DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500161 161 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDERLEY WAGUISON DE LIMA, .934.686-*, IZY8B59, FRMEV02923702025, 606-82; WALLACE SILVA COSTA, .141.593-, MIZ2D51, FRMEV02948602025, 606-82; VINICIUS FAGOTTI BELLAFRONTE, .021.691-, AQB1A66, FRMEV02964492025, 606-82; VINICIUS RODRIGUES GOMES TRANSPORTES LTDA, 09.687.596/0001-14, PYB0H37, FRMEV02924272025, 606-82; AVQ5G96, FRMEV02990442025, 606-82; WALISSON HENRIQUE RODRIGUES, .214.986-*, NVO1A28, FRMEV02923932025, 606-82; VINICIUS ODILON BERTA, .036.589-, QZH9E58, FRMEV02977312025, 606-82; WALTER IGNACZUK, .961.629-, IZI5B38, FRMEV02957492025, 606-82; VIRLENE DE JESUS DIAS DA SILVA, .292.619-*, QCM7I64, FRMEV02981202025, 606-82; WALTER CLEISON NUNES LEITE, .604.443-, FUJ4I91, FRMEV02941302025, 606-82; WARLI JESUS LOPES, 12.536.586/0001-92, MMV1G56, FRMEV02929652025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV1B82, FRMEV02939452025, 606-82; WANDERSON ALVES DE LIMA, .605.626-, NYX6I28, FRMEV02924432025, 606-82; WASHINGTON RONI DA FONSECA, .169.837-*, RQR7J10, FRMEV02925202025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV02964382025, 606-82; WANDERSON SILVA FERNANDES, .737.191-, FTG3I63, FRMEV03047262025, 606-82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, MIZ3674, FRMEV02993272025, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001- 73, FVH5F81, FRMEV03003602025, 606-82; SFY0C70, FRMEV02997812025, 606-82; WALTER ANTONIO NOGUEIRA, .338.626-, RNU9B01, FRMEV02997332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJD2D20, FRMEV04083182025, 606-82; RDU4H20, FRMEV04084752025, 606-82; VERSATIL CO M E R C I O E DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA, 33.070.025/0001-10, IUL4G59, FRMEV04084182025, 606- 82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0006-73, EPU7E79, FRMEV04084362025, 606-82; VEITONIS & TEIXEIRA DO AMARAL TRANSPORTES LTDA, 13.041.121/0001-23, RNW7A61, FRMEV04086432025, 606-82; VIDA NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 10.805.375/0001-82, JCG4A87, FRMEV04087752025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OLI5D13, FRMEV04088042025, 606-82; VIACAO CANARINHO LTDA, 84.438.209/0001-21, RAI5002, FRMEV04090332025, 606-82; VICLE TRANSPORTES LTDA, 61.071.469/0001-06, AIZ0B41, FRMEV04093082025, 606-82; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, TGV3G76, FRMEV04094962025, 606-82; TGV3G76, FRMEV04094982025, 606-82; VERGALHAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.694.498/0001-89, IRX2064, FRMEV04095842025, 606-82; VICTORIA CIOCIOLA DE SOUZA BAUTE LTDA, 02.131.935/0001-32, KXR4181, FRMEV04093522025, 606-82; KXR4181, FRMEV04093542025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, EWT0E40, FRMEV04094142025, 606-82; VIACAO RIACHO GRANDE LTDA FALIDO, 59.164.095/0001-21, EPU7904, FRMEV04095912025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV04097062025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EOC6D09, FRMEV04098932025, 606-82; VICENTE SCHEDELOSKI, .843.609-*, IMQ1B59, FRMEV04101042025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0025-51, PJN1042, FRMEV04101492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXM9F73, FRMEV04080782025, 606-82; RXM7F63, FRMEV04087522025, 606-82; RXY2H59, FRMEV04095392025, 606-82; RYX0H96, FRMEV04099642025, 606-82; RXY2H89, FRMEV04099672025, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, JBI3B56, FRMEV04084542025, 606-82; JBI5I91, FRMEV04087292025, 606-82; TRANSPORT ES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYD9F46, FRMEV04084942025, 606-82; RYD9F46, FRMEV04092632025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001- 00, JAV7A58, FRMEV04087322025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0001-91, TBP1G55, FRMEV04088822025, 606-82; TRANSPORTES MERGEN & KNOLL LTDA, 11.180.991/0001-58, JBO5J63, FRMEV04088872025, 606-82; JCY2J99, FRMEV04088882025, 606-82; TRANSPORTES LUCAS LTDA, 11.091.193/0001-50, GHE1J01, FRMEV04089952025, 606-82; TRANSPORTES NOVELLO LTDA., 02.876.277/0001-08, IZU6E37, FRMEV04090092025, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001- 42, BEO7B54, FRMEV04090452025, 606-82; BEO7B55, FRMEV04090462025, 606-82; TRANSPORTES MAIS DEPOSITO E LOGISTICA LTDA, 21.354.948/0001-15, JDC0E28, FRMEV04091382025, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV04094752025, 606-82; TRANSPORTES KESTRING LTDA, 06.937.702/0001- 82, BDE9J97, FRMEV04096132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO DOS ANJOS CHAVES, 06.292.962/0001-48, QTY7I18, FRMEV02926072025, 606-82; FABIO TONIELO, .483.559-, RLE8G78, FRMEV02925452025, 606-82; FABIO ESTEVES DE OLIVEIRA, .076.109-, AUQ9B25, FRMEV02943292025, 606-82; FABRICACAO E DISTRIBUICAO MENDES LTDA, 42.925.129/0001-50, SFA2G52, FRMEV02960752025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHP7700, FRMEV02955142025, 606-82; FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA TADEU LTDA, 75.814.079/0001-93, RYV8J78, FRMEV02996172025, 606-82; FABIO VINICIUS PEREIRA , .896.697-*, EKH3J08, FRMEV02989922025, 606-82; FABIO JOSE DA SILVA, .223.458- , NXK1878, FRMEV02973772025, 606-82; FABRICIO GUALBERTO DE CASTRO, .046.126-, HBN7J88, FRMEV02999212025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA , 92.023.043/0004-53, TQP0D51, FRMEV02926942025, 606-82; FABIO L. RODRIGU ES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, EZU3H57, FRMEV02925622025, 606-82; QAO 9 G 3 7 , FRMEV02937762025, 606-82; QAO9G37, FRMEV02966902025, 606-82; FABIO TONI E LO TRANSPORTES, 14.605.882/0001-23, RXN5J07, FRMEV02925412025, 606-82; FABIO TURRA JAEGER, .015.741-*, RXP0B68, FRMEV02927702025, 606-82; FABRICIO FRAG E R I CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW4847, FRMEV02927482025, 606-82; FABRICIO ALFLEN, .728.259-, IJP0D46, FRMEV02930042025, 606-82; FABIO PEREIRA PASSOS, .221.536-, GVQ4510, FRMEV02947232025, 606-82; FABIO FERNANDO CARDOSO FILHO, 36.513.997/0001-20, FXM9D51, FRMEV02996712025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCM1J64, FRMEV03034942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, NJF7D12, FRMEV02939172025, 606-82; CVN3C62, FRMEV03003712025, 606-82; FM TRANSPO R T ES , LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 08.843.214/0001-31, QQF6B36, FRMEV02948872025, 606-82; RFM2D78, FRMEV03032482025, 606-82; FOLLADOR & GARCIA DISTRIBUIDORA DE LAC TEOS LTDA., 32.127.738/0001-00, SEA9I90, FRMEV02992262025, 606-82; FLORIPE JUNIOR CARDOSO DA SILVA, *.694.281-, QAM3I20, FRMEV02980162025, 606-82; FN