA LTDA, 08.475.237/0001-30, JCH2F25, FRMEV04087272025, 606-82; 58.715.093 DARIEL WILLEMANN DEFREIN, 58.715.093/0001-10, MLA1H75, FRMEV04089872025, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, QKL5E30, FRMEV04090792025, 606-82; 59.710.618 SIDINEI SANTOS DOS SANTOS, 59.710.618/0001-98, ASW7F34, FRMEV04096082025, 606-82; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, RKZ7C79, FRMEV04096452025, 606-82; RKZ7C79, FRMEV04096472025, 606-82; A.C.L. TRANSPORTES LTDA, 07.129.761/0001-97, RXK4J80, FRMEV04093992025, 606-82; 55.423.234 KELCIA DE MORAIS RAMOS DOMINGUES, 55.423.234/0001-33, HOC6D83, FRMEV04097052025, 606-82; 61.466.243 THIAGO LUIZ VIEIRA, 61.466.243/0001-04, AWA9C71, FRMEV04100912025, 606-82; 52.492.278 ALEXANDRE GUOLLO, 52.492.278/0001-27, MKA2E28, FRMEV04102452025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV04103092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta