DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500134 134 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 47.887.346/0001-17, SDX1G40, FRMEV04082682025, 606-82; CONRADO COSTA COUTINHO, 30.938.829/0001- 09, TDQ5A92, FRMEV04082872025, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJC7673, FRMEV04083112025, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55, TCB4A52, FRMEV04083282025, 606-82; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, AUC6900, FRMEV04083702025, 606-82; CRISTIANE FRONCZAKA, .136.099-*, OLI6B86, FRMEV04083792025, 606-82; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, OKG4C58, FRMEV04080652025, 606-82; CRISDU MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14, JCO4E74, FRMEV04085242025, 606-82; CONQUISTAR SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA, 28.468.873/0001-42, RYV6E88, FRMEV04085362025, 606-82; COTRISAL AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0001-48, IYT4616, FRMEV04085902025, 606-82; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS, 83.158.824/0001-11, SXO2H06, FRMEV04088532025, 606-82; RLP5E51, FRMEV04102582025, 606-82; SXD0A27, FRMEV04102592025, 606-82; SXZ3C32, FRMEV04102602025, 606-82; CONSTRUART DE GARCA LTDA, 25.376.383/0001-28, CZC0B81, FRMEV04088122025, 606-82; CONCRESART - TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.624.625/0001-73, NPZ7J14, FRMEV04089002025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDG8F20, FRMEV04097312025, 606-82; CONAN TRANSPORTES LTDA, 54.988.868/0001-70, TPN1H75, FRMEV04100222025, 606-82; CRG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.461.379/0001-38, TDS9C52, FRMEV04102872025, 606-82; CRISTAL SUL TRANSPORTES LTDA, 13.634.729/0001-61, JAP5H71, FRMEV04102882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RYK4F40, FRMEV04083382025, 606-82; RYN2F40, FRMEV04085442025, 606-82; RXU5F30, FRMEV04089712025, 606-82; RXU0F30, FRMEV04090992025, 606-82; RXU0F30, FRMEV04093552025, 606-82; RYE4F30, FRMEV04096162025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYP1D25, FRMEV04084002025, 606-82; FORMAGINI TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 34.999.280/0001-05, JBV4C05, FRMEV04084422025, 606-82; JCY7C25, FRMEV04088672025, 606-82; JAN0C59, FRMEV04088712025, 606-82; FRANCA - GESTAO EM COMERCIO LTDA, 56.971.406/0001-76, DBB8A76, FRMEV04086622025, 606-82; FORTEBUS - TURISMO, EXCURSOES E FRETAMENTOS LTDA, 44.775.670/0001-55, BUS5G64, FRMEV04086682025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, .505.034-, NNT7B00, FRMEV04087772025, 606-82; FRANCIELE CARLOS, .752.559-, MFI9A71, FRMEV04088252025, 606-82; FR A N C I S CO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SSU4E33, FRMEV04089972025, 606- 82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE LTDA, 18.747.690/0001-02, SOV8G28, FRMEV04090242025, 606-82; FORMIGAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, AOG7B52, FRMEV04099362025, 606-82; FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, .054.713-*, LVR8A82, FRMEV04099042025, 606-82; FREEDOM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 03.453.030/0001-41, RYI8F71, FRMEV04102492025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, JBQ3C63, FRMEV04103852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, RHH9F47, FRMEV02920762025, 606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, OQS3E20, FRMEV02949162025, 606-82; ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA, 14.015.257/0001-21, RFR2F39, FRMEV02927212025, 606-82; ARLEY MACEDO SILVA , .479.816-, PTE2A32, FRMEV02965172025, 606-82; ARGENTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.834.426/0001-79, JDH2E13, FRMEV02954732025, 606-82; ARLINDO DUARTE DOS SANTOS, .790.690-, LZX1D92, FRMEV02936452025, 606-82; ARIELSON RUTZ RIBEIRO, .860.519-*, QIB4J59, FRMEV02949292025, 606-82; ARGAJUNCKES COMERCIO DE AREIA E ARGAMASSAS LTDA, 05.620.644/0001-04, SXB3G43, FRMEV02965552025, 606-82; ARLINDO LUIZ GRZEGOZESKI, .258.899-, JZL6486, FRMEV02992342025, 606-82; ARI T. FIM LTDA, 36.459.607/0001-81, EJW7G57, FRMEV02964072025, 606-82; ARILTON MANOEL DE SOUZA, 15.593.456/0001-80, RDZ4B27, FRMEV02985342025, 606-82; ARLEY TRANSPORTES LTDA, 05.623.710/0001-91, LWN0C55, FRMEV02984452025, 606-82; ARJ COMERCIO DE GAS LTDA, 10.336.144/0001- 77, EFO8C16, FRMEV02939142025, 606-82; ARK LOGISTICA, ASSESSORIA E TREINAMENTOS EM COMEX LTDA, 30.341.404/0001-00, TPR5E25, FRMEV02956952025, 606-82; ARCO VERDE TRANSPORTES LTDA, 81.538.720/0001-07, MFT2I16, FRMEV02995292025, 606-82; ARIMATEIA & CORREA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.557.050/0001-41, RCA5B02, FRMEV02966882025, 606-82; ARLEMAR TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, JDC5A04, FRMEV03003612025, 606-82; ARIEL RENAN DA SILVA, .754.970-, FCB6J44, FRMEV03057702025, 606-82; ARLEI SESSI, .687.761-*, QCI0A95, FRMEV03003552025, 606-82; ARIEL DA SILVA FARIA, .781.479-, FPD6I07, FRMEV03020842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMILTON TRANSPORTES LTDA, 05.466.093/0001-68, REB5B34, FRMEV02922462025, 606-82; AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, 03.094.629/0001-36, QIE1183, FRMEV02925902025, 606-82; AMAZONIA MADEIRAS LTDA, 01.589.479/0001-06, QAQ9442, FRMEV02928422025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, RAR4A82, FRMEV02932252025, 606-82; RAR4A82, FRMEV02931382025, 606-82; RAR4A82, FRMEV02977192025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL MINING LTDA, 61.059.978/0001-13, FJN4F86, FRMEV02924012025, 606- 82; AMF PIVETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.351.536/0001-26, QCN6J24, FRMEV02936892025, 606-82; RAO9E58, FRMEV02974552025, 606-82; RAR2J75, FRMEV02990452025, 606-82; AMK TRANSPORTES LTDA, 48.915.319/0001-73, FVG6D51, FRMEV02930932025, 606-82; AMBIPLAC AMBIENTAL LTDA, 24.996.835/0001-01, TKZ3E37, FRMEV02954562025, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0001-41, RVR7C40, FRMEV02987102025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6B78, FRMEV02961022025, 606-82; SXF4G77, FRMEV02984972025, 606-82; RXN9I89, FRMEV02947742025, 606-82; RYP0B82, FRMEV02984902025, 606-82; AMKE TRANSPORTES LTDA, 38.578.413/0001-20, HOA 1 I 1 1 , FRMEV02948322025, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JAY3G80, FRMEV03028172025, 606-82; AMF TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 10.972.774/0001-38, TAS3I27, FRMEV02998252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDISA TRANSPORTES LTDA, 07.677.576/0001-37, CTE1D43, FRMEV02942142025, 606-82; GJA2D02, FRMEV02986812025, 606-82; ANDERSON DAV I PETERS, 04.342.872/0001-99, RBC7I06, FRMEV02927782025, 606-82; ANDERSON MATEUS RIBEIRO, .675.101-, RAR8C51, FRMEV02935612025, 606-82; ANDRE CORDEIRO DA SILVA, .985.039-*, ABL8I41, FRMEV02928092025, 606-82; ANDRE COIMBRA, .777.870-, EJY5B12, FRMEV02937732025, 606-82; ANDRE DAS GRACAS MARIA , .977.186-, CVN9H50, FRMEV02964922025, 606-82; ANDERSON BARZAN HOFFMAM, .933.359-*, QJZ0468, FRMEV02955862025, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPOR T ES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV02924582025, 606-82; MLQ4147, FRMEV02937662025, 606-82; MLQ4147, FRMEV02962172025, 606-82; MLQ4147, FRMEV03016862025, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, .327.061-, OAX8C31, FRMEV02939052025, 606-82; ANDRE BORGES FIGUEIRO, .894.509-, FFW8I85, FRMEV02937342025, 606-82; ANDERSON MENDES DE SOUSA, *.689.340-, IMT9A89, FRMEV02987692025, 606-82; ANDRADE E CASTRO TRANSPORTES LTDA, 30.960.094/0001-