DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500144 144 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS EUGENIO CRISTOVAM, .974.468-*, FXE3H08, FRMEV04083272025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, .680.096-, LBZ7404, FRMEV04084842025, 606-82; MARCIO PINA LACERDA LTDA, 38.161.945/0001-68, CNR7A63, FRMEV04086602025, 606-82; MARCOS MARTINS SIQUEIRA, .932.839-, IGU9E90, FRMEV04087862025, 606-82; MARCIANE R. PORTZ, 03.175.863/0001-98, TQO9A17, FRMEV04088732025, 606-82; MARCIO TADEU SANTOS ALMEIDA, .554.285-*, QCR8H57, FRMEV04090222025, 606-82; MARCELLO FABIAN DA ROSA BRATTI, .820.009-, MIN4G58, FRMEV04090662025, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, .943.609-, MMF4454, FRMEV04090952025, 606-82; MARGY HOME DECOR LTDA, 40.437.796/0001-69, OYY7G48, FRMEV04090972025, 606-82; MARCIO LIMA SILVA, .231.828-*, ELT0J87, FRMEV04093972025, 606-82; ELT0J87, FRMEV04095262025, 606-82; MARCONDES ROCHA, .119.709-, TPR8B00, FRMEV04095032025, 606-82; MARCOS VINICIUS MAFRA, .628.389-, MFD6A38, FRMEV04098392025, 606-82; MARA KATIUZA ZIMDARS, .175.239-*, QJM7J84, FRMEV04095062025, 606-82; MARCIANO MEURER, .680.339-, RAF5564, FRMEV04095192025, 606-82; MARCELO VASOLER, .545.019-, RKX3F76, FRMEV04095642025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I46, FRMEV04100842025, 606-82; MARCELO UVEDA, .718.628-*, PZV3B68, FRMEV04101052025, 606-82; MARCOS FRANCISCO DE MATOS, .780.356-, GEO0024, FRMEV04101732025, 606-82; MARCIO DA SILVA MELLO, .561.790-, RAE2F53, FRMEV04103642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ONICE ALVES DUARTE, .225.266-*, OAX0A08, FRMEV04084862025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, SHM9I73, FRMEV04084962025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IZM0B91, FRMEV04085192025, 606-82; JAX2D08, FRMEV04085332025, 606-82; JCY4F81, FRMEV04099142025, 606-82; NUTRI COSMETICOS LTDA, 23.617.290/0001-12, RXL3H53, FRMEV04088142025, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MLP6H83, FRMEV04088172025, 606-82; OXTIJUCAS LTDA, 52.421.493/0001-37, AWX3D96, FRMEV04089752025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, BDA8H82, FRMEV04090932025, 606-82; ODENILDA BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS, .478.711-, QJD0J62, FRMEV04091492025, 606-82; NOVA ERA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 26.590.166/0001-07, SQD0A50, FRMEV04092782025, 606-82; SQD0A30, FRMEV04092772025, 606-82; OSWALDO MARTINS JUNIOR, .135.846-, RTV7B72, FRMEV04093362025, 606-82; RTV7B72, FRMEV04093432025, 606-82; OTICA FAVORITA LTDA, 26.719.185/0001-82, RYF4J19, FRMEV04098182025, 606-82; NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.487.023/0001-60, FFI4F81, FRMEV04092472025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, QBM6C37, FRMEV04097012025, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJK6504, FRMEV04102482025, 606-82; NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, PZY0C47, FRMEV04102682025, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA, 18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV04102922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JIG8C37, FRMEV04083592025, 606- 82; RCN2E18, FRMEV04085642025, 606-82; RCI6F88, FRMEV04094122025, 606-82; PLETSCH & PLETSCH TRANSPORTES LTDA, 06.152.215/0001-04, MKG3H52, FRMEV04089102025, 606-82; PINHOLOG - TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 80.251.325/0001-86, TAW5J19, FRMEV04089212025, 606-82; PLAMAX TRANSPOR T ES LTDA, 15.520.834/0001-03, BAP2G35, FRMEV04089312025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QIZ3093, FRMEV04089812025, 606-82; PEREGRINA COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA, 12.328.984/0001-13, GCN2A21, FRMEV04093092025, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MKS6A75, FRMEV04095442025, 606-82; PLAUTO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, .030.975-*, JBK2E26, FRMEV04096302025, 606-82; JBK2E26, FRMEV04096412025, 606-82; POLIMEROS JR PLASTICOS DE ENGENHARIA E COMPOSTOS TERMOPLASTICOS LTDA., 08.636.401/0001-44, AXE2E29, FRMEV04096542025, 606-82; PINHO S/A, 79.608.055/0001-39, SDR4G62, FRMEV04099722025, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, TPN8J38, FRMEV04092752025, 606-82; PLINIO PAULO DA SILVA, .095.988-, DPC2J62, FRMEV04093242025, 606-82; PERFILOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.031.789/0001-55, PPX9G71, FRMEV04095902025, 606-82; PILATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.640.344/0001-02, TAS4A69, FRMEV04098022025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFD2I16, FRMEV04098332025, 606-82; RHT2A96, FRMEV04098342025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV04102772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LFG DO BRASIL LTDA, 11.807.198/0001-36, TJN8C68, FRMEV04083452025, 606- 82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TBD7J73, FRMEV04080962025, 606-82; LEPEVI TRANSPORTES LTDA, 07.641.416/0001-38, TDT2F16, FRMEV04084992025, 606-82; LISSANDRA TAINARA DOS SANTOS, .930.605-, QMH7E39, FRMEV04086052025, 606-82; LEONOR SPIESS, .467.259-*, MJS4H88, FRMEV04086202025, 606-82; LF. LACERDA TRANSPORTES LTDA, 42.200.630/0001-50, SUZ1F90, FRMEV04089202025, 606-82; LISSANDRO BLOEMER, 15.026.927/0001-78, TQA6H00, FRMEV04090632025, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001-96, TPT3C16, FRMEV04091022025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, EGB8B19, FRMEV04093062025, 606-82; EGB8B19, FRMEV04093142025, 606-82; EGB8B19, FRMEV04098042025, 606-82; LIDIANE VIEIRA GALDINO, .543.491-, TFP0G33, FRMEV04093332025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, QIC6E42, FRMEV04094842025, 606-82; LETRANS TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RMU5J29, FRMEV04099122025, 606- 82; RMO6C98, FRMEV04100442025, 606-82; LAMARCK TRANSPORTES LTDA, 17.211.548/0001-83, QJN8990, FRMEV04097462025, 606-82; LIDER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.814.353/0001-01, AJU4C40, FRMEV04099522025, 606-82; LANAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 19.935.322/0001-50, EGJ6860, FRMEV04099572025, 606-82; LG COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 31.362.192/0001-00, FUI7F09, FRMEV04100812025, 606-82; LILIANE DA ROCHA, 27.667.694/0001-71, QJR9E90, FRMEV04102742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W. N. DE SOUZA LTDA, 15.563.894/0001-03, JQJ4387, FRMEV02930482025, 606-82; W. TEMAN TRANSPORTADORA LTDA, 03.007.104/0001-16, ATF2734, FRMEV02933632025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, OAZ0011, FRMEV02926992025, 606-82; SPQ9I45, FRMEV02989212025, 606-82; RAK0218, FRMEV02966862025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ., 01.602.498/0001-25, SEW1B23, FRMEV02934002025, 606-82; WAGNER DE FREITAS BORGES, .465.226-, EFO9G07, FRMEV02948082025, 606-82; WAGNER RODRI G U ES DOS SANTOS, .335.741-*, ARZ2592, FRMEV02943682025, 606-82; GZV9F23, FRMEV02978532025, 606-82; WALDELIO DE CARVALHO SANTOS - TRANSPORTES LTDA, 24.627.136/0001-94, DVT5E78, FRMEV02942442025, 606-82; W.L PESTANA, 28.009.622/0001-08, OAS9C25, FRMEV02982972025, 606-82; WALDIR DE SOUZA, .290.709-, BWS6020, FRMEV02979272025, 606-82; WAHL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.337.795/0001-53, NLG5I36, FRMEV02966672025, 606-82; NLG5I36, FRMEV02987032025, 606-82; W. O. MACHADO TRANSPORTES LTDA, 04.506.255/0001-81, AXA5F01, FRMEV03021052025, 606-82; WAGNER TORSANI DA SILVA, .949.919-, OGQ7J50, FRMEV03020602025, 606-82; W. ZAMORA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 57.915.850/0001-37, EZJ6I11, FRMEV03028492025, 606-82; W.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 28.703.642/0002-57, REZ1F05, FRMEV03015732025, 606-82; W AGT O N LUIZ DE OLIVEIRA, *.825.806-, QQI5F19, FRMEV02991892025, 606-82; W.L.