DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRY0F76, FRMEV02993742025, 606-82; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 00.874.055/0001-20, RAA6C38, FRMEV02925612025, 606-82; RAA6C38, FRMEV02997682025, 606-82; BALL HORTICULTURAL DO BRASIL LTDA, 05.320.192/0003-07, SWQ9A73, FRMEV02935532025, 606-82; AZOIA CENTER PARK DE DIVERSOES LTDA, 07.236.895/0001-07, BBZ7H25, FRMEV02973402025, 606-82; BANANAS AUGUSTO LTDA, 27.514.706/0001-28, TGR0H35, FRMEV02967952025, 606-82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, FTE5H48, FRMEV02989062025, 606-82; B M VIEIRA SERVICOS E COMERCIO, 13.117.595/0001-01, SNJ8I08, FRMEV03055852025, 606-82; BALNEA R I O MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0002-01, QHE1J85, FRMEV03021292025, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, EOC6B88, FRMEV03005192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC6C64, FRMEV02966182025, 606-82; QCC6C75, FRMEV02983862025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN8A21, FRMEV02966682025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR1F96, FRMEV02975932025, 606-82; SPM2B81, FRMEV02968362025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCX4J92, FRMEV02961912025, 606-82; QCI9J53, FRMEV02969252025, 606-82; RAU2J93, FRMEV02969442025, 606-82; QCJ2A53, FRMEV02995232025, 606-82; SPN4D80, FRMEV02938392025, 606-82; SPN1A90, FRMEV02926162025, 606-82; Q CO 9 E 1 5 , FRMEV02923052025, 606-82; QCK5C39, FRMEV02973522025, 606-82; QCL3G73, FRMEV02980182025, 606-82; RRZ7D63, FRMEV02940672025, 606-82; QCM2C34, FRMEV02974722025, 606-82; QCB2D27, FRMEV02981602025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4I16, FRMEV02966362025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, RRU0F47, FRMEV02983392025, 606-82; RRX8G87, FRMEV02983872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYY0C97, FRMEV02919972025, 606-82; RXZ6D73, FRMEV02956502025, 606-82; RYU8C13, FRMEV02929522025, 606-82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MCR5A77, FRMEV02924182025, 606-82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, SXX7I83, FRMEV02961092025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02927622025, 606-82; BATTISTI TRANSPORTES LTDA, 04.379.182/0001-04, ISH1133, FRMEV02934312025, 606-82; BAU MUDANCAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.879.633/0001-35, ABQ8G68, FRMEV02945922025, 606-82; BATERIAS ERBAX CO M E R C I O LTDA, 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV02960602025, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, CQH7939, FRMEV02919872025, 606-82; BARTIRA AGROPECUARIA S/A, 20.090.981/0013-56, QOX8J79, FRMEV02937282025, 606- 82; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, GFY6I25, FRMEV02945792025, 606-82; BATATA TUR LTDA, 13.367.284/0001-09, ATD1921, FRMEV03021812025, 606-82; BARUFFI, FEDRIGO & CIA LTDA, 81.124.349/0001-37, JAP6G87, FRMEV03002182025, 606-82; BAUER TRANSPORTES LTDA, 03.003.162/0001-71, JDC1C39, FRMEV03026442025, 606-82; BEBEL TURISMO LTDA, 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV03007092025, 606-82; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, FNS8604, FRMEV03022342025, 606-82; BASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.278.382/0001-75, JCV4C33, FRMEV03003532025, 606-82; BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 02.529.348/0001-04, MMF3E97, FRMEV03011592025, 606-82; MMF3E97, FRMEV03009212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, STQ4B46, FRMEV02918772025, 606-82; CUN2B43, FRMEV02924992025, 606-82; SSU4B45, FRMEV02925522025, 606-82; CUX4B60, FRMEV02927172025, 606-82; CUA4B34, FRMEV02991712025, 606-82; CUA4B41, FRMEV02969292025, 606-82; CUX4B60, FRMEV02993932025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV02935352025, 606-82; TCF5B80, FRMEV02935872025, 606-82; RVG2B38, FRMEV02939282025, 606-82; TCF5B86, FRMEV02928532025, 606-82; TCH2B17, FRMEV02931192025, 606-82; TDJ2B14, FRMEV02968282025, 606-82; SYG9D00, FRMEV02985932025, 606-82; TCH2B18, FRMEV02979212025, 606-82; SYJ1B15, FRMEV03049412025, 606-82; SYW4E62, FRMEV03050742025, 606-82; TCQ2B08, FRMEV03011852025, 606-82; SYS4A42, FRMEV03022282025, 606-82; BRONDANI & ROSA LTDA, 08.511.851/0001-00, IOS4046, FRMEV02981032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAT7I89, FRMEV02971592025, 606-82; RAQ9E08, FRMEV02982232025, 606-82; QCI9J13, FRMEV02982632025, 606-82; QCY4D64, FRMEV02926122025, 606-82; NUF8I14, FRMEV02926682025, 606-82; QCT6190, FRMEV02931702025, 606-82; RAS2G63, FRMEV02937872025, 606-82; RAR6I69, FRMEV02977632025, 606-82; QCL3G93, FRMEV02941832025, 606-82; RAO3D72, FRMEV02949732025, 606-82; QCT6A50, FRMEV02983322025, 606-82; QCX2H19, FRMEV02983642025, 606-82; RAR6I69, FRMEV03010612025, 606-82; QCO4J74, FRMEV03022952025, 606-82; QCF1B79, FRMEV03028432025, 606-82; QCK4J39, FRMEV03039722025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT9A04, FRMEV02937122025, 606-82; SPT7I54, FRMEV02953262025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4I36, FRMEV02982042025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036- 52, RAT9A47, FRMEV02952402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. 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